lei do silencio em portugal
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Acórdão nº 042685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - O acto tácito não se constitui em caso decidido ou resolvido podendo o interessado, caso não opte pela respectiva impugnação, apresentar sucessivos pedidos perante os competentes Órgãos da Administração cujo silêncio originará novos indeferimentos tácitos. II - A nacionalidade portuguesa face ao preceituado no art. 1 n. 1 do Dec. Lei 326/78, de 28 de Novembro, não constitui requisito de...
- Acórdão nº 036291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
- Acórdão nº 00P3990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 98P1404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0031405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso None)
I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...
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Acórdão nº 036521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001
I - Está ferido de nulidade o licenciamento municipal de uma obra, sujeita a autorização prévia do director do PNRF, ouvido inicialmente na fase da informação prévia, não foi pedida a sua autorização para importantes alterações do projecto, designadamente um forte aumento de área a construir. II - A lei geral não revoga a especial a menos que essa fosse a vontade inequívoca do legislador. ...
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Acórdão nº 0031405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2000
I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...
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Acórdão nº 041356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso None)
Não pode beneficiar da atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo 355, n. 1, do Codigo de Processo Penal.
... atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo 355, n. 1, do Codigo de ... -
Acórdão nº 97P1347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - No silêncio da lei quanto ao comportamento processual a adoptar na hipótese do n. 1 do artigo 359 do CPP - não havendo acordo dos intervenientes quanto à continuação do julgamento pelos novos factos - afigura-se mais correcta a solução da extracção de certidão de todo o processado (para o Ministério Público proceder pelos novos factos), que a da remessa dos próprios autos, estando estes já...
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Acórdão nº 97P1347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
I - No silêncio da lei quanto ao comportamento processual a adoptar na hipótese do n. 1 do artigo 359 do CPP - não havendo acordo dos intervenientes quanto à continuação do julgamento pelos novos factos - afigura-se mais correcta a solução da extracção de certidão de todo o processado (para o Ministério Público proceder pelos novos factos), que a da remessa dos próprios autos, estando estes já...
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Acórdão nº 06P3383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Nos termos da lei, o crime de burla apresenta-se como um crime material ou de resultado, de dano contra o património alheio, que nem sequer exige efectivo benefício do burlão, bastando que ao nível do tipo objectivo se observe o empobrecimento, e que tem como pressupostos: - a intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que,...
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Acórdão nº 520/16.5PAMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2019
I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão
- Acórdão nº 037554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997
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Acórdão nº 046372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
I - A cláusula, inserta num contrato administrativo e conforme a determinação legal, que permita à Administração rescindir o acordo de vontades em caso de incumprimento da parte adversa, tanto pode corresponder à previsão de um direito potestativo extintivo, como pode significar a possibilidade de conformação do assunto mediante um acto administrativo. II - No silêncio da lei, só numa apreciaçã
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... Apesar de todo o esforço realizado e de avanços alcançados, Portugal ainda enfrenta alguns desafios no seu ambiente de negócios, prejudicando ...
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Acórdão nº 041356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1991
Não pode beneficiar da atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo 355, n. 1, do Codigo de Processo Penal.
... atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo 355, n. 1, do Codigo de ... - Acórdão nº 040604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996
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Acórdão nº 26/21.0PHMTS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do CPP surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as declarações do, então, réu funcionavam como elemento probatório fundamental, ainda que obtidas de forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele...
... , quando provenientes de Estados membros da União Europeia, tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens de Portugal, tendo como ... -
Acórdão nº 041121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2000
I - Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente recurso hierárquico da folha de vencimento onde lhe foi fixado tal índice no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória, o silêncio da Administração relativo à pretensão da recorrente, ainda que possa ser interpretado
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Acórdão nº 0225110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990
I - O Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro não foi revogado, pelo menos nos seus nove primeiros artigos, pelo artigo 2 do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, passando assim a existir ao lado do regime geral do Código de Processo Penal, o regime especial daquele Decreto-Lei relativo ao processamento dos crimes de emissão de cheque sem provisão. II - O consentimento para que a audiência...
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Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...
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Acórdão nº 041027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998
I - No recrutamento para os cargos dirigentes de director de serviço e chefe de divisão, na redacção do DL 323/89-26SET anterior às alterações decorrentes da Lei 13/97-23MAI e do DL 231/97-3SET, a entidade competente podia optar pela escolha ou pelo concurso, processando-se este aos termos definidos pelo respectivo aviso de abertura. No silêncio do aviso de abertura, o regime legal supletivo...
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
... o) As demandantes são as únicas empresas em Portugal" que se encontram autorizadas a distribuir todos os artigos com as marcas \xE2\x80" ...