providência cautelar servidão passagem

Sintetizando: Numa providência cautelar, que tem por objeto a discussão de um servidão de passagem sobre o imóvel (parte comum) pertencente a um condomínio, em que seja este o requerido/demandado, representado pela sua administração, a falta de prova, no prazo fixado pelo tribunal, da atribuição a esta última, pela respetiva assembleia daquele, de poderes especiais para o efeito, exigida no art. 1437º, nº 3, do...

... violência da posse do exercício do direito de servidão de passagem. V – Num tal caso, verificados os pressupostos da requerida providência cautelar não especificada, deve a mesma ser decretada no recurso, para obtenção de tutela efetiva, dentro dos limites do que vem provado quanto ao exercício da passagem através do prédio serviente.

... a configurar uma situação de insuficiência de passagem por excessiva onerosidade ou incómodo, enquadrável na previsão do art.º 1550 do Código Civil.

... na contestação o seu pretenso direito de servidão de passagem sobre o prédio do A (ora requerido), viram precludido o direito de o invocar autonomamente nesta Providência Cautelar comum.

... tão erigidas construções; e que a constituição de servidão de passagem sobre tal prédio não afeta qualquer vantagem para o prédio do requerente (dominante), resulta indiciariamente demonstrado que aquele outro prédio sofre um menor prejuízo com a constituição da servidão (cf. arts. 1553º e 1565º CC), justificando-se, deste modo, o levantamento da providência anteriormente decretada (cf. arts. 1553º e 1565º CC).

... hora, o impedimento pelos Requeridos do uso da servidão pelos Requerentes mediante a colocação de obstáculos à passagem, a discussão e agressões aquando a passagem e a ameaça de novas agressões, cabe concluir que a providência adequada à situação versada nos autos é a restituição provisória da posse; - deve ter lugar a convolação oficiosa no procedimento cautelar especificado que se revele adequado a acautelar o risco da lesão. (Sumário da...

... lesão grave que justifique a concessão de uma providência cautelar não especificada. (Sumário elaborado pela Relatora)

... restituição provisória da posse de um “caminho de servidão” e executado o decidido, do qual foi lavrado, no local, um auto, onde consta que os requerentes foram investidos «na posse do caminho de servidão de passagem» e que declararam-se «como investidos na posse do caminho de servidão, no estado em que se encontra», sem arguir no ato a deficiente ou incompleta execução da decisão cautelar ou qualquer nulidade, irregularidade ou desconformidade...

... do direito de posse atinente ao direito real de servidão de passagem. III) - Estando provado nos autos que, para além daquele caminho, não existe outro acesso de carro ao imóvel dos requerentes e que o mesmo se encontra obstruído pelo veículo ali colocado pelo filho dos requeridos, com o conhecimento e consentimento destes, ficou demonstrando que os requerentes estão impedidos de aceder, de carro, ao seu próprio prédio, vendo assim limitada a...

... tal sempre impediria que o presente procedimento cautelar fosse decretado com base em direito de passagem dos requerentes pelo mesmo, com esse fundamento. XV - Consequentemente, por qualquer uma das soluções plausíveis da questão de direito, os Requerentes não demonstraram a existência de um seu direito que fosse necessário acautelar provisoriamente, sendo consequentemente de confirmar a decisão que revogou a providência de restituição de posse

... da proporcionalidade no decretamento de uma providência cautelar previsto no artigo 368.º, n.º 2 do CPC (quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar), não tem aplicação na restituição provisória de posse.

... sim, não pode ser reconhecida a existência de uma servidão de passagem constituída por usucapião. VI – Consagrando a nossa lei substantiva a teoria subjetivista da posse, para que esta possa ser afirmada, não basta o mero exercício de poderes de facto sobre a coisa (corpus), sendo, ainda, necessário que a esse exercício corresponda uma particular intenção (animus possidendi), qual seja a de exercer o direito correspondente ao direito de...

... requerentes e a chamada têm de o seu direito de passagem pelo caminho ser lesado de forma grave e dificilmente reparável.

... requisitos da restituição provisória de posse, providência que caberia in casu, não pode pretender-se a subsunção da mesma factualidade no âmbito da providência cautelar não especificada já que esta tem o seu estrito campo de aplicação, não pretendendo constituir a tábua de salvação para um caso que, encontrando na lei a sua sede de previsão e resolução em instituto próprio, naufragou por falta de prova adequada.

A pluralidade subjetiva subsidiária supõe uma dúvida sobre os sujeitos da relação material controvertida e não se configura nos casos em que a dúvida incide sobre o objeto da relação jurídica de que emerge o direito. (Sumário do Relator)

Em processo cautelar não deve ter-se uma interpretação restritiva dos meios de defesa justamente a alguém que viu decretada contra si providência cautelar, que pode ser muito gravosa, sem nunca ter sido ouvido.

... não pode ser exercida através deste procedimento cautelar já que o que visam é ser investidos na posse e não recuperar uma situação possessória perdida. (Sumário elaborado pela Relatora)

... como sobre as coisas. III- No procedimento cautelar de restituição provisória de posse, preenche o requisito de esbulho violento exigido no n.º 1 do artigo 377.º do Código de Processo Civil, a constituição de um obstáculo físico que impede ao possuidor o acesso ao objeto da sua posse, e, consequentemente, inviabiliza a sua fruição. IV- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho violento por...

... em julgado da decisão final do procedimento cautelar de restituição provisória da posse e da execução do decidido mediante a investidura dos requerentes na posse do caminho de servidão de passagem, por estes expressamente aceite, ordena a remessa dos autos à conta e a determinação da aposição do visto em correição, destina-se a prover ao andamento regular e normal dos autos, sem interferir no conflito de interesses entre partes. IV -...

... sido notificados pessoalmente, no âmbito de uma providência cautelar, de que tinham o prazo de 48 horas para abrir um portão, ou entregar uma chave do mesmo aos requerentes da providência, não tendo cumprido o determinado, colide com critérios da lógica e da razoabilidade a hipótese de que se convenceram de que não estavam a violar a ordem do tribunal por terem interposto recurso da decisão cautelar.

I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova)...

... como posse correspondente ao direito de servidão de passagem a utilização de um caminho uma ou duas vezes por ano, durante pelo menos 50 anos, sem qualquer regularidade ou finalidade repetida no tempo, por falta de reiteração, visto que essa utilização tão esporádica se confunde com o exercício de uma mera passagem forçada momentânea, prevista no artigo 1349º, nº 1 do Código Civil, por não ter ínsita uma especial relação entre aqueles...

... ntegradores. VI – Para efeitos do decretamento de providência cautelar não especificada a que alude o nº 1 do artº 381º do CPC, a lei não estabelece um critério de aferição da gravidade da lesão, mas no caso de conflito entre direitos de personalidade e direitos patrimoniais, deve reconhecer-se, em regra, prevalência aos primeiros. VII – Impedir na totalidade, e não apenas condicionar ou limitar, o exercício do direito de servidão de passagem,...

... que para efeitos de concessão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, basta que tenha havido violência sobre as coisas, não sendo necessário que a violência se tenha exercido sobre as pessoas, nem que o esbulhado tenha de estar presente no momento da prática do esbulho . IV – O acto de obstrução de uma passagem por caminho onerado com uma servidão de passagem aparente, através da colocação de um portão, constitui um meio