Acórdão nº 0823/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2011
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO MADUREIRA |
| Data da Resolução | 18 de Outubro de 2011 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo tribunal Administrativo: 1. RELATÓRIO 1. 1. FEVIP- FEDERAÇÃO DE EDITORES DE VIDEOGRAMAS, com sede na Avenida …, …, …, 1700-… Lisboa, requereu, neste Supremo Tribunal, providência cautelar de suspensão de eficácia da Portaria n.º 237/2001, de 15 de Junho, contra o PRIMEIRO-MINISTRO e a SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
Por despacho de 22/9/2010, o relator rejeitou liminarmente a providência, com a seguinte fundamentação (fls 27-28 dos autos): “… … … Essa portaria é da exclusiva autoria da Ministra da Cultura, donde resulta que o Primeiro-Ministro carece de legitimidade para a providência intentada.
Por outro lado, a competência para o conhecimento dessa providência, sem a intervenção do Primeiro-Ministro, é dos tribunais administrativos de círculo [artigos 24.º, 37.º e 44.º, n.º 1, do ETAF).
Nesta conformidade, rejeito liminarmente a presente providência contra o Primeiro-Ministro [artigo 116.º, n.º 2, alínea c), do CPTA] e declaro este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer da providência contra a Secretaria de Estado da Cultura.
… … … Oportunamente será dado cumprimento ao disposto no artigo 14.º, n.º 1, do CPTA.” 1. 2.
Notificado deste indeferimento, o requerente veio reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do CPTA, alegando, em síntese, que: (i) o Ministério da Cultura do anterior Governo, no qual foi aprovada a Portaria suspendenda, foi extinto; (ii) no actual Governo, as competências do anterior ministério passaram para o Primeiro-Ministro, em cuja dependência está o Secretário de Estado da Cultura, pois que os Secretários de Estado não têm competência própria, mas apenas as que lhes forem delegadas pelo Primeiro-Ministro ou respectivos ministros, não tendo o actual Primeiro-Ministro delegado no actual Secretário de Estado da Cultura competências para a execução de actos normativos, em especial portarias; (iii) as acções administrativas especiais que tenham por objecto acções ou omissões de entidades públicas devem ser intentadas, no caso do Estado, contra o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos (artigo 10.º, n.º 2, do CPTA), pelo que “face à falta de competência do Secretário de Estado, é parte legítima nos presentes autos o Primeiro-Ministro”.
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FUNDAMENTAÇÃO.
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1.
De acordo com o estabelecido no artigo 10.º do CPTA, cada acção deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida (n.º 1), sendo a legitimidade passiva das entidades públicas atribuída, como regra geral, às pessoas colectivas de direito público às quais são imputadas as acções ou omissões questionadas ou, no caso do Estado, ao...
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