Despacho n.º 12104/2006, de 08 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 104/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n.o 16 162/2005, publicado no de Julho de 2005, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, subdelego no director--geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, arquitecto Vítor Manuel Marques Campos, com possibilidade de subdelegaçáo, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
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Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, assinar termos de aceitaçáo e conferir posse a funcionários e agentes por mim nomeados; b) Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duraçáo, previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 73.o e nos artigos 76.o e 78.o, e de regresso, nos termos do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto; c) Autorizar o uso de carro próprio e o processamento da respectiva compensaçáo monetária, prevista no artigo 15.o do
Decreto-Lei n.o 50/78, de 28 de Março; d) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário nas situaçóes previstas na alínea d) do n.o 3 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, de trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos dos artigos 32.o e 33.o do mesmo diploma legal, dando todavia conhecimento dessas autorizaçóes e seus fundamentos ao meu Gabinete; e) Autorizar a inscriçáo e a participaçáo de funcionários, em número estritamente necessário, em estágios, congressos, seminários, reunióes, colóquios e outras iniciativas semelhantes de reconhecido interesse que se realizem no estrangeiro, sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços; f) Autorizar deslocaçóes de serviço ao estrangeiro; g) Autorizar o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou náo, nos termos do...
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