legislação da consignação

1532 resultados para legislação da consignação

  • Contrato n.º 302/2018
    ... e Alto Rendimento do 2.º Outorgante, que inclui a seguinte consignação específica:i) 2.000,00 (euro), destinado a comparticipar exclusivamente ...) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao ...
  • Contrato n.º 302/2018
    ... e Alto Rendimento do 2.º Outorgante, que inclui a seguinte consignação específica:i) 2.000,00 (euro), destinado a comparticipar exclusivamente ...) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao ...
  • Contrato n.º 415/2018
    ... da Atividade Desportiva, que inclui a seguinte consignação específica:i) 1.000,00 (euro), destinado a comparticipar exclusivamente a ...) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao ...
  • Contrato n.º 419/2018
    ... da Atividade Desportiva, que inclui a seguinte consignação específica:i) 1.000,00 (euro), para apoio ao projeto de Ética no ...) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao ...
  • Despacho n.º 876/2019
    ... unidade orgânica flexível, bem como as que resultem de legislação em vigor, ou que lhe sejam cometidas por decisão superior; q) Elaborar ...ários à sua regular execução, elaborando os autos de consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução da obra, autos de ...
  • Despacho n.º 6560/2017
    ..., que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e a embalagens não ..., são aplicadas em tudo o que não estiver previsto na legislação específica deste fluxo, anteriormente discriminada; Considerando o papel ...
  • Regulamento n.º 284/2017
    ... autocaravanas a não distinção deste tipo de veículos na legislação rodoviária portuguesa, sendo classificados como veículos ligeiros, o que ... obra, no caso de obras particulares; c) Quinze dias antes da consignação da obra e depois da sua receção provisória, no caso de obras públicas; ...
  • Despacho n.º 11409-I/2017
    ...) Fiscalizar infrações de natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ações de prevenção e sensibilização rodoviária; ...ção; c) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e ...
  • Lei n.º 41/2020
    ...Artigo 3.º Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ...Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de ...
  • Regulamento n.º 209/2017
    ... arqueológicos na área do Município, de acordo com a legislação em vigor, e elaborar informações e pareceres relacionados com o ... outros materiais disponíveis para venda em regime de consignação...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... tais factos estariam definitivamente fixados a partir da sua consignação nos relatórios de arbitragem e do delegado da Liga, e sem que se ... Vaz Serra (Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 108.º, n.º 3559, pág. 352), caracterizando ...
  • Lei n.º 3/2020
    ..., renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais ...ça social, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema; . Estimular a ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2018
    ... dos factos referentes a navios e embarcações previstos em legislação própria da competência dos serviços de registo do IRN, I. P., é ...Consignação de identificação radioelétrica; f) Indicação do nome pretendido para ...
  • Regulamento n.º 183/2021
    ... a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e legislação em vigor. CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º Objeto A presente ... as despesas e receitas nele previstas; g) Princípio da não consignação, o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à cobertura de ...
  • Despacho n.º 3500/2018
    ... autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção; f) Proceder a aquisição, através da forma legal de ... definidas; c) Zelar pelos procedimentos nos termos da legislação em vigor; d) Assegurar o expediente relativo a concursos para o ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... unidade e da universalidade, da não compensação, da não consignação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria não ...Ênfases Legalidade . Incumprimento da legislação comunitária quanto à constituição de património próprio e ausência ...
  • Portaria n.º 215/2020
    ... preenchimento.De harmonia com as alterações introduzidas na legislação nacional pela Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, que transpôs as ..., no essencial, a sua adaptação ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, constante do atual artigo ...
  • Despacho n.º 8412/2020
    ... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ...ões de preços nos contratos de empreitada; l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
  • Despacho n.º 4798/2018
    ... são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior graduada de ... empreitadas de obras públicas, até à fase de envio para consignação da obra; c) Preparar a documentação de suporte dos contratos de ...
  • Despacho n.º 4564/2019
    ... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ...ões de preços nos contratos de empreitada; l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ... ter feito, já que esta última decisão teve por base legislação - o processo civil aprovado em 1961 - que entretanto foi profundamente ... parecer pelo Mº Pº e daí uma possível causa para a não consignação do momento "audiência final" no processo tributário. Acresce que, a ...
  • Despacho n.º 1157/2018
    ... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ...ões de preços nos contratos de empreitada; l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
  • Parecer n.º 23/2017
    ...Artigo 2.º Sentido O sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa compreende a ...Ademais, no caso concreto, a consignação é fixada em benefício dos electroprodutores; não da satisfação de uma ...
  • Relatório n.º 9/2020
    ... segurança social, a clarificação das normas relativas à consignação da receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... territorial, nomeadamente os Planos Diretores Municipais, e a legislação setorial de Defesa da Floresta Contra Incêndios não está assegurada, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
    ... para o ano de 2020, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ...Artigo 30.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do ...