lei do silencio em portugal

5209 resultados para lei do silencio em portugal

  • Acórdão nº 1639/10.1TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) apenas se poderá verificar se a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. ...

    ... e face a uma reclamação caberia em segundo lugar ao Banco de Portugal. XX. Pressupõe assim, a existência prévia de uma resposta, caso ...
  • Acórdão nº 2259-10.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    -  Tendo o Tribunal sido destinatário da informação relativa ao conteúdo e intenção de alienação por negociação particular, tendo-se o mesmo remetido ao silêncio, por razões que não se consegue divisar nem se apresentam justificadas e que aparentaram referenciar aceitação, e tendo-se realizado, no ano que mediou, a escritura de compra e venda do imóvel penhorado, não teria qualquer sentido,...

    ... XVI. Nos termos do art.º 1163º do Código Civil, tal ausência de reacção ou silencio, "vale como aprovação da conduta do mandatário, ainda que este haja excedido os limites do mandato ou desrespeitado as instruções do mandante", ...
  • Acórdão nº 33843/15.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2016

    1.O procedimento especial de despejo criado pela Lei n.º 31/2012, de 4 de Agosto, em alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, cuja tramitação se encontra prevista nos art.ºs 15.º a 15.º-S desta Lei e na qual se compreende o envio a Tribunal do processo tramitado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), quando nele seja suscitada questão sujeita a decisão judicial, não é um processo de...

  • Regulamento n.º 135/2018
    ... único, representativo da evolução da história da porcelana em Portugal, no Lugar, Município e Região onde a fábrica se integra. 2 - O MVA ...
  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014

    I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado,

  • Parecer n.º 33/2016
    ... de planos próprios para ordenar o litoral atlântico: «Em Portugal, o que se verifica ao longo da faixa costeira suscita sérias e ...
  • Acórdão nº 1/16.7GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – Nos termos da al. e) do n.º 1 do art.º 1.º do CPP, suspeito é todo aquele relativamente ao qual existam indícios de que cometeu ou se prepara para cometer um crime. A lei não contém qualquer definição de arguido, enquanto sujeito processual, mas, brevitatis causa, pode dizer-se que a diferença entre eles será de grau ou intensidade dos indícios, ainda que, em bom rigor, não seja...

  • Acórdão nº 397/16.0GAMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A revogação da suspensão da execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando o tribunal decide dispensar a audição presencial do condenado, depois de este não ter tomado posição face à notificação para se pronunciar sobre a revogação da suspensão da execução da

  • Acórdão nº 54/12.7PARGR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    1. Os vícios do artigo 410º nº2 do CPP terão de ser ostensivos e passíveis de detecção através do mero exame do texto da decisão recorrida, sem recurso a quaisquer outros elementos constantes do processo, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum. 2. O regime de proibições de prova consagrado na nossa legislação processual penal faz uma distinção entre proibições de produção

    ...que o disse está presente na audiência, e no exercício do seu direito ao silencio não presta declarações, bem como os demais arguidos. O Tribunal Constitucional, por ac. n° 440/99 de 8/7 in DR II série de 9/11/99 expendeu que ...
  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um...

  • Acórdão nº 605/09.4TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1.  Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...

  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...

  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos

  • Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante...

  • Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

  • Acórdão nº 23/09.4GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí

  • Acórdão nº 23/09.4 GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... denúncias e queixas pela prática de crimes contra residentes em Portugal que tenham sido cometidos no território de outro Estado membro da Uniáo ...
  • Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    1. Embora o contrato de empreitada não esteja, em regra, submetido a nenhuma forma especial, sendo, portanto, em princípio, um negócio consensual (nos termos do art. 219º do Código Civil), o art. 29º do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, veio consagrar a forma escrita para os contratos de empreitada e subempreitada de obra (de construção civil) particular acima de certo valor (isto é, cujo...

  • Acórdão nº 2199/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco. II - Designa-se contrato de seguro de grupo contributivo, aquele que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo distinto do de segurar e em

  • Acórdão nº 221/18.0GAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – O direito do arguido à não auto-incriminação, entendido como o direito de não contribuir para a sua própria incriminação, conhecido pelo brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare, está intimamente ligado ao direito ao silêncio, na medida em que, não sendo reconhecido ao arguido o direito a manter-se em silêncio, este seria obrigado a pronunciar-se e a revelar informações que...

  • Acórdão nº 2528/16.1T9AMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    - A omissão de diligências, ainda que essenciais à boa decisão da causa, não constitui nulidade da sentença, mas antes uma nulidade do procedimento, conforme resulta do disposto no art. 120.º, n.º 2 alínea d), parte final, do CPP, nulidade essa dependente de arguição, em determinado prazo, sob pena de sanação. - Contrariamente ao que acontece quanto às nulidades de sentença, as quais podem e...

  • Lei n.º 8/2022
    ... o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal. Artigo 6.º Dívidas por encargos de condomínio 1 — A ata da reunião ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que 'os ...

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