lei do silencio em portugal
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Aviso n.º 20219/2022
... pismo e Montanhismo de Portugal; ... 3) Que este Regulamento de Funcionamento que a Câmara Municipal de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Braga; c) Operadores de Telecomunicações; d) CTT - Correios de Portugal, S. A.; e) EN - Eletricidade do Norte; f) Polícia de Segurança Pública; ...
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Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...
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Acórdão nº 041226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998
I - Não existe omissão de pronúncia quando o juiz declare prejudicado o conhecimento de uma questão pela solução dada a outra. II - A incorrecção do juízo de prejudicalidade poderá relevar como erro de julgamento, mas não em sede de nulidade da decisão. III - O acto de recusa ou denegatório de uma pretensão, porque não constitutivo de direitos poderá ser revogado a todo o tempo, até ao termo do...
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Regulamento n.º 75/2018
... atributivo de campista ou caravanista emitido ou reconhecido em Portugal, bem como os que demonstrem ser proprietários dos meios de campismo ou ...
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Aviso n.º 12040/2019
... Portugal, da qual resultou o projeto e a infraestrutura da Área de Serviço de ...
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Edital n.º 1223/2019
... Portugal, da qual resultou o projeto e a infraestrutura da Área de Serviço de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII ...
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Regulamento n.º 644/2023
... ração de Campismo e Montanhismo de Portugal ... 6 — O parqueamento e a pernoita de autocaravanas na Área de ...
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Acórdão nº 4084/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso None)
1. A petição tacitamente indeferida, dirigida ao delegante permite, sem necessidade de convite à correcção, o prosseguimento do recurso contencioso dirigido directamente ao delegado - art.ºs 33º e 40º, 2 da LPTA . 2. Nos casos em que a lei atribui a competência para a prática de um acto, ao Conselho de Administração, ou a dois Administradores ao abrigo da delegação de poderes, desde estejam de...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Desde logo, Portugal subscreveu e integrou na sua ordem jurídica os instrumentos ...
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Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...
... que incrimine os demais arguidos, por esta arguida se remeter ao silencio" em audiência, e só ter prestado declarações perante Magistrado do MºP\xC2" ... para Portugal, por se compadecer com a sua situação, até porque sabia o que era ... - Acórdão nº 037531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 025660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
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Acórdão nº 040828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - São as seguintes as condições para a formação do acto tácito: 1 - Que um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto; 2 - Que a matéria sobre que esse órgão é solicitado a pronunciar-se seja da sua competência; 3 - Que esse órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir, através de um acto definitivo; 4 - Que tenha decorrido o prazo legal sem que...
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Regulamento n.º 962/2021
... do Turismo de Portugal) através do estabelecimento de duas Áreas de Serviço de Autoca- ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Comissão Nacional de ...
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Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2013
I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...
... Na verdade, há móbil de ressentimento, inimizade e tentativa de exculpação naquelas declarações (o arguido optou pelo silencio durante 8 meses na fase de inquérito, só tendo decidido falar por causa daquele ressentimento, inimizade e objetivo de exculpação) ... IX) ... -
Acórdão nº 1559/15.3PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017
Não viola a proibição do artº 343º nº 1 CPP, o entendimento de que os indícios de culpabilidade do arguido apurados na audiência de julgamento, só poderiam ser infirmados se existisse uma hipótese explicativa alternativa revelada na produção de prova, seja esta as declarações do arguido ou outra prova.
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Acórdão nº 039820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1999
I - A entidade ad quem não tem o dever legal de decidir o recurso para ele interposto de acto do subalterno fora do prazo estabelecido na lei para esse efeito. II - O silêncio daquela entidade, verificada esta condição, sobre o requerimento da interposição do recurso, não permite ao interessado presumi-lo de tacitamente indeferido para fins de impugnação contenciosa. III - Se, não obstante o...
- Acórdão nº 037593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998
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Decreto-Lei n.º 74/2021
... ) Ser nacional, quando realizada entre produtores estabelecidas em Portugal, ou internacional, quando realizada entre um ou mais produtores ...
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Acórdão nº 083897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - Perante uma comunicação não completa feita pelo obrigado a dar a preferêcia ao titular do respectivo direito pode este renunciar validamente ao seu direito de preferência quando manifeste comprovadamente essa intenção quaisquer que sejam os termos em que o anunciado projecto de venda venha a concretizar-se. II - O silêncio só vale como declaração de vontade negocial se esse valor lhe for...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
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Acórdão nº 0058911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992
I - As formalidades prescritas no art. 890, CPC, são inquestionáveis exigências legais, a fim de que se garantam as maiores potencialidades do credor, do devedor e de demais interessados no acto. II - De imediato se constata que nada nos autos alude a que se fez inserir edital na porta do prédio/fracção predial hasteanda. Pelo contrário, o silêncio dos autos, o silêncio do preferente-arrematante...