lei orgânica governo
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Despacho n.º 21477/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 1 - Nos termos do disposto no artigo 5.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, no ...
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Despacho n.º 21656/2006, de 25 de Outubro de 2006
... 1 - Nos termos do disposto no artigo 5.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, no ...
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Despacho n.º 18881/2006, de 18 de Setembro de 2006
... termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Decreto-Lei n.º 371/86, de 05 de Novembro de 1986
Decreto-Lei n.º 371/86 de 5 de Novembro A orgânica do Governo deve reflectir um propósito de racionalização das ...
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Despacho n.º 20643/2006, de 11 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 643/2006 ... Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 17403/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com ...
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Despacho n.º 20627/2006, de 11 de Outubro de 2006
... abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 10.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Despacho n.º 21476/2006, de 24 de Outubro de 2006
... termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio de 2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), ... e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 16.º da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 106-H/92, de 01 de Junho de 1992
... anos, se ter alterado por diversas ocasiões a estruturação orgânica no atinente ao responsável máximo pela área da cultura, é certo que se ... ção que seja, em cada momento, adoptada em sede de orgânica do Governo. Por outro lado, estando em curso uma reestruturação profunda de muitos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/M, de 16 de Setembro de 1998
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/M Altera a Lei Orgânica do Núcleo Estratégico da Sociedade de Informação, aprovada pelo ... da alínea c) do artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º A Lei Orgânica do ...
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Decreto-Lei n.º 388/84, de 10 de Dezembro de 1984
... As recentes modificações introduzidas na composição do IX Governo Constitucional determinam que se proceda a alterações na orgânica ...
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Acórdão nº 0879/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018
... Lei nº20/2007, de 12.06, a Assembleia da República autorizou o Governo a legislar, além do mais, «em matéria de propriedade das farmácias» ... » aqui em causa, nem eventual «inconstitucionalidade orgânica ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente decreto -lei institui o ... — O diploma que proceder à criação de um insti- tuto ou Lei Orgânica define a sua designação, jurisdição territorial, fins ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9, de 29 de Maio de 1979
... Assim, no presente diploma, é criada uma orgânica ditada pela necessidade imperiosa de haver uma estrutura de serviços que possibilite uma actuação do Governo Regional nos domínios do planeamento, orçamento, contabilidade, tesouro, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/97/M, de 12 de Maio de 1997
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/97/M Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades Europeias e da Cooperação Externa ... -A/96/M, de 4 de Dezembro, que define as bases da orgânica do novo Governo Regional, remete para este as reestruturações orgânicas decorrentes da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/M, de 22 de Maio de 1990
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/M Aprova a Lei Orgânica" e o quadro de pessoal do FRIGA Através do Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... do referido diploma legal estipula-se expressamente que compete ao Governo Regional a aprovação da Lei Orgânica e do quadro de pessoal do FRIGA ...
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Acórdão nº 0327/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
I - Os Secretários de Estado não detêm competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que lhes for delegada pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro respectivo (art. 5º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional). II - Os actos praticados pelos Secretários de Estado, haja ou não delegação de poderes, são verticalmente definitivos e executórios, como tal susceptíveis de impugnação
... vez que existe relação hierárquica entre estes dois órgãos do Governo ... 2) Em 05-11-2003, a recorrente apresentou recurso contencioso, no ... art. 5º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional) ... E, de acordo com a jurisprudência ... -
Despacho n.º 15409/2006, de 18 de Julho de 2006
... abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 10.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, a ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... IV anexos a essa lei, quer no que respeita à apresentação da orgânica do XV Governo Constitucional, quer nos termos dos artigos seguintes ...
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Despacho n.º 1435/2007, de 30 de Janeiro de 2007
... Nos termos dos artigos 9.o e 22.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... áticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios: ... , à secretaria- -geral daquele que figure primeiramente na Lei Orgânica do Governo em vigor no momento da liquidação, proceder ao pagamento, ...
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Acórdão nº 01023/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
I - De acordo com o artigo 10.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, quer na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março quer na redacção do Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril «A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí...
... uso pessoal de telefones, móveis ou fixos, por Membros do actual Governo, cujas despesas tenham sido ou hajam de ser suportadas pelo Orçamento de ... De acordo com o artigo 10.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, quer na redacção do Decreto-Lei n.º ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/M, de 29 de Maio de 1979
... Assim, no presente diploma, é criada uma orgânica ditada pela necessidade imperiosa de haver uma estrutura de serviços que possibilite uma actuação do Governo Regional nos domínios do planeamento, orçamento, contabilidade, tesouro, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 49/92/A, de 16 de Dezembro de 1992
Decreto Regulamentar Regional n.º 49/92/A A Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia carece de ser adaptada às inovações ... artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da ...