providência cautelar servidão passagem

258 resultados para providência cautelar servidão passagem

  • Acórdão nº 1114/17.38VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Sintetizando: Numa providência cautelar, que tem por objeto a discussão de um servidão de passagem sobre o imóvel (parte comum) pertencente a um condomínio, em que seja este o requerido/demandado, representado pela sua administração, a falta de prova, no prazo fixado pelo tribunal, da atribuição a esta última, pela respetiva assembleia daquele, de poderes especiais para o efeito, exigida no art. 1

    ... e a esposa MARIA, instaurar procedimento cautelar não especificado contra o CONDOMÍNIO X – ... autores fossem titulares do direito de servidão" que invocam, para além de arguir a ausência de \xE2"...– a posse de um direito de servidão de passagem que alegadamente onera a propriedade do ...
  • Acórdão nº 67/23.3T8MBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A violência relevante para efeitos de restituição provisória da posse tanto abrange a que tem por alvo as pessoas, como a que é exercida contra as coisas. II – Porém, neste último caso, a violência só é relevante se com ela se pretende intimidar, direta ou indiretamente, a vítima da mesma, não devendo, por isso, qualificar--se como tal os meros atos de destruição ou danificação...

    ....., .., a título de procedimento cautelar comum: a) Que os requeridos fossem condenados a ..., alisando e compactando o seu leito de passagem e dele removendo as pedras que aí colocaram, de ...servidão de passagem, constituída por usucapião, a favor ... colocaria em risco o êxito da providência, determinou que os autos prosseguissem com ...
  • Acórdão nº 1772/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Dezembro de 2003

    I - É possível instaurar providência cautelar inominada, como preliminar duma acção constitutiva de servidão de passagem, para impedir a tapagem dum acesso através de imóvel alheio usado há alguns anos, desde que se alegue e prove, indiciariamente a insuficiência da comunicação do prédio dominante com a via pública ou a excessiva onerosidade ou incómodo na ligação a essa via. II - Não preenche

    ... contra a C- com de.., Lda., uma providência cautelar não especificada, pedindo que se ... ter o direito de constituir uma servidão de passagem pelo prédio da requerida por, em seu ...
  • Acórdão nº 1772/03-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - É possível instaurar providência cautelar inominada, como preliminar duma acção constitutiva de servidão de passagem, para impedir a tapagem dum acesso através de imóvel alheio usado há alguns anos, desde que se alegue e prove, indiciariamente a insuficiência da comunicação do prédio dominante com a via pública ou a excessiva onerosidade ou incómodo na ligação a essa via. II - Não preenche

    ... contra a C- com de.., Lda., uma providência cautelar não especificada, pedindo que se ... ter o direito de constituir uma servidão de passagem pelo prédio da requerida por, em seu ...
  • Acórdão nº 0050306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000

    Decretada a providência cautelar de restituição de posse de servidão de passagem, não há lugar a alteração do local de passagem com fundamento no princípio da proporcionalidade.

  • Acórdão nº 0050306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000

    Decretada a providência cautelar de restituição de posse de servidão de passagem, não há lugar a alteração do local de passagem com fundamento no princípio da proporcionalidade.

  • Acórdão nº 9341191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

    I - Tendo sido restituída a posse provisória de uma servidão de passagem por sentença proferida em providência cautelar obrigando a retirada de tudo o que impedisse o seu uso, não existe esbulho que ultrapasse os limites objectivos da sentença, se os agora requeridos em outra providência cautelar atulharam uma fossa feita na mesma servidão, se aquela não tinha resistência para suportar o trânsito

    ... restituída a posse provisória de uma servidão de passagem por sentença proferida em ia cautelar obrigando a retirada de tudo o que impedisse o ...ça, se os agora requeridos em outra providência cautelar atulharam uma fossa feita na mesma ...
  • Acórdão nº 358/22.0T8ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    - o procedimento cautelar comum não resulta procedente caso os prejuízos que estejam em causa não se revelem irreparáveis ou de difícil reparação; - sendo requerida a providência de intimação dos Requeridos a retirar da servidão o lancil em cimento e a placa com o horário de uso da servidão, invocando-se o direito ao uso da servidão de carro e a pé a qualquer hora, o impedimento pelos Requeridos...

