lei orgânica governo
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Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...
... Conselho de Ministros – RCM nº 89/2007, através da qual o XVII Governo Constitucional veio introduzir um novo modelo de intervenção, ...Ora, de acordo com o disposto no artigo 16º, nº 1 da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovado pelo DL nº 86-A/2011, de 12/7, ... -
Despacho n.º 21915/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003
...- Na sequência da publicação da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, ...
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Decreto-Lei n.º 335/2001, de 24 de Dezembro de 2001
...ão do Conselho de Ministros n.º 8/96, de 23 de Janeiro, decidiu o Governo avançar inequivocamente com o projecto do empreendimento de fins ... diploma, incluindo as actualizações decorrentes da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de ...
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Despacho n.º 19916/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004
...- Na sequência da publicação da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 163/2007, de 03 de Maio de 2007
...çáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos ... no Decreto-Lei n.o 202/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, avançando na definiçáo dos ...
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Decreto-Lei n.º 135/2006, de 26 de Julho de 2006
... a necessidade de proceder a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006
Decreto-Lei n.o 201/2006. de 27 de Outubro. O Programa de Governo consagra a modernizaçáo da Administraçáo Pública como um dos ... às Forças Armadas, torna-se necessário actualizar a Lei Orgânica do Governo, de forma a que esta passe a reflectir a nova estrutura da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/M, de 30 de Maio de 1990
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/M Lei Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica O ...
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Acórdão nº 01211/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2012
I - Atenta a Lei Orgânica do Governo, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-ministro ou com o Conselho de Ministros. II - Assim, a competência para conhecer de um pedido de suspensão de eficácia de acto imputado à da Presidência do Conselho de Ministros não cabe ao STA, nos termos do art. 24°, n.° 1, al. a), do ETAF, e antes incumbe aos TAF’s, ex vi do art.
...5430-7”. Ora, e como decorre da Lei Orgânica do Governo (Lei n.° 86-A/2011, de 12/7, em que particularmente avulta o ... -
Acórdão nº 01149/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Atenta a Lei Orgânica do Governo, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-ministro ou com o Conselho de Ministros. II - Assim, a competência para conhecer de um pedido de intimação da Presidência do Conselho de Ministros não cabe ao STA, nos termos do art. 24°, n.° 1, al. a), do ETAF, e antes incumbe aos TAF’s, «ex vi» do art. 44°, n,° 1, do mesmo diploma.
...Ora, e como decorre da Lei Orgânica do Governo (a Lei n.° 86-A/2011, de 12/7, em que particularmente avulta o ... - Declaração n.º DD4271, de 31 de Outubro de 1987
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/M, de 24 de Abril de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/M Lei Orgânica dos Serviços de Informática da Secretaria Regional do Plano O Decreto ... b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o Governo Regional decreta o seguinte: Lei Orgânica dos Serviços de Informática ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/87/A, de 17 de Setembro de 1987
...ço Regional de Estatística, administrativamente dependente do Governo Regional. O Decreto Regulamentar Regional n.º 31/80/A, de 8 de Agosto, finiu a orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e fixou o seu ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/87/A, de 17 de Setembro de 1987
...ço Regional de Estatística, administrativamente dependente do Governo Regional. O Decreto Regulamentar Regional n.º 31/80/A, de 8 de Agosto, finiu a orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e fixou o seu ...
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Despacho n.º 22419/2006, de 06 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 419/2006. 1 - Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Decreto-Lei n.º 262/90, de 30 de Agosto de 1990
... Estado da Cultura, impõe-se a correspondente previsão na Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro. ...
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Despacho n.º 14591/2006, de 10 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 591/2006. 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Aviso n.º 13266/2006, de 13 de Dezembro de 2006
...1 - Nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 14433/2006, de 07 de Julho de 2006
...1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 16340/2006, de 10 de Agosto de 2006
...1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 34/87/A, de 23 de Dezembro de 1987
... 31.º do Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro, o Governo" Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituiç\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 34/87/A, de 23 de Dezembro de 1987
... 31.º do Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro, o Governo" Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituiç\xC3"...
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Decreto-Lei 116-B/2006, de 16 de Junho de 2006
...de 16 de Junho. O Centro de Gestáo da Rede Informática do Governo (CEGER) foi criado em 1989 pelo Decreto-Lei n.o 429/89, de 15 de Dezembro, ...Torna-se, por isso, indispensável adaptar a Lei Orgânica do CEGER, designadamente para especificar as novas atribuiçóes da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M, de 30 de Maio de 1979
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M Desde a criação do Governo da Região Autónoma da Madeira que se tem feito sentir a necessidade da laboração de uma lei orgânica para cada Secretaria Regional. Nem outra coisa seria de esperar, uma vez ...
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Despacho n.º 18236/2006, de 07 de Setembro de 2006
....o 6/96, de 31 de Janeiro (CPA), e do n.o 1 do artigo 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional (LOG), aprovada pelo Decreto-Lei n.o ...