lei orgânica governo
19224 resultados para lei orgânica governo
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/M, de 31 de Agosto de 1982
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Acórdão nº 039425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1997
I - Nos termos do disposto no n. 1 do art. 24 do Dec.-Lei n. 451/91, de 4/12 (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) como nos termos do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 296-A/95, de 17/11 (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competência. II - Os actos por eles praticados são verticalmente...
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Decreto-Lei n.º 7/2018
. Decreto-Lei n.º 7/2018de 9 de fevereiroO artigo 5.º-A da Lei Orgânica" n.º 1-A/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, que aprova a Lei Org\xC3"... da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.ºObjetoO presente decreto-lei fixa os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
...Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 31-12-2010 Pág. 8 de 55. Capítulo I. ...
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Decreto-Lei n.º 35/2018
... alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.ºObjeto1 - O presente decreto-lei procede à ... Fundo de Salvaguarda do Património Cultural à atual estrutura orgânica dos serviços dependentes do membro do Governo responsável pela área da ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
...certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional. de Municípios ...sificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão dos serviços referidos ...
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Lei n.º 24-D/2022
...a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos. subsetores da administração central e ...74-(91). Diário da República, 1.ª série. 2 — O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos ...
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Acórdão nº 05016/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
1. Os cargos dirigentes da Administração Pública são providos em comissão de serviço, que pode ser suspensa, nomeadamente, por exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público (artºs 18º, nº 1 e 19º, nºs 1. alínea c) e 4 da Lei 49/99, de 22 de Junho. 2. Estando suspensa, nos termos acima descritos, a comissão de serviço de um Delegado Regional do IPJ, não ocorre vacatura do lugar,...
... havia substituto designado na lei, cabendo, por isso, ao membro do Governo competente a sua designação, ao abrigo do nº 5 do artº 21º da Lei nº ... dirigentes - nem qualquer lei especial, designadamente a lei orgânica do IPJ, aprovada pelo DL n° 70/96, de 04 Junho, indicam qualquer ... -
Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados
...10.º/3 da Lei 19/2003, sendo um diploma do Governo, não respeitou a reserva absoluta de competência legislativa da ...º/3 da Lei 19/2003, de 20-06 – de inconstitucionalidade formal orgânica. Em consequência, mantém-se em vigor o art. 10.º/3 da Lei 19/2003, de ... -
Decreto-Lei n.º 241/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
...de 15 de outubro. O artigo 5.º -A da Lei Orgânica n.º 1 -A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei Orgânica de Bases da ... da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. O presente decreto -lei fixa os ...
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Acórdão nº 0982/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2007
A al. h) (actual al. g) do nº 3 do artº 2º do CIRS não sofre de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo não excedeu os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade contributiva.
... claramente resultar quais os fins, ainda que genéricos, que o Governo deve prosseguir no uso de poderes delegados, conformado assim, a lei ... de forma pacífica e reiterada pela constitucionalidade orgânica e material do artº 2º, nº 3, al. h) (actual al. g)) do CIRS. Assim ... -
Portaria n.º 616/93, de 30 de Junho de 1993
... sejam fixadas por portaria do Ministro da Defesa Nacional: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos da alínea e) do artigo ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Artigo 7.º (Relações internacionais) 1. Portugal rege-se nas ... e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...ção das competências do Conselho de Ministros ou do Conselho do Governo Regional. Título III Tramitação procedimental. Capítulo I Consulta ... que for competente para o efeito nos termos da respectiva lei orgânica ou dos seus estatutos. 3 - Quando o valor do contrato for igual ou ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
...orgânica foi materializada no Regulamento Interno Provisório, homologado por ..., com as adaptações necessárias determinadas pelos órgãos de governo da Universidade, até à homologação dos seus Estatutos, pelo Despacho ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
...) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; e) Emitir parecer nos casos de consulta obrigatória previstos na lei e a solicitação do Governo; f) Propor ao Ministro da Justiça ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/93/M, de 13 de Julho de 1993
Decreto Regulamentar Regional n.° 23/93/M Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal O Decreto Regulamentar ...Nestestermos: O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
...Foram ouvidos os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional. de Municípios ...dos respetivos programas, definindo a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente,. N.º 18 25 de janeiro de 2023 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A, de 08 de Maio de 1990
... alterações na designação de vários departamentos do Governo Regional e implicou, consequentemente, a redistribuição de : Considerando a necessidade de ajustar a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente às novas exigências; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A, de 08 de Maio de 1990
... alterações na designação de vários departamentos do Governo Regional e implicou, consequentemente, a redistribuição de : Considerando a necessidade de ajustar a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente às novas exigências; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
...-Lei n.º 11/2014 de 22 de janeiro O Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, estabeleceu, designadamente, a estrutura e a orgânica do XIX Governo Constitucional e as competências dos respetivos membros, matérias que sofreram substanciais alterações com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ...
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Decreto-Lei n.º 185/2014. de 29 de dezembro. O Programa do XIX Governo Constitucional estabeleceu um conjunto de opções e medidas estruturantes ... Armadas, constante da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... uma maior eficácia da política de ambiente, o Programa do XXI Governo Constitucional contemplasse a criação de um único fundo ambiental, ... pelo Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de maio, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.; g) À ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das Forças. Armadas. Artigo 147.º Cargos e funções no Ministério da ...do XIX Governo Constitucional. No sentido de materializar as medidas referidas, a Reforma ...
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Despacho n.º 4036/2019
....os 1 e 3 do artigo 6.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...