lei do silencio em portugal
- Acórdão nº 068/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
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Acórdão nº 1705/08.3TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - Sendo a autora uma sociedade por quotas e a ré uma sociedade anónima, competia à gerência da autora ou à administração da ré praticar os actos materiais ou jurídicos de execução da vontade da sociedade e manifestar, externamente, a vontade desta, nomeadamente constituindo, modificando e extinguindo as relações jurídicas que tenham a sociedade como sujeito. II - Deste modo, o director de...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... “ ... a postura arrogante demonstrada durante o julgamento, pelo arguido B…, remeteu-se ao silencio (direito constitucional que lhe assiste) ... demonstrou uma confiança excessiva da sua defesa, de quem em prisão preventiva já foi absolvido da ...
- Acórdão nº 79/07.4GCSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2010
- Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... ção do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em Portugal ... Em 1967, este diploma foi revogado e substituído pelo capítulo VI ...
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Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...
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Acórdão nº 06P775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2007
I - Não assiste razão ao recorrente quando afirma ter sido violado o princípio do contraditório por não ter sido notificado da junção da transcrição, com o envio de cópia, quando é certo que a pretendida notificação não se encontra prevista na lei. II - A transcrição das gravações não constitui mais do que passar a escrito aquilo que oralmente ocorreu na audiência de julgamento, na qual o...
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Acórdão nº 1541/01.9GDLLE-E.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - A leitura que se pode fazer do art.º 453.º do CPP é a de que o recorrente, no recurso extraordinário de revisão de sentença transitada que tenha como fundamento a al. d) do n.º 1 do artigo 449.º, pode indicar como testemunhas: - As já anteriormente ouvidas no processo, mas, nesse caso, como não constituem “novos meios de prova”, terão de depor sobre “novos factos” de...
- Acórdão nº 704/10.0GCMTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
- Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... Sucede que, ao contrário de Portugal, alguns Estados Partes formularam reservas ao artigo 20.º Foi o caso do ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
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Acórdão nº 06P4593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Relativamente ao alcance da proibição do testemunho de "ouvir dizer", pode considerar-se adquirido, por um lado, que os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre factos por eles detectados e constatados durante a investigação e, por outro lado, que são irrelevantes as provas extraídas de "conversas informais" mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou seja, declarações...
- Acórdão nº 1168/07.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
- Acórdão nº 19/08.3 GBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 67/09.6SWLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I -Os fundamentos taxativos do recurso extraordinário de revisão constam do art. 449.º do CPP. II - No caso concreto, o requerente refere, no essencial, e num primeiro momento, que o tribunal não teve em conta a falta de prova existente, apenas o depoimento da ofendida; o tribunal não teve em consideração o conhecimento dos fatos por parte do agente da PJ de forma indirecta, ou seja, este...
... , tal como também o próprio arguido e recorrente, não se dispôs então a falar sobre os factos, tendo antes optado por usar o direito ao silencio. Por isso, e neste quadro, é evidente que o meio de prova que o recorrente visa apresentar não é “novo”: a testemunha em causa esteve presente ... - Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... por analisar. ... Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que ... mesmo as intervenções e ...
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Acórdão nº 07B2645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
I. A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução; II. Notificado o devedor, fica constituído no ónus de esclarecer o tribunal sobre a existência e todas as eventuais circunstâncias do crédito penhorado, seja por declaração prestada no acto da notificação, seja por termo ou requerimento; III. A falta de resposta implica o...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
- Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
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Acórdão nº 0403/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...
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Acórdão nº 0403/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II - Ao abrigo do estabelecido no artigo 108.º do CPA, para que ocorra deferimento tácito de uma determinada pretensão é...
- Acórdão nº 07P2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007