legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Despacho n.º 12884/2022
... ristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável; ... l) Autorizar despesas até ao montante ... m) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ...
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Despacho n.º 2665/2022
... ristas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável; ... l) Autorizar despesas até ao montante ... m) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... de simplificação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir para o derrube ... Decreto-Lei n.º 102/86 , de 17 de maio, que determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a ...
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Despacho n.º 275/2023
... requisitos expressos na legislação em vigor ... Ciclo orçamental — engloba as 4 fases do processo, ... universalidade, anualidade e plurianualidade, não consignação", especificação, economia, eficiência ... e eficácia, transparência or\xC3" ...
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Despacho n.º 2749/2022
... legislação e regulamentação aplicável; ... l) Autorizar despesas até ao montante ... m) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ...
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Despacho n.º 9465/2020
... ;d) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, ... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável.6 - Decidir sobre o pedido de escusa apresentado por árbitro ...
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Despacho n.º 12883/2022
... legislação e regulamentação aplicável; ... l) Autorizar despesas até ao montante ... m) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva ... de empreitadas de obras ...
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Regulamento n.º 165/2017
... de natureza disciplinar; e) Recolher, sistematizar e divulgar legislação e outra documentação jurídica com interesse para os serviços; f) ... financeiro; e) Proceder à elaboração dos autos de consignação, receção provisória e definitiva das obras; f) Assegurar, organizar e ...
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Despacho n.º 11532/2020
... do plano de atividades; h) Fiscalizar o cumprimento da legislação, regulamentos, normas e posturas relativas a obras particulares, ... por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; s) Organizar e manter ...
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Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... ), isto é, os vícios de violação do princípio da não consignação de receitas constante da Lei de Enquadramento Orçamental e de violação ... X. Mais: da legislação aplicável não decorre que os sujeitos passivos têm de efectuar todos os ... -
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... e económicas dos cidadãos em conformidade com a legislação nacional aplicável e/ou com os ... Regulamentos Municipais, em vigor ... cedimentos preparatórios da consignação até ao final do prazo de garantia e à sua receção definitiva; ... ...
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Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o...
... 45.ª Também a consignação da receita do tributo ao FSSSE não altera tal constatação, uma vez que, ... a empresas criadas posteriormente à entrada em vigor da legislação; ou, de modo geral, sempre que se limita, de alguma forma, o número de ... -
Portaria n.º 201-A/2020
... ou o cumprimento dos requisitos técnicos constantes de legislação própria, as componentes de investimento da referida tipologia abrangem a ... consignação da empreitada ou de aprovação municipal do projeto, no caso de ...
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Portaria n.º 397/2023
... atual, e respetivo quadro regulamentar, assim como da demais legislação e regulamentação aplicáveis. 3 — As entidades adjudicantes, mediante ... vincula o Concessionário a promover, no imediato, a consignação em depósito a favor do credor. Cláusula […].ª Procedimento para o ...
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Despacho n.º 4413/2022
... Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa ... A estrutura organizacional ... preitadas, desde o momento da consignação até à receção das empreitadas; ... f) Remeter ao Tribunal de Contas os ...
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Regulamento n.º 274/2022
... por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor ... Artigo 27.º ... Regulamentos Internos ... Para ... execução de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como a ligação ... com ...
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Despacho n.º 9535/2018
... de maio, previa que o Governo aprovasse no prazo de 30 dias a legislação referente ao pessoal dirigente da administração local, no sentido da ... , todo o ciclo de gestão das empreitadas, desde o momento da consignação até à receção das empreitadas. 4 - Compete ainda à Divisão ...
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Aviso n.º 13545/2021
... de animais de companhia e errantes para o CRO, nos termos da legislação aplicável; g) A intervenção em outras situações em que se verifiquem ... ção no livro de obra respetivo; p) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... i) O cumprimento da legislação e normas superiores; ... ii) A existência e adequabilidade de normativos ... obras públicas, designadamente desde a consignação da obra até à receção definitiva e respetiva ... elaboração da conta ...
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Regulamento n.º 484/2023
... Município, ao abrigo da legislação em vigor ... N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 169 ... Diário da ... receitas nele previstas; ... g) Princípio da não consignação — o produto de quaisquer receitas não pode ser afeto à ... cobertura ...
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Despacho n.º 4626/2022
... d) Promover a divulgação e o conhecimento oportuno da legislação, regulamentos e normas ... essenciais à gestão municipal; ... e) Apoiar ... h) Gerir os processos de empreitadas desde a consignação até à receção definitiva bem como ... a sua fiscalização, em ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... m) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da atividade de despachante ... 2 - Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem ... Artigo 55.º ... 1 - Constituem ...
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Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... Artigo S4 - Consignação e utilização das frequências ... Artigo S5 - Atribuição de ... ções que considere necessárias, em conformidade com a sua legislação nacional e as leis internacionais, no sentido de salvaguardar os seus ...
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Despacho n.º 8364/2018
... âmara e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da ... ão das obras municipais por empreitada após a respetiva consignação, nos termos do Código dos Contratos Públicos. 1.18 - Assegurar o ...
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Deliberação (extrato) n.º 718/2020
... da Europa e da Organização Mundial da Saúde, nos termos da legislação aplicável e com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, ... , sindicâncias e averiguações; 3.3.20 - Assinar autos de consignação, autos de vistoria, medição dos trabalhos, receção provisória e ...