jurisprudência arrendamento rural

I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples...

O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.

No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as circunstâncias específicas que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade) são apenas aquelas que se mostram previstas no artigo 115º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de prédios rústicos ocupados no âmbito da Reforma Agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a execuç

I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...

I - Um contrato de arrendamento de um prédio para nele ser instalado um campo de jogos que se destinava directamente ao exercício de práticas desportivas reveste a natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal para fim diverso do exercício do comércio, indústria ou profissão liberal. II - Tal contrato é passível de ser denunciado no fim do prazo.

I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Não pode sustentar-se a nulidade de um contrato de...

1. O pagamento de indemnização, incluindo lucros cessantes, poderá ter caráter remuneratório ou ressarcitório. 2. Apenas está sujeita a IVA a indemnização com função remuneratória.

I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar. II - O direito de preferência, praticado unicamente quanto a uma zona parcial do prédio misto alienado (parte rústica), mesmo que delimitada com exatidão, é uma prerrogativa que o nosso...

I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

I - Sob pena de se verificar dupla valoração do mesmo elemento curricular, a dissertação de mestrado apresentada para a obtenção de grau académico não pode ser simultaneamente apreciada como trabalho científico, sendo que, invocando a existência de erro sobre os pressupostos de facto, incumbia ao recorrente a demonstração de que a sua 2.ª edição correspondia a uma obra nova e, bem assim, da...

I - Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização, pelo período de ocupação, haveria de consistir no valor das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento ainda se mantivesse em vigor, por não haver elementos que permitam determinar, com certeza, a evolução presumível daquelas, só por aproximação se pode fixar o valor da indemnização - mas ficou imediatamente excluído,

1.- Nos termos do art. 155.º nº4 do CPC “A falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada.” 2.- Pôr “à disposição” das partes significa que a gravação está disponível para quem a queira consultar, sem necessidade de qualquer ato formal de entrega, presumindo-se que a mesma ocorra no prazo de 48