lei orgânica governo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/89/M, de 30 de Dezembro de 1989
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/89/M Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social O ordenamento orgânico da ... Assim: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da ...
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Portaria n.º 994/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002
... modelos de identificação do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços dele dependentes, aprovados pela portaria n.º 154/2000, ... ério deles constante, que passa a ser, de acordo com a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, 'Ministério das Cidades, Ordenamento do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/M, de 15 de Maio de 1997
Decreto Regulamentar Regional n. 12/97/M Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio e Indústria O Decreto Regulamentar ... da alínea c) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio de 1997
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres O Decreto Regulamentar ... da alínea c) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, de 31 de Dezembro de 1986
... /M O presente decreto regulamentar regional vem estabelecer a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos, prevista no artigo 3.º do Decreto ... Nestes termos: O Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) decreta, nos termos da alínea b) do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M, de 06 de Setembro de 1989
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M de 6 de Setembro Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), criado ... Assim: O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/M, de 18 de Fevereiro de 1989
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/M Lei Orgânica da Vice-Presidência e Coordenação Económica O Decreto Legislativo ... º 10/88/M, de 9 de Novembro, que procedeu à reestruturação do Governo Regional da Madeira, criou a Vice-Presidência e CoordenaçãoEconómica ...
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Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... orgânica), por violação da alínea b), do n.º 1, do art. 165.º da o, uma vez que o Governo não estava habilitado a legislar sobre a violação do direito dos ...
- Declaração n.º DD4075, de 30 de Novembro de 1988
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro de 1989
... imprescindível proceder a uma reestruturação profunda da sua orgânica interna, que passa necessariamente pelos seus órgãos de concepção, ... do Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, o Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro de 1989
... imprescindível proceder a uma reestruturação profunda da sua orgânica interna, que passa necessariamente pelos seus órgãos de concepção, ... do Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, o Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
- Declaração de Rectificação n.º 29/2011, de 02 de Setembro de 2011
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Acórdão nº 0823/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I - Aprovada uma portaria pelo Ministro da Cultura de um Governo e intentada uma providência cautelar de suspensão de eficácia dessa portaria na vigência de outro Governo, no qual não existia Ministro da Cultura, a legitimidade passiva na providência está conferida ao departamento governamental em que está inserido o membro do Governo que sucedeu à Ministra nas competências em relação à matéria...
... , em síntese, que: (i) o Ministério da Cultura do anterior Governo, no qual foi aprovada a Portaria suspendenda, foi extinto; (ii) no actual ... Nos termos da sua Lei Orgânica, aprovada pelo DL n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, esse Governo, que é ... -
Decreto-Lei n.º 94/90, de 20 de Março de 1990
... reestruturação da organização interna e a recomposição do XI Governo implicam a adaptação de várias normas da sua Lei Orgânica, aprovada ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1987/A de 23 de Dezembro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 34/1987/A de 23 ...
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Despacho n.º 1354/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... -Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do Procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 401/88, de 09 de Novembro de 1988
... 9 de Novembro Em resultado da nomeação de dois novos membros do Governo, torna-se necessário alterar a Lei Orgânica do XI Governo ...
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Decreto-Lei n.º 253-A/88, de 18 de Julho de 1988
... do Ministério das Finanças pela nomeação de um novo membro do Governo, torna-se necessário alterar a Lei Orgânica do XI Governo ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1987/A de 9 de Abril
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 10/1987/A de 9 de Abril ... Considerando que a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria em vigor data de 1981 ...
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Decreto-Lei n.º 26/2017
Decreto-Lei n.º 26/2017de 9 de marçoA nomeação dos membros do Governo realizada em 6 de fevereiro de 2017 determina a necessidade de proceder à ... Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do ...
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Despacho n.º 18035/2007, de 14 de Agosto de 2007
... abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com ...
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Despacho n.º 14708/2006, de 11 de Julho de 2006
... 1 - Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ao ...
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Despacho n.º 12104/2006, de 08 de Junho de 2006
... - 1 - Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ao ...
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Aviso n.º 7718/2006, de 10 de Julho de 2006
... 1 - Nos termos da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com ...
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Aviso n.º 7719/2006, de 10 de Julho de 2006
... 1 - Nos termos da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com ...