    ... intentaram o presente procedimento cautelar comum pedindo que os Requeridos sejam condenados a retirar da servidão o lancil de cimento e a placa com o horário de ... Para tanto, invocaram servidão de passagem a pé e de carro sobre parcela dos Requeridos, e ...A necessidade da providência advém do medo que têm os Requerentes de que ...
  • Acórdão nº 1954/15.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

    ... em sede de oposição ao procedimento cautelar, que ordenou a revogação da providência de ... aí ficado demonstrado a posse de uma servidão de passagem através do caminho e que estes foram ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

    ... e BB, intentaram o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse, contra CC ... os requerentes não têm o direito de passagem que invocam, tendo o acesso aos prédios que ..., a final, pela improcedência da providência. *1.3. Realizada a audiência final, foi ... parte dos requerentes do direito a uma Servidão de passagem por usucapião, e no correspondente ...
  • Acórdão nº 155/15.0T8PRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I) - O decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto no artº. 381º do NCPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente, a aparência do direito (fumus boni iuris); fundado receio de que, na pendência da acção, esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora);...

    ... P instauraram o presente procedimento cautelar comum contra Mário B e mulher Maria C, pedindo ... desimpedido, assim permitindo a passagem dos requerentes a pé e de carro para o seu ... Mais alegam que adquiriram o direito de servidão de passagem pelo referido caminho, a favor do seu ... decisão que decretou a referenciada providência, com violação do disposto nos arts 362º-1 e ...
  • Acórdão nº 1166/09.0TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010

    1) Estando em causa a possível existência de uma servidão por destinação de pai de família e perante a omissão do título constitutivo, aquela terá que processar-se de harmonia com a situação existente no momento em que os prédios se separaram. 2) Resultando dos factos provados que a passagem através do prédio serviente da Requerida nunca se processou de carro, tendo-o sido sempre a pé, aquela...

    ... .., requereram o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra C.. ... dos presentes autos, foi decretada a providência cautelar requerida, ordenando-se a restituição ...ória aos requerentes da posse sobre a servidão de passagem de pessoas e veículos, traduzida na ...
  • Acórdão nº 4360/19.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    A pluralidade subjetiva subsidiária supõe uma dúvida sobre os sujeitos da relação material controvertida e não se configura nos casos em que a dúvida incide sobre o objeto da relação jurídica de que emerge o direito. (Sumário do Relator)

    ...), Km 14,7, Alcácer do Sal, procedimento cautelar de restituição provisória de posse. Alegou, ... dimensões impedem qualquer tipo de passagem. A requerente viu-se obrigada a retomar a ação da servidão de passagem registada a seu favor no prédio ... exposto, declara-se procedente a providência cautelar requerida, determinando-se a ...
  • Acórdão nº 1988/17.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Em processo cautelar não deve ter-se uma interpretação restritiva dos meios de defesa justamente a alguém que viu decretada contra si providência cautelar, que pode ser muito gravosa, sem nunca ter sido ouvido.

    ... vem, nos presentes autos de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que lhe ... – e onde foi decretada contra si a providência requerida, embora só parcialmente, sem a sua ... restituição provisória da posse da servidão de passagem (constituída por um trilho de ...
  • Acórdão nº 777/17.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que

    ...M. e mulher N. F. intentaram providência cautelar de restituição provisória de posse ...ídos provisoriamente à posse da servidão de passagem identificada nos artigos 12.º a ...
  • Acórdão nº 1234/18.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - Na resposta a dar a um pedido de providência cautelar deduzido ao abrigo do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, o julgador terá de efectuar o seguinte percurso: 1) Identificar o direito que o requerente da providência pretende acautelar; 2) Determinar se a demora - inevitável - na resolução definitiva do litígio comporta algum perigo para o direito do requerente; 3) Em caso de resposta afirmativa,...

