lei orgânica governo
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Despacho n.º 4036/2019
....os 1 e 3 do artigo 6.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Acórdão nº 047107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - O «obtentor» e «responsável pela manutenção» de uma variedade cujo pedido de inscrição no CNV foi formulado por outrem "sendo este detentor de um interesse próprio na resolução daquele procedimento - carece de interesse directo e legítimo para acometer o acto administrativo que suspendeu a inscrição anteriormente aceite. II - É inepta, por ininteligibilidade do pedido, a petição que não...
..., nos recursos ns.º 29.226 e 39.425) e resulta da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional (cfr. os artigos 4º, 5º e 22º do DL n.º ... -
Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
..., de 29 de dezembro, foi efetuada a reorganização da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional (MDN), para obtenção de uma maior ...Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. CAPÍTULO I. Missão e atribuições. Artigo 1.º. ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...égicos e às medidas anteriormente definidas no Programa do XIX Governo Constitucional. No sentido de materializar as medidas referidas, a Reforma ... de racionalização de efetivos, se traduz na extinção orgânica de cargos inerentes ao posto de major -general, tal como decorre das leis ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/M, de 30 de Agosto de 1994
... Regulamentar Regional n.° 22/93/M, 8 de Julho, que consagra a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas. A ...Nestestermos: O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea d) do artigo 229.° da ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
...a) Aprovar o modelo da estrutura orgânica dos respetivos serviços;. b) Aprovar a estrutura nuclear dos respetivos ... intermunicipal, após parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 3 - O regulamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
...Governo Regional dos Açores. 2 - Os projetos admitidos ao OPRAA, no ano de 2019, ... n.º 33/2004/A , de 25 de agosto Até à reestruturação orgânica dos serviços da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento. ... Lei n.º 79/XIII/2.ª,da iniciativa do Governo - "Aprova o regime especial. de acesso a dados de base e a dados de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... excecionais, estando sempre sujeita à autorização do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, que decide os montantes a ... n.º 33/2004/A, de 25 de agosto Até à reestruturação orgânica dos serviços da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... e bens é uma prioridade claramente assumida no Programa do XXI Governo Constitucional, impondo-se a adoção de medidas concretas que contribuam ...ão lhe deva ser atribuída qualidade superior, nos termos da Lei Orgânica" da Guarda Nacional Republicana e demais legislação aplicável. Artigo 4.\xC2"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
...a executar pelo Governo Regional. 2 — Os projetos admitidos ao OPRAA, no ano de 2023, abrangem ...refere o artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual;. d) De ajustamentos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de Julho de 2013
Decreto Regulamentar Regional n. 8/2013/A. Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direçáo específica e de chefia da .../A, de 27 de novembro, foi aprovada a estrutura orgânica do XI Governo Regional dos Açores, tendo, em consequência, sido criados e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...É fundamental, num quadro em que o Governo pretende promover a desburocratizaçáo, que a contrataçáo pública seja ... que for competente para o efeito nos termos da respectiva lei orgânica ou dos seus estatutos. Artigo 37. Decisáo de contratar nas parcerias ...
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Acórdão nº 9951222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2000
Os artigos 147 e 149 do Código de Falências aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo estava autorizado pela Lei 16/92 a legislar em toda a matéria relativa a inibições do falido.
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Acórdão nº 9951222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2000
Os artigos 147 e 149 do Código de Falências aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo estava autorizado pela Lei 16/92 a legislar em toda a matéria relativa a inibições do falido.
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Acórdão nº 044309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999
I - Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e susceptíveis de recurso contencioso, pelo que não estão sujeitos a recurso hierárquico...
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Acórdão nº 014253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - Com o aditamento dos §§ 4 e 5 ao art. 54 do Cód. Contribuição Industrial operado pelo Dec.Lei 182/86 de 10 de Julho, passou a ser impugnável contenciosamente o despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais que ordena a mudança de Tributação, naquele imposto, do grupo A para o Grupo B. II - Porém o art. 23 do Dec. Lei 329/87, de 23 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do XI...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
...3 - Durante o ano 2000, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos ... legalmente lhe vierem a suceder, no âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Saúde, os saldos das respectivas dotações ...
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Acórdão nº 3266/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000
1. Nos termos do art.º 5 do DL n.º 296/A/95, de 17 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, os secretários de Estado não dispõem de competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respectivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegação; 2. Os actos por eles praticados, sendo...
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Acórdão nº 040162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - Nos termos do art. 24, n. 2, do D.L. n. 451/91, de 4/12 (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional), os Subsecretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação ou subdelegação de competências. II - Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e executórios, susceptíveis de recurso contencioso. III - Por isso, não estão sujeitos a recurso...
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Acórdão nº 47107A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2001
I - Os requisitos da suspensão de eficácia, previstos no art. 76°, nº 1, da LPTA, são de verificação cumulativa, sendo indiferente começar-se por qualquer um deles a apreciação do respectivo pedido. II - Na consideração do requisito inserto na al. c) do nº 1 do art. 76°, o tribunal pode enfrentar qualquer uma das possíveis fontes de ilegalidade de interposição do recurso, não estando vinculado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. O presente decreto-lei aprova o ... do CGP têm residência obrigatória junto da unidade orgânica onde exercem funções, tendo direito ao abono. de suplemento de renda de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... a) Os órgãos de governo da associação;. b) O provedor dos destinatários dos serviços, quando ... o disposto na Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. Artigo 46.º Controlo jurisdicional 1 — ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M, de 03 de Dezembro de 2012
... da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República Portuguesa o cabal ...à Região Autónoma da Madeira no quadro do estabelecido na Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho. Criada por despacho do ex -Primeiro -Ministro ...
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Decreto-Lei n.º 79/2016
. Decreto-Lei n.º 79/2016de 23 de novembroA Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...