jurisprudência arrendamento rural

921 resultados para jurisprudência arrendamento rural

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

    ... comercial um dos seus elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a actividade comercial que se transmite. . ... . . @Arrendamento rural. Acórdão de 8 de Dezembro de 2008 Tribunal da Relação de Coimbra . ...
  • Acórdão nº 121/13.0TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural...

    ... redução a escrito dos contratos de arrendamento celebrados verbalmente –, é obrigar quem vem a ... não redução do contrato de arrendamento rural à forma escrita. 12ª) Salvo o respeito por ... modo a função pedagógica da jurisprudência para quem deve alegar e concluir de harmonia com ...
  • Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...

    ... os prédios objecto do contrato de arrendamento havido com a insolvente em 1 de Março de 2004, ... declarado nulo o contrato de arrendamento rural havido entre o Autor e a sociedade P, Lda, ... - Como sempre a jurisprudência aceitou, como pode ver-se do Acórdão da RLx, de ...
  • Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo celebrado entre as partes, não obstante indicar ter sido celebrado ao abrigo do art. 70.º do D.L. n.º 251/92, de 12-11, configura, em face da interpretação do seu conteúdo, um contrato de cedência de exploração do direito de caça. II - Ao contrato em causa não corresponde um regime jurídico definido na lei da caça ou no regime do arrendamento, pelo que está sujeito ao regime da...

    ... acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL n.° 394/88, de ... e 2) e não ao Novo Regime de Arrendamento Rural publicado pelo DL n.° 294/2009, de 13/10, pelo ... – e em conformidade com a Jurisprudência resultante do Acórdão do Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...

    ... declare a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre Autores e Réus; b- se ...jurisprudência". V. Sustenta a Recorrente que existe uma condena\xC3"... ao despejo, quer no caso de arrendamento rural quer no do arrendamento urbano, o pagamento, ou o ...
  • Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...

    ... foi decidido denunciar o contrato de arrendamento" celebrado (..) com vista à instalação de servi\xC3"... quer ao regime geral do arrendamento rural e urbano quer à definição e regime dos bens do ... Constitucional tem entendido, em jurisprudência" constante, que o momento relevante é o da aprova\xC3"...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022

    5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...

    ...: a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... atentar que, não olvidando que jurisprudência existe que defende que “A mera privação do ...
  • Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual,...

    ...érios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério das Finanças e da ... previstas nos contratos de arrendamento celebrados pelo titular do processo de ... qualquer sentido a referência à jurisprudência que vem citada na decisão reclamada. 13. Razão ...
  • Acórdão nº 1485/19.T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1. A doutrina e a jurisprudência consideram como requisitos do decretamento de providências cautelares não especificadas: a probabilidade séria da existência do direito invocado; o fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a adequação da providência solicitada à situação de lesão iminente do aludido direito; a não existência de providências específicas para...

    ... do requerido e que em 1983 tomou de arrendamento a herdade Casa Branca do (…), onde tinha as ... invulgar que um contrato de arrendamento rural imponha o apascentamento de gado. Pelo exposto, ... o art.º 368º A doutrina e jurisprudência têm esquematizado os requisitos do decretamento ...
  • Acórdão nº 1511/16.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira razão de ser à existência da segunda. 2. Porque nesta ação o Autor/recorrente formulou vários pedidos, entre eles o de condenação da Ré/recorrida a reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade...

    ...úncia e cessação do contrato de arrendamento para 07/12/2013, e subsequentemente a declarar-se ...jurisprudência quer da doutrina, que a verdadeira ...ção do eventual contrato de arrendamento rural por confusão ( art.º 868.º do C. Civil), em ...
  • Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos conjugados dos artigos 59.º n.º 1, 26.º n.º 1 e 27.º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU - contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321

    ... imóvel, que foi dado de arrendamento a Costa …, pai do réu, o qual faleceu, ..., de 29.11.2011, que reafirmou a jurisprudência dos anteriores Acórdãos n.ºs 385/2010, ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... seja declarado nulo o contrato de arrendamento" para fim não habitacional com prazo certo e opç\xC3"... a alojamento turístico em espaço rural, com serviço de restaurante, café e bar. Mais ... unânime na doutrina e na jurisprudência, apenas são factos "as ocorrências concretas da ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ...arrendamento que motiva a presente execução, era exigível a ... n.º 294/2009, uma vez que o arrendamento rural em causa abrange também a casa de habitação ... 1 e 2, CPC- neste sentido são a jurisprudência" e doutrina correntes (a título de exemplo Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 341/20.0T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pelo Relator: I - A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, nºs 1 e 2, do CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra...

