lei orgânica governo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 34/87/A, de 23 de Dezembro de 1987
... 31.º do Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro, o Governo" Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto-Lei 116-B/2006, de 16 de Junho de 2006
... de 16 de Junho ... O Centro de Gestáo da Rede Informática do Governo (CEGER) foi criado em 1989 pelo Decreto-Lei n.o 429/89, de 15 de Dezembro, ... Torna-se, por isso, indispensável adaptar a Lei Orgânica do CEGER, designadamente para especificar as novas atribuiçóes da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M, de 30 de Maio de 1979
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M Desde a criação do Governo da Região Autónoma da Madeira que se tem feito sentir a necessidade da laboração de uma lei orgânica para cada Secretaria Regional ... Nem outra coisa seria de esperar, ...
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Despacho n.º 18236/2006, de 07 de Setembro de 2006
... de Janeiro (CPA), e do n.o 1 do artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional (LOG), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de ...
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Despacho n.º 17313/2007, de 06 de Agosto de 2007
... 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/M, de 26 de Abril de 1988
... Regional da Educação, em virtude da reestruturação do Governo operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/M, de 12 de Novembro, implica alterações na orgânica" dos seusserviços ... Assim, nos termos da alínea b) do artigo 229.\xC2" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A, de 09 de Abril de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A Considerando que a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria em vigor data de 1981 e ... Nestes termos: O Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A, de 09 de Abril de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A Considerando que a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria em vigor data de 1981 e ... Nestes termos: O Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/85/M, de 23 de Maio de 1985
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/85/M Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura Por razões de ... Esta nova alteração à estrutura do Governo Regional fez integração das competências que em matéria de turismo e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro de 1986
... 35/86/A Decorreram já seis anos sobre a última revisão da Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho ... No decurso desse período ... Assim: O Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro de 1986
... 35/86/A Decorreram já seis anos sobre a última revisão da Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho ... No decurso desse período ... Assim: O Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 02 de Fevereiro de 1993
Decreto Regulamentar Regional n.° 4-A/93/M Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente A nova estrutura o Governo Regional da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.° 26/ ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M, de 24 de Maio de 1979
... 4. É consabido que uma estrutura orgânica e um quadro de pessoal têm-se como elementos vivos, dinâmicos e actuais ... Assim, o Governo Regional, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da ...
- Declaração n.º DD3348, de 30 de Abril de 1990
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Despacho n.º 9944/2007, de 29 de Maio de 2007
... termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1998/A de 24 de Dezembro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 29/1998/A de 24 ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1990/A de 19 de Março
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 10/1990/A de 19 ... da Região Autónoma dos Açores implica a reformulação da orgânica da ex-Secretaria Regional da Administração Pública, cujo texto base ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 35/1986/A de 30 de Setembro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 35/1986/A de 30 ... Decorreram já seis anos sobre a última revisão da Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho ... No decurso desse período ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1989/A de 21 de Fevereiro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 5/1989/A de 21 ... imprescindível proceder a uma reestruturação profunda da sua orgânica interna, que passa necessariamente pelos seus órgãos de concepção, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 39-A/2000/M, de 10 de Agosto de 2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 39-A/2000/M Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo ... , e do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/M, de 1 de Abril, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º A Lei Orgânica da ...
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Decreto-Lei n.º 295/82, de 28 de Julho de 1982
... a necessidade de proceder a pequenos reajustamentos na orgânica do Governo, de modo a obter uma maior eficácia da sua acção: O Governo ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... 83/2012 de 30 de maro No mbito do Compromisso Eficincia, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redu- o e Melhoria ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2001/M, de 12 de Maio de 2001
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2001/M Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação O Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, que procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira, modificou a orgânica da Secretaria ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2000/M, de 22 de Março de 2000
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2000/M Alteração à lei orgânica da Direcção Regional dos Recursos Humanos Estabelece o Decreto-Lei n.º ... e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º A estrutura orgânica ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/2001/M, de 10 de Maio de 2001
Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/2001/M Aprova a orgânica do Instituto Regional de Emprego O Decreto Regulamentar Regional n.º ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/M, de 5 de Abril, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a ...