lei orgânica governo
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Decreto-Lei n.º 336/87, de 21 de Outubro de 1987
Decreto-Lei n.º 336/87 de 21 de Outubro A estrutura do XI Governo Constitucional obriga a rever a composição do Conselho Permanente de ...
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Acórdão nº 01124/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
I - Os Secretários de Estado não têm competência própria, excepto no que se refere aos respectivos gabinetes, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro- Ministro ou pelo Ministro respectivo (artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Dec-Lei n.º 120/2 002, de 3 de Maio). II - Não estão, do ponto de vista jurídico, hierarquicamente...
... despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes do XIV Governo Constitucional de 14/3/2002, que autorizou a adjudicação da prestação ... 8/11 e Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3/5, o artigo 1.º da Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 129/2 ... -
Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Decreto-Lei n.º 127/97, de 24 de Maio de 1997
Decreto-Lei n.º 127/97 de 24 de Maio O programa do XIII Governo Constitucional aponta para um aprofundamento da política de cooperação ...
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Lei n.º 2/2020
... 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos ... 3 de março; c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019 , de 3 de setembro; d) O disposto em legislação especial ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/88/A, de 12 de Janeiro de 1988
... de coordenação e intervenção económica, viu a sua primeira orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio ... Assim, o Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/88/A, de 12 de Janeiro de 1988
... de coordenação e intervenção económica, viu a sua primeira orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio ... Assim, o Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2000/M, de 22 de Março de 2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2000/M Alteração à lei orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas Estabelece o ... e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º A estrutura orgânica ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6-B/2001/M, de 10 de Maio de 2001
Decreto Regulamentar Regional n.º 6-B/2001/M Estrutura orgânica dos serviços do Instituto de Juventude da Madeira O Decreto Legislativo ... Nestestermos: O Governo" Regional da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo dos artigos 227.º, n.\xC2" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/97/A, de 29 de Agosto de 1997
... orgânica consagrada no presente diploma garante a independência técnica e a ... Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, o Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 56.º do Estatuto Pol\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A Orgânica do XII Governo Regional dos Açores A estrutura orgânica do XII Governo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M, de 25 de Julho de 2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), ... do Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 12.º, ...
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Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de 27 de Outubro ... O Programa de Governo consagra a modernizaçáo da Administraçáo Pública como um dos ... A actual Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1988/A de 12 de Janeiro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 4/1988/A de 12 ... de coordenação e intervenção económica, viu a sua primeira orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio ...
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Lei n.º 54/93, de 30 de Julho de 1993
Lei n.° 54/93 de 30 de Julho Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos ...
- Declaração n.º DD5320, de 27 de Março de 1980
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1996/A de 26 de Fevereiro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 10/1996/A de 26 de Fevereiro ... O presente diploma visa adaptar a orgânica e quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo às necessidades ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... participação de todos os corpos universitários nos órgãos de governo ... e na vida académica comum, assegurando a livre expressão de ideias e ... mente, de qualquer órgão, unidade orgânica ou estrutural, serviço, membro da comunidade acadé- ... mica, ou membro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A, de 27 de Janeiro de 1992
... da Habitação e Obras Públicas (SRHOP) é o departamento do Governo com competência própria na política de habitação, ordenamento e ... A orgânica da SRHOP é ditada pela experiência recolhida durante o tempo que medeia ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A, de 27 de Janeiro de 1992
... da Habitação e Obras Públicas (SRHOP) é o departamento do Governo com competência própria na política de habitação, ordenamento e ... A orgânica da SRHOP é ditada pela experiência recolhida durante o tempo que medeia ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2000/M, de 25 de Fevereiro de 2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2000/M Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo ... e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º A Lei Orgânica da ...
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Decreto-Lei n.º 151/91, de 23 de Abril de 1991
... Negócios Estrangeiros, importa alterar em conformidade a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/M, de 17 de Março de 1997
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/97/M Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação O Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/96/M, de 4 de Dezembro, que procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira, modificou a orgânica da Secretaria ...
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Decreto-Lei n.º 84/2016
Decreto-Lei n.º 84/2016de 21 de dezembroO artigo 5.º-A da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de ... da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.ºObjetoO presente decreto-lei fixa os ...
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Decreto-Lei n.º 3/2018
... ário-geral, que detém poderes de representação dos membros do Governo com competências na área dos negócios estrangeiros mas também é ... o Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com vista a atribuir à ...