    ... invocadas clausulas do contrato de arrendamento rural em função das quais os RRs Município e ... e finalidades, tal como a jurisprudência das decisões dos Tribunais Superiores, juntas a ...
  • Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

    ... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... do arrendamento urbano e rústico não rural, constantes dos artigos 1083º a 1106º, e as ... Conforme jurisprudência do S.T.J., acórdão de 5.12.2017 (proc.2955/15), ...
  • Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria...

    ..., trata-se de um contrato de arrendamento rural previsto DL n.º 294/2009, de 13 de ... Conforme resulta da doutrina e da jurisprudência, o julgador apenas terá de ter em conta os ...
  • Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...

    ....º 1467) e o invocado contrato de arrendamento relativo ao prédio ..49.º (T..) é nulo, ...ência de dois contratos de arrendamento rural. 2. O facto alegado e controvertido – ...jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a ...
  • Acórdão nº 6686/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.

    ...ções constantes no Novo Regime do Arrendamento Rural, previsto no Decreto-Lei nº 294/2009 de 13 ...“é já hoje aceite por numerosa jurisprudência que as declarações de qualquer uma das partes, ...
  • Acórdão nº 408/16.0T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I – O critério especial de determinação do valor da causa previsto no art. 298º do CPC para ações de despejo não vale em ação de outra natureza. II – O STJ não pode apurar o valor de um imóvel a partir de presunção extraída do valor que cada uma das partes lhe teria atribuído em proposta de negócio que o teve por objeto. III – Sendo o recurso de admitir ao abrigo da al. a)...

    ... em …, parte do qual foi dado de arrendamento rural em 1 de Novembro de 1965 pela anterior ...” E nesta linha vai igualmente a jurisprudência deste STJ, como o demonstram, a título de ...
  • Acórdão nº 9/16.2T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I– Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas. II- O proprietário privado por terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto, o direito a ser indemnizado por essa privação, indemnização essa a suportar por quem leva a cabo a privação em causa.

    ... declarada a nulidade do contrato de arrendamento descrito na petição inicial, por simulação ... o seguinte contrato de arrendamento rural, de harmonia com o D.L. nº 385/88, de 25 de ..., tanto na doutrina como na nossa jurisprudência", das quais nos dá conta Abrantes Geraldes, in, \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
    ... réu a ver denunciado o contrato de arrendamento de um prédio, que foi arrendado em 1945, no ... um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal, para fim diverso do exercício do ... – Revista de Legislação e Jurisprudência Ano 125°, p.3822. . Qualificado o contrato da ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 associados ao ... ser qualificados como categoria de solo rural ou de solo urbano. » ¯2 — Os espaços canais ...108, e a doutrina e jurisprudência aí citadas, assim como o acórdão do STJ de ...
  • Acórdão nº 1231/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - Do preceito do artigo 30º, nº 1, do Código das Expropriações, que dispõe que os arrendamentos dos prédios expropriados «são considerados encargos autónomos para efeito de indemnização dos arrendatários», decorre que a indemnização atribuída ao arrendatário não deva ser deduzida na fixada ao proprietário. II - Tal assenta na etiologia daquela, que é devida pelos prejuízos decorrentes da...

    ...ção da cessação do contrato de arrendamento, frustrando as expectativas do arrendatário, ...-se, respectivamente, que “o arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que ... a recorrente como esta última jurisprudência, incorrem em erro de perspectiva. Na verdade, ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    ... submissão do contrato ao regime do arrendamento, pelo que a sua resolução não está sujeita ... Pois bem, a jurisprudência vem entendendo que, no actual regime do ... ao despejo, quer no caso de arrendamento rural quer no do arrendamento urbano, o pagamento, ou o ...
  • Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

    ... nos autos, por contrato de arrendamento celebrado com a Ré CC e seu marido, HH, falecido ... expressamente no artigo 47.º, a jurisprudência seguiu o entendimento no sentido de estar ... a ser regulado em sede de arrendamento rural...

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