legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Despacho n.º 6909/2019
... contratos de empreitadas adjudicadas; j) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ... de gestão territorial em vigor no Município e com a demais legislação aplicável; h) Promover a avaliação da execução dos PMOT, ...
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Despacho n.º 7245/2020
... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável;i) Autorizar despesas até ao montante de ... de 8 de junho;j) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ...
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Aviso n.º 583/2017
... os direitos de autor e direitos conexos, nos termos da legislação aplicável, no que respeita à investigação desenvolvida pelo mesmo, bem ... , poderá ser admitida a venda de produtos em regime de consignação. CAPÍTULO VII Educação Artigo 34.º Educação e colaboração com o ...
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Despacho n.º 1848/2024
... ; d ) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras ... legislação aplicável. 7 — Proceder ao abate de bens do imobilizado corpóreo, ...
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Despacho n.º 5260/2022
... d) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ... nos termos da legislação aplicável ... 7 — Proceder ao abate de bens do imobilizado corpóreo, ...
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Despacho n.º 1359/2019
... , relatório ou de tese, de acordo com a regulamentação e legislação em vigor;p) Despachar e autorizar os planos de pagamento faseados de ... ;v) Representar a Universidade nos seguintes atos:Autos de consignação, de receção provisória e receção definitiva, ainda que sujeitos a ...
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Aviso (extrato) n.º 18626/2022
... toda a legislação vigente no âmbito municipal adstrita às competências da unidade ... operações de consignação para integrar em procedimentos de formação de contratos de emprei- ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
... de situações desiguais.» Se é reconhecido à luz da legislação nacional a existência de custos adicionais na aquisição de bens e ... por transferências do Orçamento do Estado e por consignação de receitas fiscais. 2—As prestações substitutivas dos ...
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Acórdão nº 01315/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... respeitantes ao projecto de ( ... ), cessou três dias após a consignação e consumou-se num auto de suspensão dos trabalhos ... HH.3 - O projecto ... legal especial, pelo regime que se mostra fixado em sede da legislação processual civil nesta sede. Ora com a revisão do CPC operada pelo DL ...
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Lei n.º 37/2018
... , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ... Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de ...
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Despacho n.º 5057/2017
... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes forem ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; o) Informar acerca dos ...
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Aviso n.º 666/2017
... Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicado ... Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela RUNL ...
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Despacho n.º 12884/2022
... ristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável; ... l) Autorizar despesas até ao montante ... m) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ...
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Despacho n.º 2665/2022
... ristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável; ... l) Autorizar despesas até ao montante ... m) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ...
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Despacho n.º 2749/2022
... legislação e regulamentação aplicável; ... l) Autorizar despesas até ao montante ... m) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ...
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Despacho n.º 9465/2020
... ;d) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.6 - Decidir sobre o pedido de escusa apresentado por árbitro ...
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Despacho n.º 12883/2022
... legislação e regulamentação aplicável; ... l) Autorizar despesas até ao montante ... m) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ...
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Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... ), isto é, os vícios de violação do princípio da não consignação de receitas constante da Lei de Enquadramento Orçamental e de violação ... X. Mais: da legislação aplicável não decorre que os sujeitos passivos têm de efectuar todos os ... -
Despacho n.º 275/2023
... requisitos expressos na legislação em vigor ... Ciclo orçamental — engloba as 4 fases do processo, ... universalidade, anualidade e plurianualidade, não consignação", especificação, economia, eficiência ... e eficácia, transparência or\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... de simplificação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir para o derrube ... Decreto-Lei n.º 102/86 , de 17 de maio, que determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a ...
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Regulamento n.º 165/2017
... de natureza disciplinar; e) Recolher, sistematizar e divulgar legislação e outra documentação jurídica com interesse para os serviços; f) ... financeiro; e) Proceder à elaboração dos autos de consignação, receção provisória e definitiva das obras; f) Assegurar, organizar e ...
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Despacho n.º 11532/2020
... do plano de atividades; h) Fiscalizar o cumprimento da legislação, regulamentos, normas e posturas relativas a obras particulares, ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; s) Organizar e manter ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... e económicas dos cidadãos em conformidade com a legislação nacional aplicável e/ou com os ... Regulamentos Municipais, em vigor ... cedimentos preparatórios da consignação até ao final do prazo de garantia e à sua receção definitiva; ... ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... ou o cumprimento dos requisitos técnicos constantes de legislação própria, as componentes de investimento da referida tipologia abrangem a ... consignação da empreitada ou de aprovação municipal do projeto, no caso de ...
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Portaria n.º 397/2023
... atual, e respetivo quadro regulamentar, assim como da demais legislação e regulamentação aplicáveis. 3 — As entidades adjudicantes, mediante ... vincula o Concessionário a promover, no imediato, a consignação em depósito a favor do credor. Cláusula […].ª Procedimento para o ...