lei orgânica governo
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Declaração de Rectificação n.º 20/2002, de 28 de Maio de 2002
... de 3 de Maio A Constituição da República Portuguesa comete ao Governo competência exclusiva para legislar no que respeita à sua organização ... 198.º da Constituição, é aprovado o diploma que consagra a orgânica do XV Governo Constitucional. O presente normativo traduz as prioridades ...
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Decreto-Lei n.º 217/89, de 03 de Julho de 1989
... Em conformidade com as alterações registadas na composição do Governo, impõe-se a introdução de algumas correcções à Lei Orgânica do XI ...
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Despacho n.º 16347/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005
... do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, bem como dos artigos 35.º a 41.º do ...
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Lei n.º 12/2022
...a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos. subsetores da administração central e ...3. Diário da República, 1.ª série. 2 — O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos ...
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Decreto-Lei n.º 11/2006, de 19 de Janeiro de 2006
... o Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, adequando a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional às necessidades de coordenação e ...
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Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro de 2000
...-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, procurando adequar a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional à evolução das políticas e prioridades ...
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Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002
... de 3 de Maio A Constituição da República Portuguesa comete ao Governo competência exclusiva para legislar no que respeita à sua organização ... 198.º da Constituição, é aprovado o diploma que consagra a orgânica do XV Governo Constitucional. O presente normativo traduz as prioridades ...
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Despacho n.º 18829/2007, de 22 de Agosto de 2007
...1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Decreto-Lei n.º 77/92, de 06 de Maio de 1992
..., torna-se necessário alterar em conformidade a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro. ...
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Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril de 2009
... a necessidade de proceder a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de ...
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Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março de 2008
... a necessidade de proceder a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro de 1990
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia A estrutura orgânica do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 16/2006, de 26 de Janeiro de 2006
... a necessidade de proceder a uma alteração pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de ...
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Despacho n.º 20606/2007, de 07 de Setembro de 2007
... 13 do artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 9.o e no artigo 21.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 14432/2006, de 07 de Julho de 2006
...1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 23013/2006, de 10 de Novembro de 2006
...1 - Nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 25420/2006, de 13 de Dezembro de 2006
...1 - Nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 16341/2006, de 10 de Agosto de 2006
...1 - Nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 14431/2006, de 07 de Julho de 2006
...1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Decreto-Lei n.º 386/79, de 19 de Setembro de 1979
...Governo Constitucional tornam indispensável usar a competência que, com ...2 - Mantém-se na dependência orgânica da Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado da ...
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Despacho n.º 18287/2007, de 16 de Agosto de 2007
Despacho n.o 18 287/2007. Ao abrigo dos artigos 9.o e 22.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 17840/2006, de 04 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o ...
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Decreto-Lei n.º 116/2001, de 17 de Abril de 2001
... 2001, com o consequente reajustamento da estrutura interna do XIV Governo Constitucional, torna necessária a alteração da respectiva Lei ...
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Despacho n.º 25549/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/2006, ...
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Despacho n.º 19916/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
...- Na sequência da publicação da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de ...