Aviso (extrato) n.º 8347/2019

Data de publicação15 Maio 2019
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Inspeção-Geral da Administração Interna

Aviso (extrato) n.º 8347/2019

Nomeação do licenciado Hugo Filipe Rodrigues Tavares, como Diretor de Serviços da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI)

Através do Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de julho procedeu-se à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março (Lei Orgânica da IGAI) que fixou a sua organização interna.

A IGAI passou a obedecer ao modelo de estrutura hierarquizada e foi criado na composição do mapa de cargos de direção, um lugar de direção intermédia de 1.º grau.

Na sequência do procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, do cargo de Diretor dos Serviços da Inspeção-Geral da Administração Interna, cargo de direção intermédia de 1.º grau, cuja abertura foi publicitada pelo Aviso (extrato) n.º 5858/2019, de 01 de abril de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64/2019, de

01 de abril de 2019 e de acordo com a proposta de designação do Júri que se transcreve "Terminadas as operações de seleção do procedimento concursal para provimento, em comissão de serviço, do cargo de Diretor dos Serviços da Inspeção-Geral da Administração Interna, cargo de direção intermédia de 1.º grau, cuja abertura foi publicitada pelo Aviso n.º 5858/2019, de 1 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2019, e considerando os resultados obtidos pelos candidatos nos dois métodos de seleção utilizados, o júri, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 6 e 13 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de

15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conforme consta da Ata n.º 4, de 3 de maio de 2019, propõe a designação do Licenciado Hugo Filipe Rodrigues Tavares para o cargo de Diretor dos Serviços da Inspeção-Geral da Administração Interna, considerando que é o candidato que possui a experiência profissional, a formação, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções":

1 - Nomeio o licenciado Hugo Filipe Rodrigues Tavares, Especialista Superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para o exercício do cargo de diretor de serviços da IGAI, em comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º, conjugado com o disposto no n.º 5 do artigo 16.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3- B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011...

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