lei do silencio em portugal

I - Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70° n° 1, do CE/91, para decidir do pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática. II - Em Maio de 1995 a competência para decidir do pedido de reversão de terreno que havia sido expropriado em vista do Plano Integrado de Oeiras Zambujal, cabia ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

I - A Constituição da República Portuguesa distingue o simples dever de pronúncia ou informação, por parte da Administração, aos assuntos que lhe são opostos pelos particulares, do dever legal de decisão, este produtor de efeitos jurídicos externos, aquele não, sem embargo de produzir outros porém inócuos para modificar a sua situação dos administrados. II - O dever de pronúncia responde só e...

I - São as seguintes as condições para a formação do acto tácito: 1 - Que um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto; 2 - Que a matéria sobre que esse órgão é solicitado a pronunciar-se seja da sua competência; 3 - Que esse órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir, através de um acto definitivo; 4 - Que tenha decorrido o prazo legal sem que...

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I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

Não viola a proibição do artº 343º nº 1 CPP, o entendimento de que os indícios de culpabilidade do arguido apurados na audiência de julgamento, só poderiam ser infirmados se existisse uma hipótese explicativa alternativa revelada na produção de prova, seja esta as declarações do arguido ou outra prova.

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I - A entidade ad quem não tem o dever legal de decidir o recurso para ele interposto de acto do subalterno fora do prazo estabelecido na lei para esse efeito. II - O silêncio daquela entidade, verificada esta condição, sobre o requerimento da interposição do recurso, não permite ao interessado presumi-lo de tacitamente indeferido para fins de impugnação contenciosa. III - Se, não obstante o...

I - O direito de reversão de um prédio objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data do seu exercício, ou seja, da formulação do pedido, por se tratar de uma aquisição originária, que nasce com a verificação dos seus pressupostos. II - De acordo com o disposto nos arts. 70, n.1 e 11, n.s 1 e 3 do Código das Expropriações, aprovado pelo DL n. 438/91

I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as...

I - Perante uma comunicação não completa feita pelo obrigado a dar a preferêcia ao titular do respectivo direito pode este renunciar validamente ao seu direito de preferência quando manifeste comprovadamente essa intenção quaisquer que sejam os termos em que o anunciado projecto de venda venha a concretizar-se. II - O silêncio só vale como declaração de vontade negocial se esse valor lhe for...

I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...

I - As formalidades prescritas no art. 890, CPC, são inquestionáveis exigências legais, a fim de que se garantam as maiores potencialidades do credor, do devedor e de demais interessados no acto. II - De imediato se constata que nada nos autos alude a que se fez inserir edital na porta do prédio/fracção predial hasteanda. Pelo contrário, o silêncio dos autos, o silêncio do preferente-arrematante...

I - As formalidades prescritas no art. 890, CPC, são inquestionáveis exigências legais, a fim de que se garantam as maiores potencialidades do credor, do devedor e de demais interessados no acto. II - De imediato se constata que nada nos autos alude a que se fez inserir edital na porta do prédio/fracção predial hasteanda. Pelo contrário, o silêncio dos autos, o silêncio do preferente-arrematante...

I - A actividade mutualista é especificamente regulada pelo Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo DL nº72/90, de 3/3. II - A GPE é uma modalidade mutualista pela qual os associados do AM podem optar, assumindo esta a posição de seguradora. III - Aquela Associação, no entanto, não exerce a actividade seguradora, antes se inserindo no âmbito de actividades das associações...

I - Em 1989/90 as caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) gozavam de isenção de contribuição autárquica pelos prédios destinados directamente à realização dos seus fins, por força do art. 50/1 e) do EBF e da utilidade pública que o seu Regime Júridico, aprovado pelo DL 231/62-06-17, lhes reconhecia. II - Tendo este diploma sido revogado pelo DL 24/91-01-11, que substituiu aquele Regime por outro...

I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

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I - O Estatuto da Ordem dos Advogados (Decreto-Lei n. 84/84, de 16/03) impõe aos advogados, no seu artigo 78, alínea a), o dever de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas. E na alínea b), o de não advogar contra lei expressa, não usar meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente...

Tendo o arguido relatado, espontaneamente, a órgão de polícia criminal, antes da existência de processo e, consequentemente, em momento anterior ao da constituição do primeiro na dita qualidade, o acto de condução em estado de embriaguez que praticou, a valoração do depoimento do segundo, ao narrar, em audiência de julgamento, o acima descrito, não viola qualquer norma processual penal,...

I -A prova por declarações do assistente é livremente valorada, também quando se confronta com o resultado da prova por declarações de arguido. II - O Tribunal pode formar a sua convicção apenas num único depoimento, mesmo que se trate do assistente o importante é que este o preste de forma séria e credível e o Tribunal de forma clara e concisa explicite as razões do seu convencimento. III -...

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

I - Tratando-se de sentença proferida contra português, e sendo pela lei portuguesa, como lei nacional de ambos os cônjuges, que a questão do divórcio deveria ser resolvida face ao disposto nos artigos 52, nº 1, e 55, nº 1, Código Civil, é, para sua confirmação, exigível, nos termos da alínea g) do artigo 1096: Código de Processo Civil, que não ofenda as disposições de direito privado portugues....

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