lei orgânica governo
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Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio de 1974
... Em execução desses princípios, compete ao Governo Provisório: Lançar os fundamentos de uma nova política económica, ... ção, através de medidas de carácter global; b) Revisão da orgânica" e dos métodos de administração económica, de modo a dotá-los de efici\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/85/A, de 20 de Maio de 1985
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/85/A A lei orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA) data ... Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/85/A, de 20 de Maio de 1985
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/85/A A lei orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA) data ... Governo" Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituiç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8, de 29 de Maio de 1979
... seja, designadamente, o sector das pescas, que vem merecendo ao Governo Regional o maior empenhamento e interesse, aguardando-se a ... orgânica da Secretaria Regional SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 1.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A, de 19 de Novembro de 1987
... Governo" Regional a competência para desenvolver a composição orgânica, atribui\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 138/2017
... -Lei n.º 138/2017 de 10 de novembro A nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2017, ... pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do ...
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Despacho n.º 19362/2006, de 21 de Setembro de 2006
... 1 - Nos termos da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 de Março de 1990
... Governo da Região Autónoma dos Açores implica a reformulação da orgânica da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 de Março de 1990
... Governo da Região Autónoma dos Açores implica a reformulação da orgânica da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/M, de 31 de Dezembro de 1986
... /M O presente decreto regulamentar regional vem estabelecer a Lei Orgânica da Direcção Regional de Aeroportos, prevista no artigo 3.º do Decreto ... Nestes termos: O Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) decreta, nos termos da alínea b) do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/88/M, de 12 de Fevereiro de 1988
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/88/M Lei Orgânica do Serviço Regional de Estatística O Decreto Regulamentar Regional n.º ... Assim, ouvido o Conselho Nacional de Estatística: O Governo" Regional da Madeira, nos termos do artigo 229.º, alínea b), da Constitui\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 17/99, de 25 de Janeiro de 1999
... -Lei n.º 17/99 de 25 de Janeiro A presente alteração à Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional visa adaptar o elenco governamental à nova ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/M, de 29 de Maio de 1979
... seja, designadamente, o sector das pescas, que vem merecendo ao Governo Regional o maior empenhamento e interesse, aguardando-se a ... orgânica da Secretaria Regional SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 1.º ...
- Declaração n.º DD4332, de 30 de Setembro de 1987
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Despacho n.º 7148/2007, de 16 de Abril de 2007
... -Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, e nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do Procedimento ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1985/A de 20 de Maio
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 10/1985/A de 20 de Maio ... A lei orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA) data ...
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Despacho n.º 17651/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ) 5445, de 20 de Dezembro, e em consonncia com a Lei Orgnica do Governo, foram transferidas para o Programa Operacional Cincia e Inovao - Cincia ...
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Decreto-Lei n.º 90/2018
... -Lei n.º 90/2018 de 9 de novembro As nomeações dos membros do Governo realizadas por meio dos Decretos do Presidente da República n.os ... , de 17 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 49/1992/A de 16 de Dezembro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Regulamentar Regional Nº 49/1992/A de 16 de Dezembro ... A Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia carece de ser adaptada às inovações ...
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Decreto-Lei n.º 24/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
... de Fevereiro A actual situação de gestão em que se encontra o Governo e a exoneração, a seu pedido, do Ministro do Equipamento Social, bem ... contexto, torna-se necessário proceder à alteração da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de ...
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Despacho n.º 9016/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... 4 - Ao abrigo do n.º 5 da Lei Orgânica do Governo, delego em cada um dos Secretários de Estado, com a ...
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Despacho n.º 13676/2006, de 29 de Junho de 2006
... no Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, nas normas constantes dos artigos 35.o a ...
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Decreto-Lei n.º 207/90, de 27 de Junho de 1990
... da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei n.º 363/86, de ...
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Decreto-Lei n.º 448/78, de 30 de Dezembro de 1978
... -Lei n.º 448/78 de 30 de Dezembro Torna-se necessário definir a orgânica do Governo, já que alterações houve em relação à composição dos ...
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Decreto-Lei n.º 41-A/78, de 07 de Março de 1978
Decreto-Lei n.º 41-A/78 de 7 de Março A orgânica do I Governo Constitucional foi profundamente alterada aquando da ...