jurisprudência arrendamento rural

1 – Se é verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que...

I. Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de dez dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado (art.º 487.º, n.º 1 do CPC), podendo o tribunal ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que julgue necessária ao...

Os fundamentos de facto que, de forma clara e inteligível, sejam conducentes logicamente à decisão proferida não configuram qualquer nulidade da sentença, por contradição, obscuridade ou ambiguidade.

Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...

I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das...

I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

Aproveita ao Réu o alargamento do prazo que, por erro, lhe foi indicado pelos serviços de secretaria, tanto na modalidade de aumento do período legal para a apresentação da contestação, como na vertente da prestação de informação desacertada quanto à suspensão da contagem dos prazos durante as férias judiciais relativamente aos processos urgentes. (Sumário do Relator)

1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada...

I - Por não impender sobre os ora Autores o ónus de deduzir reconvenção, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, na acção em que contra eles foi pedida a restituição do prédio onde se encontrava erigido um prédio urbano, cuja aquisição peticionaram, em reconvenção, não se verifica a preclusão de invocarem nesta acção a restituição por via daquele instituto, já que este direito...

I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

I) – Nada aponta para que o tribunal “a quo” tenha incorrido em erro ao julgar que se mostra preenchido o requisito relativo ao periculum in mora previsto no art. 120.º, n.º 1, do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou...

I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...

Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...