providência cautelar servidão passagem

213 resultados para providência cautelar servidão passagem

  • Acórdão nº 1114/17.38VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Sintetizando: Numa providência cautelar, que tem por objeto a discussão de um servidão de passagem sobre o imóvel (parte comum) pertencente a um condomínio, em que seja este o requerido/demandado, representado pela sua administração, a falta de prova, no prazo fixado pelo tribunal, da atribuição a esta última, pela respetiva assembleia daquele, de poderes especiais para o efeito, exigida no art. 1

    ... e a esposa MARIA, instaurar procedimento cautelar não especificado contra o CONDOMÍNIO X – ... autores fossem titulares do direito de servidão" que invocam, para além de arguir a ausência de \xE2"...– a posse de um direito de servidão de passagem que alegadamente onera a propriedade do ...
  • Acórdão nº 1772/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003

    I - É possível instaurar providência cautelar inominada, como preliminar duma acção constitutiva de servidão de passagem, para impedir a tapagem dum acesso através de imóvel alheio usado há alguns anos, desde que se alegue e prove, indiciariamente a insuficiência da comunicação do prédio dominante com a via pública ou a excessiva onerosidade ou incómodo na ligação a essa via. II - Não...

    ... contra a C- com de.., Lda., uma providência cautelar não especificada, pedindo que se ... ter o direito de constituir uma servidão de passagem pelo prédio da requerida por, em seu ...
  • Acórdão nº 1772/03-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - É possível instaurar providência cautelar inominada, como preliminar duma acção constitutiva de servidão de passagem, para impedir a tapagem dum acesso através de imóvel alheio usado há alguns anos, desde que se alegue e prove, indiciariamente a insuficiência da comunicação do prédio dominante com a via pública ou a excessiva onerosidade ou incómodo na ligação a essa via. II - Não...

    ... contra a C- com de.., Lda., uma providência cautelar não especificada, pedindo que se ... ter o direito de constituir uma servidão de passagem pelo prédio da requerida por, em seu ...
  • Acórdão nº 0050306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000

    Decretada a providência cautelar de restituição de posse de servidão de passagem, não há lugar a alteração do local de passagem com fundamento no princípio da proporcionalidade.

  • Acórdão nº 0050306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000

    Decretada a providência cautelar de restituição de posse de servidão de passagem, não há lugar a alteração do local de passagem com fundamento no princípio da proporcionalidade.

  • Acórdão nº 9341191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

    I - Tendo sido restituída a posse provisória de uma servidão de passagem por sentença proferida em providência cautelar obrigando a retirada de tudo o que impedisse o seu uso, não existe esbulho que ultrapasse os limites objectivos da sentença, se os agora requeridos em outra providência cautelar atulharam uma fossa feita na mesma servidão, se aquela não tinha resistência para suportar o trânsito

    ... restituída a posse provisória de uma servidão de passagem por sentença proferida em ia cautelar obrigando a retirada de tudo o que impedisse o ...ça, se os agora requeridos em outra providência cautelar atulharam uma fossa feita na mesma ...
  • Acórdão nº 155/15.0T8PRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I) - O decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto no artº. 381º do NCPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente, a aparência do direito (fumus boni iuris); fundado receio de que, na pendência da acção, esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora);...

    ... P instauraram o presente procedimento cautelar comum contra Mário B e mulher Maria C, pedindo ... desimpedido, assim permitindo a passagem dos requerentes a pé e de carro para o seu ... Mais alegam que adquiriram o direito de servidão de passagem pelo referido caminho, a favor do seu ... decisão que decretou a referenciada providência, com violação do disposto nos arts 362º-1 e ...
  • Acórdão nº 4360/19.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    A pluralidade subjetiva subsidiária supõe uma dúvida sobre os sujeitos da relação material controvertida e não se configura nos casos em que a dúvida incide sobre o objeto da relação jurídica de que emerge o direito. (Sumário do Relator)

    ...), Km 14,7, Alcácer do Sal, procedimento cautelar de restituição provisória de posse. Alegou, ... dimensões impedem qualquer tipo de passagem. A requerente viu-se obrigada a retomar a ação da servidão de passagem registada a seu favor no prédio ... exposto, declara-se procedente a providência cautelar requerida, determinando-se a ...
  • Acórdão nº 1988/17.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Em processo cautelar não deve ter-se uma interpretação restritiva dos meios de defesa justamente a alguém que viu decretada contra si providência cautelar, que pode ser muito gravosa, sem nunca ter sido ouvido.

    ... vem, nos presentes autos de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que lhe ... – e onde foi decretada contra si a providência requerida, embora só parcialmente, sem a sua ... restituição provisória da posse da servidão de passagem (constituída por um trilho de ...
  • Acórdão nº 777/17.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que releva é, não só...

    ...M. e mulher N. F. intentaram providência cautelar de restituição provisória de posse ...ídos provisoriamente à posse da servidão de passagem identificada nos artigos 12.º a ...
  • Acórdão nº 232/06.8TAMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013

    Tendo os arguidos sido notificados pessoalmente, no âmbito de uma providência cautelar, de que tinham o prazo de 48 horas para abrir um portão, ou entregar uma chave do mesmo aos requerentes da providência, não tendo cumprido o determinado, colide com critérios da lógica e da razoabilidade a hipótese de que se convenceram de que não estavam a violar a ordem do tribunal por terem interposto...

