lei do silencio em portugal

I - As associações de defesa do ambiente dispõem não só do direito de consulta e informação relativamente a procedimentos urbanísticos de interesse colectivo, mas também do direito de intervenção em procedimento administrativo individualizado, para defesa dos interesses relativos ao ambiente, e ainda de legitimidade para impugnarem contenciosamente actos administrativos produzidos nesses...

I - Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente recurso hierárquico da folha de vencimento onde lhe foi fixado tal índice no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória, o silêncio da Administração relativo à pretensão da recorrente, ainda que possa ser interpretado

I - O Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro não foi revogado, pelo menos nos seus nove primeiros artigos, pelo artigo 2 do Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, passando assim a existir ao lado do regime geral do Código de Processo Penal, o regime especial daquele Decreto-Lei relativo ao processamento dos crimes de emissão de cheque sem provisão. II - O consentimento para que a audiência...

I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do CPP surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as declarações do, então, réu funcionavam como elemento probatório fundamental, ainda que obtidas de forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele...

I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...

I - No recrutamento para os cargos dirigentes de director de serviço e chefe de divisão, na redacção do DL 323/89-26SET anterior às alterações decorrentes da Lei 13/97-23MAI e do DL 231/97-3SET, a entidade competente podia optar pela escolha ou pelo concurso, processando-se este aos termos definidos pelo respectivo aviso de abertura. No silêncio do aviso de abertura, o regime legal supletivo...

·· Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a...

·· Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a...

I) Se é verdade que o direito ao silêncio exercido durante a audiência pelos arguidos, quanto a factos que lhe vêm imputados, não os pode prejudicar, não é menos verdade que, no caso concreto, também não os poderá beneficiar. II) Como referem Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, II volume, pág.359, em anotação ao art.343º, não se deve confundir “desfavorecer&

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I - Não existe omissão de pronúncia quando o juiz declare prejudicado o conhecimento de uma questão pela solução dada a outra. II - A incorrecção do juízo de prejudicalidade poderá relevar como erro de julgamento, mas não em sede de nulidade da decisão. III - O acto de recusa ou denegatório de uma pretensão, porque não constitutivo de direitos poderá ser revogado a todo o tempo, até ao termo do...

I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

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1. A petição tacitamente indeferida, dirigida ao delegante permite, sem necessidade de convite à correcção, o prosseguimento do recurso contencioso dirigido directamente ao delegado - art.ºs 33º e 40º, 2 da LPTA . 2. Nos casos em que a lei atribui a competência para a prática de um acto, ao Conselho de Administração, ou a dois Administradores ao abrigo da delegação de poderes, desde estejam de...

I - Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70° n° 1, do CE/91, para decidir do pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática. II - Em Maio de 1995 a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado em vista do Plano Integrado de Oeiras Zambujal, cabia ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

I - A Constituição da República Portuguesa distingue o simples dever de pronúncia ou informação, por parte da Administração, aos assuntos que lhe são opostos pelos particulares, do dever legal de decisão, este produtor de efeitos jurídicos externos, aquele não, sem embargo de produzir outros porém inócuos para modificar a sua situação dos administrados. II - O dever de pronúncia responde só e...

I - São as seguintes as condições para a formação do acto tácito: 1 - Que um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto; 2 - Que a matéria sobre que esse órgão é solicitado a pronunciar-se seja da sua competência; 3 - Que esse órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir, através de um acto definitivo; 4 - Que tenha decorrido o prazo legal sem que...

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I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

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