lei do silencio em portugal

5183 resultados para lei do silencio em portugal

  • Decreto-Lei n.º 74/2021
    ... ) Ser nacional, quando realizada entre produtores estabelecidas em Portugal, ou internacional, quando realizada entre um ou mais produtores ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

  • Acórdão n.º 277/2016
    ... ; (iv) Que, em resposta, a Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal, invocando o artigo 36.º, n.º 9, alínea b), do NRAU, afirmou que a ...
  • Acórdão nº 037593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - O direito de reversão de um prédio objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data do seu exercício, ou seja, da formulação do pedido, por se tratar de uma aquisição originária, que nasce com a verificação dos seus pressupostos. II - De acordo com o disposto nos arts. 70, n.1 e 11, n.s 1 e 3 do Código das Expropriações, aprovado pelo DL n. 438/91

  • Acórdão nº 039820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - A entidade ad quem não tem o dever legal de decidir o recurso para ele interposto de acto do subalterno fora do prazo estabelecido na lei para esse efeito. II - O silêncio daquela entidade, verificada esta condição, sobre o requerimento da interposição do recurso, não permite ao interessado presumi-lo de tacitamente indeferido para fins de impugnação contenciosa. III - Se, não obstante o...

  • Acórdão nº 439/08.3TBALQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A actividade mutualista é especificamente regulada pelo Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo DL nº72/90, de 3/3. II - A GPE é uma modalidade mutualista pela qual os associados do AM podem optar, assumindo esta a posição de seguradora. III - Aquela Associação, no entanto, não exerce a actividade seguradora, antes se inserindo no âmbito de actividades das associações...

  • Acórdão nº 083897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso NULL)

    I - Perante uma comunicação não completa feita pelo obrigado a dar a preferêcia ao titular do respectivo direito pode este renunciar validamente ao seu direito de preferência quando manifeste comprovadamente essa intenção quaisquer que sejam os termos em que o anunciado projecto de venda venha a concretizar-se. II - O silêncio só vale como declaração de vontade negocial se esse valor lhe for...

  • Regulamento n.º 1055/2020
    ... ão estrangeiro, portador de título válido de permanência em Portugal; b) Maioridade; c) Residência comprovada na Freguesia há, pelo menos, 2 ...
  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...

  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as...

  • Acórdão nº 0058911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - As formalidades prescritas no art. 890, CPC, são inquestionáveis exigências legais, a fim de que se garantam as maiores potencialidades do credor, do devedor e de demais interessados no acto. II - De imediato se constata que nada nos autos alude a que se fez inserir edital na porta do prédio/fracção predial hasteanda. Pelo contrário, o silêncio dos autos, o silêncio do preferente-arrematante...

  • Acórdão nº 0058911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)

    I - As formalidades prescritas no art. 890, CPC, são inquestionáveis exigências legais, a fim de que se garantam as maiores potencialidades do credor, do devedor e de demais interessados no acto. II - De imediato se constata que nada nos autos alude a que se fez inserir edital na porta do prédio/fracção predial hasteanda. Pelo contrário, o silêncio dos autos, o silêncio do preferente-arrematante...

  • Acórdão nº 018712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

    I - Em 1989/90 as caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) gozavam de isenção de contribuição autárquica pelos prédios destinados directamente à realização dos seus fins, por força do art. 50/1 e) do EBF e da utilidade pública que o seu Regime Júridico, aprovado pelo DL 231/62-06-17, lhes reconhecia. II - Tendo este diploma sido revogado pelo DL 24/91-01-11, que substituiu aquele Regime por outro...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações: ... a) ...
  • Acórdão nº 252/11.0JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

  • Acórdão nº 430/15.3PAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I -A prova por declarações do assistente é livremente valorada, também quando se confronta com o resultado da prova por declarações de arguido. II - O Tribunal pode formar a sua convicção apenas num único depoimento, mesmo que se trate do assistente o importante é que este o preste de forma séria e credível e o Tribunal de forma clara e concisa explicite as razões do seu convencimento. III -...

  • Acórdão nº 71/11.4GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Tendo o arguido relatado, espontaneamente, a órgão de polícia criminal, antes da existência de processo e, consequentemente, em momento anterior ao da constituição do primeiro na dita qualidade, o acto de condução em estado de embriaguez que praticou, a valoração do depoimento do segundo, ao narrar, em audiência de julgamento, o acima descrito, não viola qualquer norma processual penal,...

  • Acórdão nº 9430039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1994

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados (Decreto-Lei n. 84/84, de 16/03) impõe aos advogados, no seu artigo 78, alínea a), o dever de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas. E na alínea b), o de não advogar contra lei expressa, não usar meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente...

  • Acórdão nº 9230499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - Tratando-se de sentença proferida contra português, e sendo pela lei portuguesa, como lei nacional de ambos os cônjuges, que a questão do divórcio deveria ser resolvida face ao disposto nos artigos 52, nº 1, e 55, nº 1, Código Civil, é, para sua confirmação, exigível, nos termos da alínea g) do artigo 1096: Código de Processo Civil, que não ofenda as disposições de direito privado portugues....

  • Acórdão nº 225/12.6 GCSCD. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I – Os esclarecimentos prestados pelo arguido no âmbito da reconstituição do facto são contribuições que se integram naquele meio de prova, com ele se não confundindo. II – Autonomizando-se das contribuições individuais de quem tenha participado na reconstituição e das informações e declarações naquele domínio prestadas, mesmo que o arguido se remeta ao silêncio, nada obsta a que o...

  • Acórdão nº 360/10.5EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Devendo os órgãos de polícia criminal colher, inter alia, notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova (cfr. arts. 55.º, n.º 2, 249.º e 250.º, do CPP), nada impede que, uma vez assegurados os direitos de defesa do arguido, os mesmos órgãos reproduzam as diligências efectuadas e as conversas tidas, nos...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... Tal presunção podia ser ilidida, pelo arguido, sendo que remetendo-se ao silencio, a isso obviou, prescindindo da possibilidade dessa elisão, mas não pode proibir ou impedir o tribunal de apreciar a prova que perante si ...
  • Acórdão nº 22/98.0GBVRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma tentativa de reconstrução do facto ilícito praticado, com intuitos indiciários ou probatórios. É um meio de prova autónomo e é, em regra, pré-constituída (em momento anterior à audiência de julgamento) e com objectivos potencialmente incriminatórios. Não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se...

    ... que a vítima tenha sido assassinada em Espanha, mas sim em Portugal; diversamente do que foi dito, o corpo foi encontrado pouco tempo após o ...
  • Acórdão nº 1633-15.6PFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. – Sendo a única prova em julgamento a detecção de um vestígio palmar na parte exterior da montra do estabelecimento assaltado, tal apenas demonstra que, antes do crime, a hora e por razões desconhecidas, o arguido esteve no local. Nada mais se pode inferir ou presumir desse facto e sequer que o arguido teria de dar quaisquer explicações da razão desse vestígio ali se ter encontrado.

  • Acórdão nº 379/21.0YUSTR.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2022

    Vícios decisórios da sentença – Direito ao silêncio e à não autoincriminação em processo de contraordenação – Responsabilidade da pessoa colectiva de acordo com o modelo de imputação funcional.

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