lei orgânica da polícia judiciária
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Deliberação n.º 4/2018
... Sapadores e Proteção Civil 1.8 - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos cargos de ... -lhes, ainda, no âmbito da sua unidade orgânica", todas as competências previstas nos artigos 15.\xC2" ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial os suspeitos de crime ...
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Aviso n.º 14849/2021
... ómenos de decomposição da matéria orgânica; f) A restrição do conceito de trasladação ao ... , considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... Prisional instalado junto da Polícia" Judiciária de Lisboa, a Licenciada Ana Maria Sim\xC3" ... "A DGRSP e o Sistema de Justiça" e "Orgânica da DGRSP e Funcionamento dos Estabelecimentos ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... 81 pureza dá conhecimento a EE que a polícia havia detido E ... aconselhando EE avisar FF ... , a KK informou o AA que a Polícia Judiciária estava pela zona e que o NN tinha parado as ... diversos colaboradores, inseridos numa orgânica ainda incipiente, reconhecem, todavia, a ...
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Despacho n.º 2844/2020
... necessários ao normal funcionamento da Polícia Judiciária Militar (PJM), no âmbito da gestão ... ções públicas, da respetiva unidade orgânica;g) Coordenar e executar o plano de necessidades ...
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Despacho n.º 2472/2022
... Sumário: Modelo de Estrutura Orgânica Nuclear Flexível dos Serviços Municipais e ... Polícia Municipal: ... a) Gabinete de Apoio à ... ção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos ... de crime ...
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Edital n.º 671/2018
... ómenos de decomposição da matéria orgânica; g) A restrição do conceito de trasladação ao ... , considera-se: 1 - Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... , a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária. 2 - Autoridade de Saúde: o delegado regional de ...
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Despacho n.º 6943/2019
... a natureza, missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os ... 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da PJM, as atribuições e competências da ...
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Lei n.º 42/2016
... Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, que aprova a lei de ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via ... ), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Serviço de ...
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Despacho n.º 5591/2023
... procede à adequação da estrutura orgânica ... dos seus serviços, visando uma cultura ... Coordenar o exercício das atividades da polícia municipal, zelando pelo cumprimento das leis, ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... forças de segurança e dos órgãos de polícia, onde a experiência militar deverá constituir ... na alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001 , de 29 de agosto. Foram observados ... à investigação criminal da Polícia Judiciária; d) 25 % para ingresso na carreira de Polícia ...
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Aviso n.º 2235/2018
... ómenos de decomposição da matéria orgânica; g) A restrição do conceito de trasladação ao ... , considera-se: 1 - Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... , a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária. 2 - Autoridade de Saúde: o delegado regional de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão ... Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e na assistência na ... ça e à frota automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do Sistema de Informações da ...
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Regulamento n.º 661/2021
... A respeito da construção e polícia de cemitérios regem as normas, ainda vigentes, ... Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; e) Cremação: redução do cadáver ou ossadas ...
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Despacho n.º 12854/2021
... procede à adequação da estrutura orgânica ... dos seus serviços, visando uma cultura ... Coordenar o exercício das atividades da polícia municipal, zelando pelo cumprimento das ... leis, ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime ...
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Regulamento n.º 223/2017
... judiciária: o juiz de instrução e o ministério público, ... na sua competência; c) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... : processo de destruição da matéria orgânica do cadáver, através da circulação de ar no ...
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Regulamento n.º 977/2020
... , considera-se: a) Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... judiciária - o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; k) Conservação temporária de cadáveres - o ...
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Regulamento n.º 495/2021
... , considera-se: 1) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a polícia de ... , a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária, assim como todas as entidades que venham a ser ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; 9) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Despacho n.º 11091/2016
... desde a última revisão da estrutura orgânica dos serviços do Município de Oeiras, ... ços Educativos; 15) Departamento de Polícia Municipal e de Proteção Civil: I) Divisão de ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade policial suspeitos de crime punível ...
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Regulamento n.º 295/2022
... a) Autoridade de polícia — a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... os seus adjuntos; ... c) Autoridade judiciária — o juiz de instrução e o Ministério ... orgânica; ... i) Ossadas — o que resta do corpo humano ...
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Regulamento n.º 740/2021
... fenómenos de destruição da matéria orgânica. Não obstante se manterem válidas muitas das ... Cemitério se localiza; b) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ...
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Regulamento n.º 1032/2016
... , considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Regulamento n.º 5/2017
... , considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... Municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica, assim como aprovar a estrutura nuclear, ... de Recursos Humanos; 5 - Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização; 6 - Serviço ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime ...
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Aviso n.º 2648/2019
... de Proença-a-Nova; b) «Autoridade de polícia», a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... ou os seus adjuntos; d) «Autoridade judiciária», o Juiz de Instrução e o Ministério ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) «Ossadas», o que resta do corpo humano uma ...