    ... (…) (..) , requererem procedimento cautelar comum, com pedido de inversão do contencioso, ...ões aí elencadas, configurava uma servidão de passagem, a pé e de automóvel, constituída ... tinham legitimidade para a presente providência, desacompanhados da outra comproprietária, S ...
  • Acórdão nº 232/06.8TAMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013

    Tendo os arguidos sido notificados pessoalmente, no âmbito de uma providência cautelar, de que tinham o prazo de 48 horas para abrir um portão, ou entregar uma chave do mesmo aos requerentes da providência, não tendo cumprido o determinado, colide com critérios da lógica e da razoabilidade a hipótese de que se convenceram de que não estavam a violar a ordem do tribunal por terem interposto...

    ... a douta sentença que decretou a providência cautelar requerida pela aqui recorrente; 2. ... do portão que lhe dava acesso à servidão de passagem. 3- A recorrente não se conforma ...
  • Acórdão nº 671/20.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova)...

    ...M. vieram instaurar procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova ..., sendo que em meados de 2016 tal passagem teria sido obstruída pelos Demandados, facto que ... ou, pelo menos, terreno onerado com servidão de passagem a favor daqueles, alegação essa que ...), pressuposto da procedência da providência cautelar de embargo de obra nova é que os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a fechar ou impedir a entrada ou passagem; f) Chaves falsas: I) As imitadas, contrafeitas ... direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto ..., não requerer em tempo nenhuma providência de recuperação; é punido, se ocorrer a ..., apreendidos ou objeto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se ...
  • Acórdão nº 8588/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I- Se for constituída servidão de passagem a favor de prédio dominante que foi ampliado em consequência de incorporação em prédio contíguo, a servidão não pode ser utilizada directamente para proveito da parte com que foi ampliado o prédio dominante. II- No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, por ter sido o proprietário de prédio dominante impedido de utilizar a

    ... […] e Maria […] instauraram providência cautelar de restituição provisória de posse ... à posse correspondente ao direito de passagem de carro e a pé que beneficia o prédio dos ... actos que possam estorvar o uso da servidão de passagem. 2. A providência foi deferida, ...
  • Acórdão nº 980/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010

    I – O artº 1460º, nº 1, do C. Civ. trata de saber se, e em que termos, podem ser constituídas pelo proprietário e pelo usufrutuário servidões relativas ao prédio em regime de usufruto – tal normativo tem o alcance de equiparar, quanto às servidões activas, os poderes do usufrutuário aos do proprietário a quem não são retirados os poderes inerentes ao seu direito de propriedade. II &#

    ... .., intentou o presente procedimento cautelar não especificado contra B... e marido C.., D.., ... de terreno que constitui o leito da servidão de passagem do seu prédio para a via pública, ... e sem o consentimento da esposa esta providência, a ilegitimidade passiva dos 3ºs requeridos que ...
  • Acórdão nº 9621053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - São requisitos concorrentes para o requerimento e decretamento de providência cautelar não especificada: - probabilidade séria da existência do direito invocado; - fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; - adequação da providência à situação de lesão iminente; - não ser o prejuízo resultante da...

    ... o requerimento e decretamento de providência cautelar não especificada: - probabilidade ... da providência - titular de uma servidão de passagem adquirida por usucapião sobre ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ... judicialmente reconhecido o direito de servidão legal de passagem, consistindo no acesso pedonal ... mas acabaram por não propor nenhuma providência cautelar. Confirmou, contudo, esta testemunha ...
  • Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...

    ...Relatório No âmbito do processo cautelar à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE.. I ... 2. Os Requerentes na Providência Cautelar, aqui Recorridos vieram apresentar ... urbana, e bem assim a violação de servidão do oleoduto. 3. O Tribunal a quo ao definir como ... a 14 de Outubro de 2014, gravação na passagem situada entre 01:29:00- 01:32:05; cfr. depoimento ...
  • Acórdão nº 9850209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Estando provados factos que servem de base à constituição de uma servidão de passagem por um caminho de que os requeridos se arrogam proprietários exclusivos, em benefício de um prédio dos requerentes, nos termos dos artigos 1383 e 1550 n.1 do Código Civil, direito de passagem concretamente violado, existe fundamento legal para ser decretada a providência cautelar adequada à cessação da violaç

    ... servem de base à constituição de uma servidão de passagem por um caminho de que os requeridos ... legal para ser decretada a providência cautelar adequada à cessação da violação ...

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