legislação da consignação

1534 resultados para legislação da consignação

  • Despacho n.º 4798/2018
    ... são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior graduada de ... empreitadas de obras públicas, até à fase de envio para consignação da obra; c) Preparar a documentação de suporte dos contratos de ...
  • Despacho n.º 4564/2019
    ... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ...ões de preços nos contratos de empreitada; l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ... ter feito, já que esta última decisão teve por base legislação - o processo civil aprovado em 1961 - que entretanto foi profundamente ... parecer pelo Mº Pº e daí uma possível causa para a não consignação do momento "audiência final" no processo tributário. Acresce que, a ...
  • Despacho n.º 1157/2018
    ... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ...ões de preços nos contratos de empreitada; l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
    ... para o ano de 2021, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ...Artigo 30.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 92.º do ...
  • Parecer n.º 23/2017
    ...Artigo 2.º Sentido O sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa compreende a ...Ademais, no caso concreto, a consignação é fixada em benefício dos electroprodutores; não da satisfação de uma ...
  • Lei n.º 28/2021
    ..., que revoga o Decreto-Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a ... e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei n.º 427/86 , de 29 de dezembro; qqq) ...
  • Relatório n.º 9/2020
    ... segurança social, a clarificação das normas relativas à consignação da receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... territorial, nomeadamente os Planos Diretores Municipais, e a legislação setorial de Defesa da Floresta Contra Incêndios não está assegurada, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
    ... para o ano de 2020, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ...Artigo 30.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M
    ... para o ano de 2017, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ...Artigo 31.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do ...
  • Regulamento n.º 305/2021
    ... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controle e avaliação do desempenho ... executadas por empreitada, elaborar os respetivos autos de consignação, medição e receção; 9) Inspecionar periodicamente as obras adjudicadas ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
    ... para o ano de 2018, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ...Artigo 31.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 67.º do ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M
    ... para o ano de 2019, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ...Artigo 30.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 69.º do ...
  • Despacho n.º 3278/2018
    ... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controle e avaliação do desempenho ... executadas por empreitada, elaborar os respetivos autos de consignação, medição e receção; 9 - Inspecionar periodicamente as obras ...
  • Despacho n.º 7459/2020
    ... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... executadas por empreitada, elaborar os respetivos autos de consignação, medição e receção; 9 - Inspecionar periodicamente as obras ...
  • Despacho n.º 357/2021
    ... dos serviços competem ao Presidente da Câmara nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação de desempenho ... empreitadas de obras públicas, até à fase de envio para consignação da obra; d) Preparar a documentação de suporte dos contratos de ...
  • Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)

    ... seu próprio sistema de gestão de embalagens - o sistema de consignação. P). É, aliás, sintomático que nem a APA nem os Ministérios do ... ainda porque não prejudicam necessariamente a existência de legislação especial divergente. (..) A enumeração positiva é, em princípio, ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... tais factos estariam definitivamente fixados a partir da sua consignação nos relatórios de arbitragem e do delegado da Liga, e sem que se ... Vaz Serra (Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 108.º, n.º 3559, pág. 352), caracterizando ...
  • Despacho n.º 532/2018
    ... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências. 2 - ... durante o decorrer da obra; h) Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais; i) Apresentar, mensalmente, os ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ...ículo voluntariamente ao João para que este o vendesse à consignação. Concluem, pedindo que por via da procedência daquela exceção, se ... legal veio na senda da uniformização de procedimentos e legislação, dentre os Estados-Membros da União Europeia, no respeito pelo Principio ...
  • Acórdão nº 01020/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2011

    I - O prazo para reclamações por erros e omissões dos projectos de empreitadas de obras públicas [66 dias se outro não constar do Caderno de Encargos - artigo 13.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 405/893, de 10/12] conta-se a partir da consignação da empreitada. II - A consignação da obra é o acto pelo qual o dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde hajam de ser executados os trabalhos e...

    ...- A douta sentença não fez assim uma correcta aplicação da legislação aplicável ao caso nomeadamente o artigo 13º nº 1, al. a) do D.L. 405/93 ..., alínea c) do ponto 5.1, de 33 dias, a contar da data da consignação". Nos termos do artigo 132.º do Dec. Lei n.º 405/93, a consignação é \xC2"...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ... nos relatórios das diversas entidades, e nos termos da legislação aplicável, o Conselho de Disciplina instaurou o competente processo ... tais factos estariam definitivamente fixados a partir da sua consignação nos relatórios de arbitragem e do delegado da Liga, e sem que se ...
  • Regulamento n.º 368-A/2019
    ...ão Tarifária nos Transportes Públicos (PART) com origem na consignação ao Fundo Ambiental de 104 milhões de euros para o ano de 2019; E) Ali se ...ão Lafões e/ou de outras entidades competentes nos termos da legislação em vigor, incluindo quando se verifiquem as situações previstas no n.º ...
  • Despacho n.º 12204/2018
    ...ção; c) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição, ... geográfica de atuação desta Divisão, conforme previsto na legislação em vigor; j) Promover estudos e investigação sobre técnicas e ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... no que respeita a conflitos de interesse, previstas na legislação portuguesa.». Artigo 4.º. Alteração ao Código dos Valores ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...