lei orgânica da polícia judiciária
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... a descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a sua apreensão. 2 - O órgão de polícia criminal pode efetuar as apreensões referidas no ... norma constante do artigo 3.º, da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que ...
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Aviso n.º 7834/2021
... municipal de 2.ª classe da carreira de polícia municipal. Concurso Externo de Ingresso para ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime ... n.º 39/2013, de 4 de outubro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 8347/2019
... -Lei n.º 58/2012, de 14 de março (Lei Orgânica da IGAI) que fixou a sua organização interna.A ... Superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para o exercício do cargo de ...
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Aviso n.º 5007/2021
... 14 postos de trabalho da carreira de polícia municipal. Concurso Externo de Ingresso Nos ... e entrega imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime ... n.º 21/2013, de 19 de abril, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 1598/2018
... a natureza, missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os ... 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da PJM, as atribuições e competências da ...
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Despacho n.º 1598/2018
... a natureza, missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os ... 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da PJM, as atribuições e competências da ...
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Aviso n.º 16712/2022
... reorganização da estrutura orgânica municipal, a desburocratização e o aumento da ... Capítulo V — Serviço da Polícia Municipal de Loures ... Artigo 131.º Serviço da ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos ... de crime ...
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Lei n.º 21/2019
... ça de entre elementos dos órgãos de polícia criminal e dos serviços de segurança sob as ... de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da ... 6 - À composição e à orgânica do GIP aplica-se o artigo 23.º-A da Lei n.º ...
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Despacho n.º 8360/2023
... DEFESA NACIONAL ... Polícia Judiciária Militar ... Despacho n.º 8360/2023 ... 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da ... PJM, as atribuições e competências da ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... nou a separação orgânica entre as entidades competentes para o exercício ... Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) em organismos ... da Polícia Judiciária (PJ), do IRN, I. P., e da AIMA, I. P., até à ...
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Aviso n.º 5972/2022
... tura Orgânica que contribuam para a consolidação da reforma ... d) Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização (DPMF); ... e) ... f) Deter e entregar à autoridade judiciária ou policial os suspeitos de crime punível com ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Prisional instalado junto da Polícia Judiciária de Lisboa de 1 de ... setembro de ... o Sistema de Justiça” e “Orgânica da DGRSP e Funcionamento dos Estabelecimentos ...
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Aviso n.º 21032/2020
... n.º 21032/2020 Sumário: Estrutura orgânica do Município da Póvoa de Varzim. Aires Henrique ... : a) Setor de Administração Interna: i) Polícia Municipal; ii) Serviço Municipal de Proteção ... ção e entrega imediata, a autoridade judiciária" ou a entidade policial, de suspeitos de crime pun\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 719/2020
... ício do cargo de coordenador da Unidade Orgânica Flexível do Gabinete de Auditoria Interna da ... e Processos de Análise de Informação, Polícia Judiciária - 2018;Curso de Formação Inicial de ...
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Lei n.º 39/2020
... e 60/2013 , de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014 , de 6 de agosto, pelas Leis n.os ... compelido por decisão da autoridade judiciária competente. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] Artigo 174.º ... 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - Os órgãos de polícia criminal podem ainda efetuar apreensões quando ...
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Despacho n.º 841/2019
... procede à adequação da estrutura orgânica dos seus serviços, visando uma cultura orientada ... âmbito da toponímia e numeração de polícia; c) Informar reclamações, pedidos de certidão ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime punível ...
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Despacho n.º 11366/2016
... , de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o ... ços no Espaço Schengen, na Academia de Polícia de Ávila, Espanha;Curso Geral de Segurança de ... organizado pela Polícia Judiciária.Experiência profissional:De 27/05/2013 a ...
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Acórdão nº 411/14.4PFVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O tribunal deve pagar as perícias/exames realizados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. II - Como uma antecipação do pagamento, pois que a final esse valor será tido em regra da custas e a sua liquidação compete ao interveniente processual que vier a ser considerado como responsável pelo pagamento das custas do processo, ou não o havendo, ou delas estando isento,...
... de perícias e exames levados a cabo pela Policia Judiciária, enquanto órgão que coadjuva as ... /2012, de 28.09, que aprovou a estrutura orgânica da DGRSP, prevê, além do mais, no art. 3.º: b) ... -
Regulamento n.º 482/2021
... ão permitem a destruição da matéria orgânica antes de decorrido o prazo de sete anos, ... , considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ...
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Aviso (extrato) n.º 16126/2021
... na área funcional da referida unidade orgânica flexível, conforme evidenciado na nota ... , designadamente: Secretaria-Geral do MJ, Polícia Judiciária, Polícia Judiciária Militar, Centro ...
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Aviso n.º 400/2018
... procede à adequação da estrutura orgânica dos seus serviços, visando uma cultura orientada ... âmbito da toponímia e numeração de polícia; c) Informar reclamações, pedidos de certidão ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime punível ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... Artigo 38.º Órgão de polícia criminal ... Artigo 39.º Conteúdo funcional ... 1 - Na orgânica do SEPNA, definida por despacho do ... ção criminal ou de coadjuvação judiciária, quando devidamente ... identificado e em ato ou ...
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Despacho n.º 13500/2016
... no n.º 7 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... ça Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia" de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Pol\xC3" ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) [2] não obstante esse ... , pelas leis de organização judiciária". Durante o inquérito a competência do JIC para ... passa a ser assistido por órgãos de polícia criminal; e da instrução uma fase facultativa, ...
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Acórdão nº 685/21.4JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2023
–O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados
... levada a cabo pelos inspectores da Policia Judiciaria ao computador do arguido ... 2.– ... , a que se refere o artigo 3.º da Lei Orgânica, n.º 4/2017, não devem ser considerados como ...