legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Portaria n.º 167/2019
... do Protocolo-Tipo, anexo à presente portaria e demais legislação aplicável à sua atividade, comprometendo-se a assegurar o seu estrito ... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
... de ovos, dispersas por vária regulamentação comunitária e legislação nacional, facto que muito dificulta a sua integral aplicação, pelo que ... documentos comprovativos dos ato de comercialização ou de consignação de ovos que realizam, com a identificação do nome e endereço e, se ...
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Regulamento n.º 304/2023
... por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor. Artigo 27.º. Regulamentos Internos. Para além das ...execução de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como a ligação. com ...
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Lei n.º 69/2017
... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ... e de contabilidade necessários à gestão, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas atividades; ii) Esclarecer e analisar as ...
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Aviso n.º 10243/2020
... de Água e Saneamento de Águas Residuais, desde o auto de consignação até ao auto de receção definitiva da obra (incluindo a gestão de toda ...5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ...
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Regulamento n.º 66/2023
...dente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 — Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes ...realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras;. o) Informar acerca ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
...39.º Todavia, nem mesmo a eventual consignação ao Serviço Municipal de Proteção Civil teria o condão de transformar o ... que a taxa que está aqui em causa é aquilo que a doutrina e legislação brasileira normalmente designam por alíquota, que corresponde à ...
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Despacho n.º 8216/2020
... Municipais competem ao Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os vereadores exercem nesta matéria, as competências que ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; g) Informar acerca dos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 96/2017
... desses equipamentos, de acordo com as exigências da Legislação em vigor (DL nº 103/2008 e DL 50/2005); 9) Documentos que contenham os ...consignação que registará o estado em que os equipamentos são entregues, bem como ...
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Regulamento n.º 268/2018
..., funcionando nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Atribuições e competências 1 - A RNOVA ... sejam submetidos a autorização do Reitor; e) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela ...
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Regulamento n.º 496/2022
...dente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 — Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes ...realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras;. o) Informar acerca ...
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Despacho n.º 13151/2022
... contratação dos cargos dirigentes é feita de acordo com a legislação em vigor, atento o. quadro de competências previstas no Mapa de Pessoal ...9 — Elaborar autos de consignação;. 10 — Efetuar medição dos trabalhos;. 11 — Elaborar pareceres ...
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Regulamento n.º 243/2021
...ão da competência do Presidente da Câmara, de acordo com a legislação" aplicável em vigor, o qual promoverá o sistemático controlo da avaliaç\xC3"... procedimentos administrativos relativos à adjudicação e consignação de obras municipais; q) Em articulação com o setor de Taxas e Licenças ...
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Despacho n.º 3624/2022
... e o respetivo funcionamento, nos termos estabelecidos pela legislação em vigor. 2 — O presente Regulamento aplica -se a todos os Serviços ..., desde a fase de elaboração dos respetivos projetos à de consignação da obra, designadamente no que respeita à definição programática e ao ...
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Decreto-Lei n.º 45/2019
... Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN); f) Propor legislação de normalização de sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção ... autonomizado, constituído pela respetiva discriminação e consignação no orçamento da ANEPC. 2 - A preparação da proposta de orçamento da ...
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Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...
... 12. À data da celebração de tal acordo, nenhuma legislação atribui competências ou atribuições legais ao Município para custear a ... acordo de colaboração viola os princípios da anualidade, consignação e especificação (art. 7º, 10º e 11º da Lei nº 41/83, de 21/06, art. ... -
Despacho n.º 7843/2018
... e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do ... de empreitada durante a fase de execução, desde o auto de consignação até à receção definitiva da obra; e) Efetuar a interligação ...
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Acórdão nº 2737/19.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Formulado um pedido ilíquido o juiz não pode, sob pena de nulidade da decisão, liquidá-lo oficiosamente. II - Atua com abuso de direito o preterido em concurso público de aquisição de serviços de preparação e pilotagem de helicópteros do Estado para o combate a incêndios que impugnou o ato de adjudicação do contrato, com a sua automática suspensão, a cerca de dois meses do início do verão,...
...-se como provado apenas na parte que refere “o auto de consignação veio a ser assinado em 14 de junho de 2019” dando-se como não provado ... aos tribunais consagrado quer constitucionalmente quer na legislação adjetiva e atuou de boa-fé, pelo que o exercício do seu direito não ... -
Aviso n.º 4269/2019
... (PEC), terá a duração 02h00 m, com consulta da legislação somente em suporte de papel, não sendo permitido a utilização de ..., de 17 de setembro;Regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem ...
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Despacho n.º 5476/2019
... e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando ... contratos de empreitadas adjudicadas; l) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
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Deliberação (extrato) n.º 845/2018
... da Europa e da Organização Mundial da Saúde, nos termos da legislação aplicável e com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, ..., sindicâncias e averiguações;3.3.18 - Assinar autos de consignação, autos de vistoria, medição dos trabalhos, receção provisória e ...
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Acórdão nº 143/04.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
O direito à indemnização por danos emergentes decorrente da suspensão parcial da obra, prevista no artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de dezembro (e depois no artigo 190.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março), não afasta o ónus de o empreiteiro ter de alegar e provar factos demonstrativos da existência desses danos e da sua extensão temporal, ainda que a liquidar em momento...
... para ampliação do edifício principal, foi efectuada a consignação parcial dos trabalhos (Auto de Consignação de 2 de Outubro de 2000), à ...ído o seguinte: “Considera-se razoável e ao abrigo da legislação em vigor a prorrogação legal de prazo até 27 de Março de 2002 e ... -
Regulamento n.º 279/2021
...legislação aplicável. Artigo 11.º [..] [..] a) [..] b) [..] c) [..] d) [..] e) ...ários à sua regular execução, elaborando os autos de consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução da obra, autos de ...
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Aviso n.º 7266/2020
...Tem como legislação habilitante as disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição ... com várias editoras para fornecimento de livros à consignação para venda ao público na livraria. A venda ao público é efetuada pelos ...
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Regulamento n.º 852/2020
...Tem como legislação habilitante as disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição ... com várias editoras para fornecimento de livros à consignação para venda ao público na livraria. A venda ao público é efetuada pelos ...