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Acórdão nº 9810841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução05 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART116 N1 N2. CPP87 ART5 N1 ART51 N3 ART330 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9610174 DE 1997/07/09.

Sumário: I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda exercido a acção penal então já só o poderia fazer mediante apresentação de queixa, requisito processual que nesse momento havia de ser já observado em função da nova lei substantiva. III - Dada a natureza semi-público que a lei posterior atribui ao crime, nada obsta a que...

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