lei orgânica governo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 03 de Março de 1978
... a realidade natural da ilha assuma adequada relevância na nova orgânica. No que concerne ao sector das pescas, praticamente não existem na ..., em execução do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 03 de Março de 1978
... a realidade natural da ilha assuma adequada relevância na nova orgânica. No que concerne ao sector das pescas, praticamente não existem na ..., em execução do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1987/A de 17 de Setembro
. GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Decreto Regulamentar Regional Nº 29/1987/A de 17 de ... Regulamentar Regional n.º 31/80/A, de 8 de Agosto, definiu a orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e fixou o seu ...
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Decreto-Lei n.º 451/91, de 04 de Dezembro de 1991
...-Lei n.º 451/91 de 4 de Dezembro A lei fundamental comete ao Governo a competência para disciplinar a matéria respeitante à sua ... o n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, estabelecendo a orgânica do XII Governo Constitucional, a qual, ainda que semelhante à do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990
...É, assim, indispensável alterar a estrutura orgânica" e a filosofia de gestão hospitalar na Região, seguindo de perto os princ\xC3"... 31.º do Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A, de 20 de Março de 1990
...É, assim, indispensável alterar a estrutura orgânica" e a filosofia de gestão hospitalar na Região, seguindo de perto os princ\xC3"... 31.º do Decreto Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da ...
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Lei n.º 24/2000, de 23 de Agosto de 2000
Lei n.º 24/2000 de 23 de Agosto Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de ...
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Decreto-Lei n.º 299/93, de 31 de Agosto de 1993
... Naturais, torna-se necessário adaptar em conformidade a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional. Assim: Nos termos do n.° 2 do artigo ...
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Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro de 1993
... Considerando a alteração das atribuições e da estrutura orgânica da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) determinadas pelos ...-Geral, hoje disperso por cerca de uma dezena de diplomas: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.° 2 do artigo 1.° do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1987/A de 19 de Novembro
. GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Decreto Regulamentar Regional Nº 32/1987/A de 19 de ... Regional a competência para desenvolver a composição orgânica, atribuições e competências dos serviços da administração ...
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Despacho n.º 18882/2006, de 18 de Setembro de 2006
...1 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Despacho n.º 17502/2006, de 29 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 502/2006. 1 - Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...ões autónomas' é substituída pela expressão 'e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas'. 2 - É aditado ao mesmo artigo um novo ... e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/M, de 26 de Julho de 2002
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/M Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo ...Governo Regional da Madeira, criou a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos ...
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Acórdão nº 047310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - O simples facto de uma auto-estrada atravessar um aquífero não significa que esteja a criar riscos de contaminação, em violação normativa, se a alegação genérica assim efectuada não servir para dar sentido real à previsão da norma, se não partir de substratos bem identificados do ponto de vista factual e se não assentar na especificação da razão e do fundamento em que a afirmação se louva e,...
... de estado não têm competências próprias -artº 5° da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n° 474-A/99, de 8 de Novembro) nem ... - Declaração de Rectificação n.º 18/2001, de 26 de Setembro de 2001
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Despacho n.º 13896/2006, de 04 de Julho de 2006
...1 - Nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 3.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
...3 - Durante o ano 2000, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos ... legalmente lhe vierem a suceder, no âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Saúde, os saldos das respectivas dotações ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
. Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A Sumário: Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores. Orgânica do XIII Governo Regional ...
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Decreto-Lei n.º 258/94, de 22 de Outubro de 1994
..., torna-se necessário alterar em conformidade a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 451/91, de 4 de Dezembro. ...
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Decreto-Lei n.º 185/92, de 25 de Agosto de 1992
... e Turismo, torna-se necessário adaptar em conformidade a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro. ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/89/A, de 16 de Fevereiro de 1989
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/89/A A nova orgânica do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/89/A, de 16 de Fevereiro de 1989
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/89/A A nova orgânica do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Decreto-Lei n.º 336/87, de 21 de Outubro de 1987
Decreto-Lei n.º 336/87 de 21 de Outubro A estrutura do XI Governo Constitucional obriga a rever a composição do Conselho Permanente de ...
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Acórdão nº 01124/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
I - Os Secretários de Estado não têm competência própria, excepto no que se refere aos respectivos gabinetes, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro- Ministro ou pelo Ministro respectivo (artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Dec-Lei n.º 120/2 002, de 3 de Maio). II - Não estão, do ponto de vista jurídico, hierarquicamente...
... despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes do XIV Governo Constitucional de 14/3/2002, que autorizou a adjudicação da prestação ... 8/11 e Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3/5, o artigo 1.º da Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 129/2 ...