lei 169 99 alterada
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99", de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organizaç\xC3" ... º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelos ... publicado como Decreto -Lei n.º 8 -A/2002), 169/2002, de 25 de Ju- lho, 72 -A/2003, de 14 de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 14 — A caução prestada pode ser alterada a todo o momento mediante prévia autorização ... n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, ... Artigo 169.º ... Princípios de gestão de risco no Sistema ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.º Participação de desastres e acidentes ... 169.º Princípios de gestão de risco no Sistema ... 14 - A caução prestada pode ser alterada a todo o momento mediante prévia autorização ...
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Acórdão nº 09701/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... ºs 53º, n.º 2, alíneas e) e h) da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 0391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço
... 26 n°1 al.b) da Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei n°169/99 de 18 de ... de 18/09, Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, alterada pelo DL n° 372/93, de 29 de Outubro, Lei n° ... -
Acórdão nº 00450/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
... veniais”.» (Acórdão de 11/03/99, rec. 44.576, com sublinhados nossos)(No mesmo ... pelo tribunal a quo, o artigo 38º da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas 16h50min., ... 57 e 58 Apenso 1); 169. No dia 18 de Dezembro de 2010: 170. - o H… ... projecta imagem negativa, visão que é alterada quando convive com grupo de pares que adotam ...
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Aviso n.º 11939/2007, de 02 de Julho de 2007
... Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, ... - Leis n.os 159/99, de 14 de Setembro, e 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o ...
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Acórdão nº 023/09 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Setembro de 2010
... artº 14º e 15º da Lei nº159/99, de 14.09 e artº2º a 38º da Lei nº 169/99, de 18.09, alterada pela Lei nº5-A/2002, de 11.01 ... , sendo que o ...
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Aviso n.º 8672/2007, de 14 de Maio de 2007
... administrao local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos nove ... ); Leis n.os 159/99, de 14 de Setembro, e 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o ...
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Aviso n.º 8918/2007, de 17 de Maio de 2007
... Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, ... - Leis n.os 159/99, de 14 de Setembro, e 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o ...
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Regulamento N.º 3/2007 de 16 de Janeiro
... , conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº ...
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Portaria n.º 134/2021
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018, de 22 de novembro, relativa à aquisição ... alterada" e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de mar\xC3" ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do ...
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Portaria n.º 303/2021
... de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, deve ser ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 99 ... Diário da República, 1.ª série ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 169 ... Diário da República, 1.ª série ... c) ...
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Portaria n.º 47/2023
... de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, deve ser ... ção na fonte nos termos do n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS (rendimentos em ... • ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 169 ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes ... e alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n ... e alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n ...
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Acórdão nº 01008/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I - Não é admissível recurso excepcional de revista quando o dissídio se focaliza sobre factos dados como provados pelo tribunal recorrido, face ao disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). II - Por outro lado, a questão da interpretação dos normativos legais sobre os pressupostos da dissolução do órgão autárquico e da perda de mandato
... éu, com o seguinte fundamento: - "A Lei nº 169/99, de 18/09 (alterada e republicada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 0195/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O candidato classificado em 4º lugar num concurso público para atribuição de uma farmácia tem legitimidade para recorrer do acto de homologação dessa classificação, ainda que apenas se limite a invocar vícios com projecção na classificação dos candidatos classificados em 1º e 2º lugar. II - Nos temos da Base II da Lei nº 2125, de 20 de Março de 1965, só os farmacêuticos podem ser...
... do nº 1 do artº 7º da Portaria nº 936-A/99; IV - A interpretação da sentença recorrida ... noção idêntica no artigo 94º da Lei nº 169/99, de 18.9, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de ... -
Acórdão nº 1388/05.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... das Autarquias Locais (aprovada pela Lei nº 169/99, de 18/09 e alterada pelas Leis nºs 5-A/2002, ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n ... e alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que ... artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua competência ... -positiva, de causalidade adequada, [[168]/[169]] o estabelecimento do nexo de causalidade ...
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Acórdão nº 01147/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2006
I - Nos temos da Base II da Lei nº 2125, de 20 de Março de 1965, só os farmacêuticos podem ser proprietários de farmácia, mas nenhum deles pode ser dono de mais do que uma. II - Assim, deve ser rejeitado, por violação do princípio da hierarquia das fontes normativas, o art. 7º/1/a) da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro, interpretado no sentido que os proprietários de farmácia há mais de 10
... 50º do DL nº 48547 e Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro) assenta em dois pressupostos ... noção idêntica no artigo 94º da Lei nº 169/99, de 18.9, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de ... -
Acórdão nº 0935/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - Não está ferido do vício de incompetência o acto de indeferimento de projecto de arquitectura, proferido por vereador, ao abrigo de despacho de subdelegação, do presidente da câmara, que deve interpretar-se com o sentido de conferir àquele permissão para o efeito. II - Está cumprido o dever legal de fundamentação dos actos administrativos se os motivos contextualmente externados permitem...
... nos nºs 1 e 2 do artigo 65º da Lei nº 169/99, de 18/09, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de ... -
Acórdão nº 0721517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - Nos termos dos artºs 212º, nº 3 da CRP e 1º, nº 1 do ETAF, compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir os conflitos emergentes de relações jurídicas administrativas, isto é, aqueles que emergem de relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal. II - Emerge de relações jurídicas disciplinadas por normas de...
... artºs 89ºss. D.-L. nº 555/99 de 16/12, na redacção dada pelo D.-L. nº ... a), b) e c) Lei nº 169/99 de 18/9, alterada e republicada pela Lei nº ...