    ... a douta sentença que decretou a providência cautelar requerida pela aqui recorrente; 2. ... do portão que lhe dava acesso à servidão de passagem. 3- A recorrente não se conforma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... equiparada que adopte certas providências, designadamente as que forem necessárias para ... a fechar ou impedir a entrada ou passagem; f) Chaves falsas: I) As imitadas, contrafeitas ... direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto ..., apreendidos ou objeto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se ...
  • Acórdão nº 8588/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I- Se for constituída servidão de passagem a favor de prédio dominante que foi ampliado em consequência de incorporação em prédio contíguo, a servidão não pode ser utilizada directamente para proveito da parte com que foi ampliado o prédio dominante. II- No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, por ter sido o proprietário de prédio dominante impedido de...

    ... […] e Maria […] instauraram providência cautelar de restituição provisória de posse ... à posse correspondente ao direito de passagem de carro e a pé que beneficia o prédio dos ... actos que possam estorvar o uso da servidão de passagem. 2. A providência foi deferida, ...
  • Acórdão nº 9621053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - São requisitos concorrentes para o requerimento e decretamento de providência cautelar não especificada: - probabilidade séria da existência do direito invocado; - fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; - adequação da providência à situação de lesão iminente; - não ser o prejuízo resultante da...

    ... o requerimento e decretamento de providência cautelar não especificada: - probabilidade ... da providência - titular de uma servidão de passagem adquirida por usucapião sobre ...
  • Acórdão nº 552/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2006

    I - Não está o tribunal vinculado à providência cautelar concretamente requerida, podendo aplicar a que mais se adequar à situação que carece de tutela e desde que os factos alegados possibilitem a convolação . II - O esbulho consiste na privação total ou parcial, contra a vontade do possuidor, do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído, ou da possibilidade de o continuar. ...

    ...e D.., requereram providência cautelar não especificada contra E.. e F.., ...-se de qualquer acto que impeça a passagem dos requerentes por um caminho que atravessa um ...édio dominante, ao alegado caminho de servidão", e não que aquele deixou de afectar as suas intr\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Artigo 8.34 Providências cautelares O tribunal pode decretar uma ... ou de conveniência, em caso de passagem de um prestador de um serviço público de ... erigir uma superstrutura e direito de servidão) de bens imóveis. Os cidadãos estrangeiros com ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ... judicialmente reconhecido o direito de servidão legal de passagem, consistindo no acesso pedonal ... mas acabaram por não propor nenhuma providência cautelar. Confirmou, contudo, esta testemunha ...
  • Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência de...

    ...Relatório No âmbito do processo cautelar à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE.. I ... 2. Os Requerentes na Providência Cautelar, aqui Recorridos vieram apresentar ... urbana, e bem assim a violação de servidão do oleoduto. 3. O Tribunal a quo ao definir como ... a 14 de Outubro de 2014, gravação na passagem situada entre 01:29:00- 01:32:05; cfr. depoimento ...
  • Acórdão nº 2683/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    “I – É de interpretar a declaração constante da escritura publica outorgada pelos antepossuidores dos Autores e dos Réus de “que se mantém a servidão de passagem pelo caminho já existente na referida faixa de terreno conforme uso e costume”, no sentido de se manter a servidão de passagem constituída por transacção anteriormente celebrada, ainda que se tenha verificado alteração quanto à...

    ... o seu direito ao uso pleno de uma servidão de passagem, sem qualquer restrição que não a ... efectuada no âmbito dos autos de providência cautelar em apenso (com consequente entrega de ...
  • Acórdão nº 9850209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Estando provados factos que servem de base à constituição de uma servidão de passagem por um caminho de que os requeridos se arrogam proprietários exclusivos, em benefício de um prédio dos requerentes, nos termos dos artigos 1383 e 1550 n.1 do Código Civil, direito de passagem concretamente violado, existe fundamento legal para ser decretada a providência cautelar adequada à cessação da violaç

    ... servem de base à constituição de uma servidão de passagem por um caminho de que os requeridos ... legal para ser decretada a providência cautelar adequada à cessação da violação ...
  • Acórdão nº 9850209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Estando provados factos que servem de base à constituição de uma servidão de passagem por um caminho de que os requeridos se arrogam proprietários exclusivos, em benefício de um prédio dos requerentes, nos termos dos artigos 1383 e 1550 n.1 do Código Civil, direito de passagem concretamente violado, existe fundamento legal para ser decretada a providência cautelar adequada à cessação da violaç

    ... servem de base à constituição de uma servidão de passagem por um caminho de que os requeridos ... legal para ser decretada a providência cautelar adequada à cessação da violação ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ... destes a: a) Reconhecerem o direito de servidão de passagem a pé e de carro no caminho descrito ... 26) No âmbito dos autos de providência cautelar, apensos aos presentes autos, na ...
  • Acórdão nº 05B3055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    1. A confissão reveste a natureza de um acto jurídico stricto sensu, de tipo funcional, a que são aplicáveis as regras dos negócios jurídicos em tudo o que não se disponha em termos especiais, pelo que o seu conteúdo carece de ser interpretado de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, isto é, com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa...

    ... declarada a inexistência de qualquer servidão de passagem entre um prédio deles autores e um ... 34º a 37º) e em requerimento da providência cautelar de embargo judicial de obra nova (artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... do arresto, da penhora e de outras providências cautelares para além dos 10 anos, garantindo, ..., bem como de pedir a condenaçáo na passagem de certidáo, quando o funcionário a recuse. 2 - ...
  • Acórdão nº 22/14.4TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    Na providência cautelar a que este incidente, deduzido ao abrigo do disposto no artigo 368.º n.º 3 CPC, está apenso ordenou-se "que os [aí] requerentes sejam restituídos à posse da servidão de aqueduto supra referida, traduzida na remoção, pelos [aí] requeridos, das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e na reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso...

    ...ção de caução por apenso à providência cautelar que corre termos no Juízo de ... sejam restituídos à posse da servidão de aqueduto supra referida, traduzida na ...-Norte-Este, em "C", o que dificulta a passagem de água. 27. A água escorre através da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT