legislação da consignação

1534 resultados para legislação da consignação

  • Aviso n.º 8021/2019
    ...4 - Legislação Aplicável: o presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do ... controlo nas diferentes fases das obras adjudicadas, desde a consignação, elaboração de medições em obra e respetivos autos de medição, ...
  • Regulamento n.º 638/2020
    ...Artigo 28.º Legislação Subsidiária De acordo com a natureza das matérias, às relações ...: 1 - Ao custo dos produtos de artesanato local entregues à consignação, fixado pelo artesão, acrescerão 10 %, referente aos custos suportados ...
  • Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2021
    ... pública determinada. . Nesta perspetiva, a consignação. de receitas à entidade pública competente para financiar as ... legislação aplicável, o de aplicar medidas de resolução, nos termos do disposto. ...
  • Aviso n.º 5358/2021
    ... Junta de Freguesia de Câmara de Lobos e outras despesas com consignação própria ou para outras entidades. Artigo 2.º Âmbito O presente ...Artigo 24.º Legislação subsidiária 1 - Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
    ...árias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de ...Artigo 63.º Consignação da receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de ...
  • Aviso n.º 12510/2019
    ... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. 2 - A superintendência e coordenação geral dos ...consignação até à receção definitiva, bem como a sua fiscalização; c) Promover a ...
  • Lei n.º 73/2020
    ...ão dos objetivos previstos no número anterior, nos termos da legislação aplicável. 3 - Para efeitos do exercício das atribuições previstas no ...consignação de verbas que o conselho de administração delibere atribuir-lhe, de ...
  • Despacho n.º 7902/2018
    ...ência para:1.1 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ... FCUL, não integrados na carreira de motorista, nos termos da legislação aplicável, e autorizar a utilização de veículo próprio, nos termos do ...
  • Despacho n.º 2178/2018
    ... ações de desburocratização dos procedimentos, cumprindo a legislação aplicável em vigor; h) Zelar pela qualificação profissional dos ...ânica Empreitadas compete, designadamente: a) Proceder à consignação das obras e garantir o cumprimento, pelos adjudicatários, dos ...
  • Despacho n.º 9517/2019
    ...Artigo 25.º Serviços enquadrados por legislação específica 1 - Enquadrados por legislação específica, e não ... procedimentos administrativos relativos à adjudicação e consignação de obras municipais; q) Em articulação com o setor de Taxas e Licenças ...
  • Despacho n.º 267/2019
    ... dos serviços competem ao Presidente da Câmara nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação de desempenho ... empreitadas de obras públicas, até à fase de envio para consignação da obra; d) Preparar a documentação de suporte dos contratos de ...
  • Regulamento n.º 513/2018
    ...âmara e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços ... à AMTQT ou a terceiros, quando determinado superiormente: consignação, receção provisória e definitiva das empreitadas, preparando os autos ...
  • Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    - A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...

    ...úmero seguinte, o número de AERONAVES existentes à data de consignação for inferior ao identificado na alínea a) do nº 1 da cláusula 2.ª, o ... OUTORGANTE Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação" aplicável e no presente CONTRATO e respetivos anexos, constituem obrigaç\xC3"...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... examinando, designadamente, o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as receitas orçamentadas ... a não compensação de receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas(21) ...
  • Despacho n.º 3568/2019
    ... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá a adequação, a conformação e o ...ários à sua regular execução, elaborando os autos de consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução da obra, autos de ...
  • Portaria n.º 240/2018
    ... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ... partes signatárias comprometem-se ao cumprimento rigoroso da legislação relativa ao acesso e tratamento de dados pessoais, adotando todos os ...
  • Despacho n.º 5499/2017
    ... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ...consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução dos trabalhos, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ....pt, sobre a mesma questão de direito e ao abrigo da mesma legislação», pois que: «no acórdão recorrido estava em causa que não foram lidas ...A mera consignação do conteúdo dos depoimentos ou das declarações prestadas ...
  • Despacho (extrato) n.º 10949/2016
    ... sociais e económicas dos cidadãos em conformidade com a legislação" nacional aplicável e/ou com os Regulamentos Municipais, em vigor. A adoç\xC3"...ós adjudicação pela Câmara, designadamente: Proceder à consignação das obras e fiscalizar o cumprimento pelos adjudicatários dos ...
  • Regulamento n.º 250/2018
    ... de 23 de agosto, diplomas que procederam à atualização da legislação relativa ao abastecimento de água e a recolha de águas residuais, ... direito à cobrança esteja consignado no respetivo auto de consignação. 3 - As partes constituintes dos ramais de ligação que estão situadas ...
  • Despacho n.º 14202-E/2016
    ..., que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e a embalagens não ..., são aplicadas em tudo o que não estiver previsto na legislação específica deste fluxo, anteriormente discriminada; Considerando o papel ...
  • Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno de encargos, mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato com as...

    ...consignação da encomenda, € 4.250,00 seriam pagos aquando da entrega dos projectos ...13 da p.i. 7. É um manifesto lapso e preterição da legislação aplicável a conclusão expendida na motivação da sentença de que a A. ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... e os organismos de investimento coletivo previstos em legislação da União Europeia; b) .. c) .. d) .. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
  • Acórdão nº 6/14.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    i) O regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (art. 289.º, n.º 1, do C. Civil). iii)

    ... não existe em nenhum dos documentos (facturas, guias de consignação, etc). 32. Uma vais mais, o pagamento da quantia peticionada pela ... de vício, porque desfasada da realidade, e sem alicerce na legislação em vigor aplicável ao caso, mostrando-se infundadas as considerações ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2016
    ... à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Data: Assinatura: ANEXO III - [a que se refere a ...consignação que registará o estado em que os equipamentos são entregues, bem como ...