legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... DECLARAÇÃO MODELO 3 ANOS DE 2001 A 2014 Atenção: Toda a legislação mencionada nas presentes instruções de preenchimento, bem como a ... 32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO ...
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Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... Artigo S4 - Consignação e utilização das frequências ... Artigo S5 - Atribuição de ... ções que considere necessárias, em conformidade com a sua legislação nacional e as leis internacionais, no sentido de salvaguardar os seus ...
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Decreto-Lei n.º 54/2014
... legislação específica; ... l) Apoiar a gestão dos processos de pré-contencioso e ... Para o efeito, foi determinada a ... consignação da receita obtida com a contribuição extra- ... ordinária sobre o setor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Foram ouvidos os parceiros sociais envolvidos em matéria de legislação laboral ... A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ... Artigo 91.º ... Consignação da Receita ... 1 — Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
... de ovos, dispersas por vária regulamentação comunitária e legislação nacional, facto que muito dificulta a sua integral aplicação, pelo que ... documentos comprovativos dos ato de comercialização ou de consignação de ovos que realizam, com a identificação do nome e endereço e, se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Foram ouvidos os parceiros sociais envolvidos em matéria de legislação laboral ... A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ... Artigo 89.º ... Consignação da receita ... 1 — Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de ...
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Lei n.º 69/2017
... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ... e de contabilidade necessários à gestão, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas atividades; ii) Esclarecer e analisar as ...
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Regulamento n.º 304/2023
... por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor ... Artigo 27.º ... Regulamentos Internos ... Para ... execução de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como a ligação ... com ...
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Portaria n.º 167/2019
... do Protocolo-Tipo, anexo à presente portaria e demais legislação aplicável à sua atividade, comprometendo-se a assegurar o seu estrito ... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... económica (artigo 4.º) à semelhança do que acontece com a legislação francesa e alemã ... A lei portuguesa proíbe quer as restrições ... revender aos retalhistas, sendo a compra e a venda feitas à consignação, isto é, o distribuidor e o retalhista poderão devolver as sobras ...
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Regulamento n.º 12/2024
... e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica -se a todos os seus serviços, mesmo quando ... , após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos, revisões de preços, ...
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Regulamento n.º 66/2023
... dente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor ... 2 — Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes ... realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; ... o) Informar acerca ...
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Aviso n.º 10243/2020
... de Água e Saneamento de Águas Residuais, desde o auto de consignação até ao auto de receção definitiva da obra (incluindo a gestão de toda ... 5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ...
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Regulamento n.º 243/2021
... ão da competência do Presidente da Câmara, de acordo com a legislação" aplicável em vigor, o qual promoverá o sistemático controlo da avaliaç\xC3" ... procedimentos administrativos relativos à adjudicação e consignação de obras municipais; q) Em articulação com o setor de Taxas e Licenças ...
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Despacho n.º 8216/2020
... Municipais competem ao Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os vereadores exercem nesta matéria, as competências que ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; g) Informar acerca dos ...
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Despacho n.º 388/2024
... estabelecidos pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento aplica -se a todos os Serviços ... elaboração dos respetivos projetos à de consignação da obra, designadamente no que respeita à ... definição programática e ...
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Regulamento n.º 268/2018
... , funcionando nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Atribuições e competências 1 - A RNOVA ... sejam submetidos a autorização do Reitor; e) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela ...
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Despacho n.º 360/2024
... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável ... Artigo 3.º ... A Câmara Municipal de Lagoa tem por ... de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; ... f) Praticar todos ...
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Despacho n.º 13151/2022
... contratação dos cargos dirigentes é feita de acordo com a legislação em vigor, atento o ... quadro de competências previstas no Mapa de ... 9 — Elaborar autos de consignação; ... 10 — Efetuar medição dos trabalhos; ... 11 — Elaborar pareceres ...
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Regulamento n.º 496/2022
... dente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor ... 2 — Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes ... realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; ... o) Informar acerca ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... 39.º Todavia, nem mesmo a eventual consignação ao Serviço Municipal de Proteção Civil teria o condão de transformar o ... que a taxa que está aqui em causa é aquilo que a doutrina e legislação brasileira normalmente designam por alíquota, que corresponde à ...
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Despacho n.º 3624/2022
... estabelecidos pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento aplica -se a todos os Serviços ... elaboração dos respetivos projetos à de consignação da obra, designadamente no que respeita à ... definição programática e ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 96/2017
... desses equipamentos, de acordo com as exigências da Legislação em vigor (DL nº 103/2008 e DL 50/2005); 9) Documentos que contenham os ... consignação que registará o estado em que os equipamentos são entregues, bem como ...
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Acórdão nº 00464/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
1- Verifica-se a omissão de pronúncia quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada. 2-De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes, em exclusivo, o dever de definir o objeto do litígio através da dedução das suas pretensões – ou seja, enunciar o pedido ou pedidos formulados por via da ação ou da...
... Após assinatura do respetivo contrato em 23/01/2009, a consignação de trabalhos teve lugar no mesmo dia; ... A Autora executou trabalhos ... ão exceder 44 dias, contados consoante os casos previstos na legislação especial aplicável ... 3 – Nos casos em que os contratos não ... -
Decreto-Lei n.º 45/2019
... Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN); f) Propor legislação de normalização de sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção ... autonomizado, constituído pela respetiva discriminação e consignação no orçamento da ANEPC. 2 - A preparação da proposta de orçamento da ...