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Aviso n.º 7719/2006, de 10 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 7719/2006

Nos termos do disposto no artigo 95.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada no átrio desta Escola a lista de antiguidade do pessoal náo docente reportada a 31 de Dezembro de 2005.

Os interessados dispóem de 30 dias a contar da data de publicaçáo deste aviso para reclamaçáo, nos termos do artigo 96.o do referido diploma.

31 de Maio de 2006. - Pela Presidente do Conselho Executivo, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA CULTURA

Gabinete da Ministra

Despacho n.o 14 591/2006

1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006 e 16/2006, respectivamente, de 19 e de 26 de Janeiro, dos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego na...

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