lei do silencio em portugal

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho por motivos tecnológicos é ilícita se a entidade patronal não tiver observado o formalismo previsto nos artigos 26 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - No direito das obrigações a remissão de créditos tem natureza contratual, mas o consenso contratual não tem de constar de documento...

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho por motivos tecnológicos é ilícita se a entidade patronal não tiver observado o formalismo previsto nos artigos 26 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - No direito das obrigações a remissão de créditos tem natureza contratual, mas o consenso contratual não tem de constar de documento...

• Diário da República

I - A atenuação especial de jovem delinquente não é de aplicação automática, sendo necessário, para que funcione, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem. II - Na avaliação da personalidade não está em causa o direito ao silêncio ou mesmo à defesa contraditória, em ordem a extrair deste um juízo desfavorável relativamente àquela. Porém, usando o arguido daquele direito,...

I - O acto tácito não se constitui em caso decidido ou resolvido podendo o interessado, caso não opte pela respectiva impugnação, apresentar sucessivos pedidos perante os competentes Órgãos da Administração cujo silêncio originará novos indeferimentos tácitos. II - A nacionalidade portuguesa face ao preceituado no art. 1 n. 1 do Dec. Lei 326/78, de 28 de Novembro, não constitui requisito de...

I - As medidas preventivas aprovadas pela A.M. de Coimbra, em 10.3.89, ao abrigo do art. 4 n. 2 do DL 400/84, publicadas no DR n. 244, de 23.10.91, após aprovação pelo Director Geral do Ordenamento do Território, exigindo parecer da CCR para a autorização de novas construções ou instalações na área da cidade de Coimbra, por tomarem obrigatória a audição de entidade estranha ao Município exigiam...

I - A atenuação especial de jovem delinquente não é de aplicação automática, sendo necessário, para que funcione, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem. II - Na avaliação da personalidade não está em causa o direito ao silêncio ou mesmo à defesa contraditória, em ordem a extrair deste um juízo desfavorável relativamente àquela. Porém, usando o arguido daquele direito,...

1 - No silêncio da lei deve considerar-se como manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso, como sucede, v.g., quando o recorrente pede a diminuição da pena "atendendo ao valor das atenuantes" e não vem provada nenhuma circunstância atenuante; quando é pedida a produção de um efeito não permitido pela lei; quando toda a argumentação deduzida assenta num patente

I - Conferir valor probatório às declarações proferidas, em audiência de julgamento, por um arguido em desfavor de outro, estando este impossibilitado de efectuar, mesmo através do próprio tribunal, um contra interrogatório, seria, sem sombra de dúvida, deixar de todo em esquecimento os princípios de que o processo criminal deve assegurar todas as garantias de defesa e de que a audiência de...

I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...

I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...

I - Está ferido de nulidade o licenciamento municipal de uma obra, sujeita a autorização prévia do director do PNRF, ouvido inicialmente na fase da informação prévia, não foi pedida a sua autorização para importantes alterações do projecto, designadamente um forte aumento de área a construir. II - A lei geral não revoga a especial a menos que essa fosse a vontade inequívoca do legislador. ...

Não pode beneficiar da atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo 355, n. 1, do Codigo de Processo Penal.

I - No silêncio da lei quanto ao comportamento processual a adoptar na hipótese do n. 1 do artigo 359 do CPP - não havendo acordo dos intervenientes quanto à continuação do julgamento pelos novos factos - afigura-se mais correcta a solução da extracção de certidão de todo o processado (para o Ministério Público proceder pelos novos factos), que a da remessa dos próprios autos, estando estes já...

I - No silêncio da lei quanto ao comportamento processual a adoptar na hipótese do n. 1 do artigo 359 do CPP - não havendo acordo dos intervenientes quanto à continuação do julgamento pelos novos factos - afigura-se mais correcta a solução da extracção de certidão de todo o processado (para o Ministério Público proceder pelos novos factos), que a da remessa dos próprios autos, estando estes já...

I - Nos termos da lei, o crime de burla apresenta-se como um crime material ou de resultado, de dano contra o património alheio, que nem sequer exige efectivo benefício do burlão, bastando que ao nível do tipo objectivo se observe o empobrecimento, e que tem como pressupostos: - a intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que,...

- Ao abrigo do estabelecido na alínea e), do n.º 1, do artigo 68.º, do C.P.P., “podem constituir-se assistentes no processo penal (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de...

I - O direito de reversão de um prédio objecto de declarção de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - É competente para conhecer deste pedido a autoridade que tenha emitido aquela declaração ou a que lhe haja sucedido na respectiva competência - art. 70, n. 1, do D.L. n. 438/91, de 9/11. III - Segundo o art. 11, ns. 1 e 3, deste...

I - A cláusula, inserta num contrato administrativo e conforme a determinação legal, que permita à Administração rescindir o acordo de vontades em caso de incumprimento da parte adversa, tanto pode corresponder à previsão de um direito potestativo extintivo, como pode significar a possibilidade de conformação do assunto mediante um acto administrativo. II - No silêncio da lei, só numa apreciaçã

• Diário da República

I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão

Não pode beneficiar da atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo 355, n. 1, do Codigo de Processo Penal.

• Legislação

I - As associações de defesa do ambiente dispõem não só do direito de consulta e informação relativamente a procedimentos urbanísticos de interesse colectivo, mas também do direito de intervenção em procedimento administrativo individualizado, para defesa dos interesses relativos ao ambiente, e ainda de legitimidade para impugnarem contenciosamente actos administrativos produzidos nesses...

I - Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente recurso hierárquico da folha de vencimento onde lhe foi fixado tal índice no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória, o silêncio da Administração relativo à pretensão da recorrente, ainda que possa ser interpretado