Aviso n.º 8672/2007, de 14 de Maio de 2007
Aviso n.o 8672/2007
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - De acordo com o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foram efectuadas consultas à BEP (bolsa de emprego público), em 16 de Fevereiro de 2007, conforme os documentos que ficaráo a fazer parte integrante do presente despacho, náo existindo quaisquer candidatos em situaçáo de mobilidade especial.
3 - Faz-se público que, por meu despacho de 12 de Março de 2007, no exercício da competência de superintendência e gestáo dos recursos humanos afectos a este município, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos nove concursos externos de ingresso para recrutamento de 12 lugares da carreira de pessoal técnico superior estagiário do quadro de pessoal deste município para posterior provimento de 12 lugares de técnicos superiores de 2.a classe para os lugares abaixo discriminados:
Concurso A - dois lugares do grupo de pessoal técnico superior (economia), estagiários;
Concurso B - dois lugares do grupo de pessoal técnico superior de contabilidade, estagiários;
Concurso C - um lugar do grupo de pessoal técnico superior de design, estagiário;
Concurso D - um lugar do grupo de pessoal técnico superior de psicologia, estagiário;
Concurso E - um lugar do grupo de pessoal técnico superior, engenheiro agrícola, estagiário;
Concurso F - um lugar do grupo de pessoal técnico superior, engenharia agro-pecuária, estagiário;
Concurso G - dois lugares do grupo de pessoal técnico superior de arquitectura, estagiários;
Concurso H - um lugar do grupo de pessoal técnico superior, engenharia do ambiente e território, estagiário.
4 - Legislaçáo aplicável - aos presentes concursos sáo aplicáveis as regras constantes do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com aplicaçáo à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelos Decretos-Leis n.os 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o vencimento mensal é o correspondente à respectiva...
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