lei do silencio em portugal
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Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
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Acórdão nº 08S2595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Devem ser entendidas como "questões novas" aquelas que, colocadas ao tribunal de recurso, não tenham merecido pronúncia por parte do tribunal a quo, sendo indiferente que essa omissão provenha de insuficiência alegatória da parte, nos seus articulados, ou do mero silêncio do órgão recorrido, posto que, nesta última hipótese, o vício da omissão de pronúncia não haja sido atempadamente invocado.
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Lei n.º 35/2018
... aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, ... do Parlamento Europeu e do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de projectos, recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias públicas -privadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Em especial, cabe salientar a atribuição ao Banco de Portugal da competência para autorizar a constituição de instituições de ...
- Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
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Acórdão nº 02623/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I - O regime do artigo 5º do DL 81-A/96, de 21 de Junho, assenta no pressuposto de que nem todos os funcionários afectos a necessidades permanentes dos serviços são, numa determinada conjuntura, indispensáveis ao regular funcionamento do serviço. II - Assim, o sucesso da pretensão do recorrente que ainda não contava 3 anos de serviço na data padronizada de 10 de Janeiro de 1996, para além do...
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Acórdão nº 9230590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993
I - Não tendo o Decreto-Lei 454/91 criado um novo tipo legal de crime, por forma a excluir da punição todo e qualquer cheque sem cobertura emitido antes de 28 de Março de 1992, não pode decretar-se o arquivamento do processo depois de se ter recebido a acusação por despacho transitado em julgado e antes do julgamento. II - Sendo o " prejuízo patrimonial " co-natural do não pagamento do cheque, é...
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Acórdão nº 02B191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Tem o sentido de fixação de prazo razoável e peremptório para cumprimento da obrigação de pagamento do preço a estipulação pela qual os promitentes-vendedores, em aditamento ao contrato-promessa em que a promitente-compradora estava em mora, após vários adiamentos provocados por esta, fixam uma outra data limite para pagamento do preço sob pena de incumprimento definitivo. II - Não se pode
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Acórdão nº 9810841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...
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Acórdão nº 9810841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999
I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...
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Acórdão nº 07P3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - Estabelece o n.º 1 do art. 72.º do CP - na redacção dada ao diploma pela sua 3.ª alteração (DL 48/95, de 15-03) e mantida inalterada pela 23.ª alteração (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09) - que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que...
- Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
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Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...
- Acórdão nº 08S1905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... mico e da promoção do investimento em Portugal ... Com efeito, o Programa do XVII Governo Consti- ... tucional dispõe ...
- Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
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Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
- Acórdão nº 06S378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 02P1687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2002
I - Quando o legislador prevê um tipo simples, acompanhado de um tipo privilegiado e um tipo agravado, é no crime simples ou no crime-tipo que desenha a conduta proibida enquanto elemento do tipo e prevê o quadro abstracto de punição dessa mesma conduta. Depois, nos tipo privilegiado e qualificado, vem definir os elementos atenuativos ou agravativos que modificam o tipo base conduzindo a outros...
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Acórdão nº 05P064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006
I - Dos arts. 407.º, n.º 3, 412.º, n.º 5, e 415.º, n.º 1, do CPP resulta que o recorrente da decisão final, nas respectivas conclusões de recurso daquela decisão, deve manifestar especificadamente o seu interesse no que respeita a eventual ou eventuais recursos intercalares que haja interposto, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como uma desistência quanto ao ou aos recursos intercalares
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
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Acórdão nº 9730372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - A faculdade de desistência do contrato de empreitada conferida ao dono da obra pelo artigo 1229 do Código Civil não é extensível ao empreiteiro que dela não goza. II - O silêncio - ainda que seja anunciado que a falta de resposta em certo prazo equivale a manifestação da vontade em certo sentido - não tem valor de declaração negocial, salvo se em contrário se inferir da lei, do uso ou de...
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Acórdão nº 9730372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - A faculdade de desistência do contrato de empreitada conferida ao dono da obra pelo artigo 1229 do Código Civil não é extensível ao empreiteiro que dela não goza. II - O silêncio - ainda que seja anunciado que a falta de resposta em certo prazo equivale a manifestação da vontade em certo sentido - não tem valor de declaração negocial, salvo se em contrário se inferir da lei, do uso ou de...
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Acórdão nº 08P4130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de...