lei do silencio em portugal

I - O silêncio da Administração perante o pedido de lhe ser concedida nova prorrogação do prazo de validade da utilidade turística que lhe foi atribuída a título prévio, não conduz ao deferimento tácito de tal pretensão. Inexistindo, nesse caso, norma expressa conferindo ao silêncio a significação de concordância ou deferimento há que aplicar-se o regime geral do art. 109 do C.P.A., extraído da...

“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

I - Verifica-se a nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não pronuncia sobre qualquer "questão" que lhe tenha sido colocada, cuja solução não esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 668.º, n.º1, alínea d) e 660.º, n.º 2, ambos do C.P.C.). II - As questões a que se refere a referida alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do C.P.C. são as respeitantes ao pedido e à causa de

I - Notificado o exequente do requerimento do MP que pretende se declare sem efeito penhora efectuada, por sobre o bem penhorado recair penhora anterior, em processo de execução fiscal pendente (art. 300 do C. de Processo Tributário Dec-Lei n. 154/91 de 23/04) o facto de o exequente manter silêncio, nada dizendo, não o sujeita à sanção do n. 2 do artigo 122 do CCJ, por não ter obrigação de se...

I - Notificado o exequente do requerimento do MP que pretende se declare sem efeito penhora efectuada, por sobre o bem penhorado recair penhora anterior, em processo de execução fiscal pendente (art. 300 do C. de Processo Tributário Dec-Lei n. 154/91 de 23/04) o facto de o exequente manter silêncio, nada dizendo, não o sujeita à sanção do n. 2 do artigo 122 do CCJ, por não ter obrigação de se...

I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

I - Perante o seguinte quadro factual: - o arguido, desde meados de 1999, sempre que se cruzava, no lugar de M..., com os irmãos CS e SL, nascidos a 19-04-91 e 05-11-93, respectivamente, insinuava-se junto deles, procurando ganhar-lhes a confiança; - em data indeterminada de Outubro ou Novembro de 1999, o arguido acenou ao menor CS no sentido de este o acompanhar a um campo de milho, ali perto,...

I - Se a autoridade ou órgão perante quem é apresentado um pedido, não tem competência para sobre ele se pronunciar, inexiste o dever legal de decidir, não podendo o respectivo silêncio acerca desse pedido, configurar indeferimento tácito juridicamente relevante, face ao disposto no n.º 2 do artigo 9º e art. 109º, ambos do Código do Procedimento Administrativo. II - Em obediência ao princípio...

I - A duração do período experimental estabelecida no n.2 do artigo 55 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho pode ser reduzida por convenção colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho. II - Todavia, tal redução só pode ser estabelecida por convenção colectiva ou contrato de trabalho celebrado após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.403/91. III - Tal redução pode ser...

I - Segundo o sistema francês seguido em Portugal, o conteúdo da decisão negativa é fixado pela própria pretensão que se considera rejeitada quanto ao fundo (silenzio - rijetto). II - Em Itália o silêncio da Administração apenas significa em regra recusa de tomar providências não envolvendo, em regra, tomada de posição sobre a pretensão de particular (silenzio - ina-dempiamento). III - No...

• Diário da República

I- A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o disposto nos arts. 9º e 109º do CPA, implica a existência de um dever de decidir a pretensão que ao órgão é dirigida, o que necessariamente pressupõe que ele tenha competência material para a decisão. II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. Se a lei não lha conferir para certa matéria e, ao

I - A aplicação da lei mais favorável ao arguido alcança-se, quer através da lei penal, quer através da lei processual penal como é o caso do direito de queixa, enquanto condição objectiva de procedibilidade. Nada impede que, em face da ausência de queixa relativamente a crime que passou de público a semi-público, o juiz ordene a notificação do ofendido para declarar se pretende o prosseguimento...

I - A aplicação da lei mais favorável ao arguido alcança-se, quer através da lei penal, quer através da lei processual penal como é o caso do direito de queixa, enquanto condição objectiva de procedibilidade. Nada impede que, em face da ausência de queixa relativamente a crime que passou de público a semi-público, o juiz ordene a notificação do ofendido para declarar se pretende o prosseguimento...

I - Não pode ser admitida com as alegações de recurso a junção de documento que, devendo ser junto aos autos antes do encerramento da discussão em primeira instância, já se encontrava durante essa fase processual ao alcance da parte (certidão da matricula de sociedade, com inscrições e averbamentos). II - É vedado ao Supremo Tribunal de justiça pronunciar-se sobre o acórdão da Relação que julgar...

I - Não pode ser admitida com as alegações de recurso a junção de documento que, devendo ser junto aos autos antes do encerramento da discussão em primeira instância, já se encontrava durante essa fase processual ao alcance da parte (certidão da matricula de sociedade, com inscrições e averbamentos). II - É vedado ao Supremo Tribunal de justiça pronunciar-se sobre o acórdão da Relação que julgar...

I - A declaração negocial pode ser tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelem (artigo 217º, nº 1º, CCIV), valendo o silêncio como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (artigo 218º), sendo que a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exija (artigo 219º). II -...

I - A declaração negocial pode ser tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelem (artigo 217º, nº 1º, CCIV), valendo o silêncio como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (artigo 218º), sendo que a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exija (artigo 219º). II -...

• Diário da República

I - O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - Nos termos do artigo 74, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 1688/99, de 18 de Setembro, é competente para conhecer do pedido de reversão a autoridade que, à data da formulação desse pedido, seria competente para

1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto é, um meio de investigação para demonstração do thema probandi; 2.- As gravações das escutas telefónicas, realizadas na sequência de autorização judicial face a suspeitas fundadas de crimes de tráfico de estupefacientes, mandadas transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova...

I - O direito de reversão dos bens expropriados, é regulado pela lei vigente à data do exercício desse direito, sendo indiferente que a expropriação haja ocorrido no domínio da lei anterior, desde que o facto previsto no n. 1 do art. 5 do Código das Expropriações, se tenha consumado após a sua entrada em vigor. II - A obrigatoriedade de fundamentação do acto administrativo, não constitui direito...

I - Salvo ajustamentos em obra (art. 29 do DL 445/91-20NOV), depende de prévio licenciamento municipal a execução de obras em desconformidade com o projecto anteriormente aprovado. As obras em desconformidade com o projecto aprovado são passíveis de demolição ou legalização (art. 167 do RGEU: licenciamento a posteriori), conforme os casos. II - O silêncio da câmara municipal sobre um pedido de...

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