licença sem vencimento código do trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... 4 - O polícia em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ...
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Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não ... ção de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ... 2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ... , da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
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Acórdão nº 551/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - De acordo com o disposto no art.º 3.º3, do CCPC, se o juiz conclui que para a apreciação e decisão do litígio vai debruçar-se sobre questão que as partes não suscitaram nos seus articulados, nem sobre ela tiveram oportunidade de se pronunciarem, a fim de evitar a prolação de uma decisão surpresa, antes de avançar, sob pena de incorrer em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa (
... Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Valongo, AA intentou a presente acção de ... A A. não tinha vencimento base, recebendo um valor por cada hora de voo, ... de 2019 – 0, tendo a autora estado de licença sem vencimento, por imposição da Ré, nos meses ... dos artigos 483º e 496º, ambos do Código Civil e do artigo 15º do Código do Trabalho, ... -
Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as funções de ... Custas pelo R – artigo 446.º do Código de Processo Civil» ... Inconformado com esta ... do Centro Hospitalar (Zona Central) por licença sem vencimento ... “Considerando que a única ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... -se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Situações vigentes de licença extraordinária ... 1 — Os trabalhadores a quem ... a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... mãe e dos referentes a ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras ... 3 — Para efeitos de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas ... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... Artigo 132.º ... Contacto em ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... de educação nas situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no ... passado à situação de licença sem vencimento de longa duração na sequência de doença, ... gravidez de risco clínico prevista no Código do Tra- balho ... Artigo 101.º Condição ...
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Acórdão nº 01085/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... funções que exercia até ao início da licença sem retribuição, iniciada em junho de 2019, ... artigos 7º-A, nº 1 e 118º, nº 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; quanto ... : 24.942,43 € relativos a rendimento de trabalho dependente e pensões, 1.630,00€, relativos a ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... se encontre em qualquer situaçáo de licença sem vencimento mantém-se nessa situaçáo, ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo ... 4 - Nas ... do artigo 35.o do Código do Trabalho ... Artigo 101.o ... Condiçáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... , o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral ... 9 - ... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 124.º Licença de condução ... Artigo 125.º Outros títulos ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ... das prestações implica o imediato vencimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... período mínimo de cinco anos; e b) O vencimento da remuneração ocorra no final do período ... comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... g) Crimes previstos no Código da Propriedade Indus- trial; ... h) Crimes ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...