Jacente

Deve ser qualificado como subordinado o crédito de sociedade cujo único gerente era também gerente da (futura) insolvente, que obrigava só com a sua assinatura, tendo nesta última qualidade constituído hipoteca unilateral a favor da primeira sociedade porquanto tal gerente exerceu uma influência dominante sobre a devedora.

Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.

I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...

1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

I - Os cemitérios públicos integram o domínio público das autarquias que os possuem e administram. II - A implantação de construções (sepulturas e jazigos) nesses terrenos, cujo uso privativo tenha sido concedido a particulares, mediante o correspondente alvará, cria uma sobreposição de direitos reais de diferente natureza: privada, quanto à construção, pública, quanto ao direito decorrente da...

I - O crédito que beneficie de hipoteca voluntária, detido por irmão da insolvente, tem natureza subordinada, independentemente de a sua constituição ter ocorrido cerca de 9 anos antes do início do processo de insolvência. II - A única condição que o legislador estabeleceu para a classificação como subordinados de créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor foi a de...

I – A acção proposta nos termos do art. 289º do CPC é uma “nova acção”, e autónoma, pelo que se impõe a distribuição, não correndo por apenso, nem por incorporação na acção extinta, não tendo aqui aplicação a regra do art. 211º, nº 2 do CPC. II - O apoio judiciário concedido para a anterior acção (extinta) não tem eficácia na nova acção.

I) Se uma testemunha arrolada na acusação pública e no pedido cível é prescindida apenas pelo Ministério Público, continuará a ter que prestar depoimento em audiência. II) Se tal não acontecer, sem que o demandante civil dela tenha também prescindido, a situação é suscetível de poder configurar apenas uma nulidade processual relativa (sanável) prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do...

I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação especial que, enquanto tal, só responde e responde só ele pelo pagamento das respetivas dívidas, nos termos do art. 2068º do Código Civil. II- Realizada que seja a partilha, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos herdeiros a quota-parte que a cada um deles tenha cabido nessa herança. ...

Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido...

I. A eficácia do caso julgado material exclui toda a situação ou efeito contraditório ou incompatível com aquele que ficou definido na decisão transitada, tendo por finalidade evitar decisões concretamente incompatíveis, isto é, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II. A regra da prevalência da primeira decisão transitada em julgado, enunciada no artigo 625º, nº1 do...

I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

I – No tipo de habilitação incidental, por sucessão, esta tem carácter obrigatório porque, nos termos da al. a) do nº 1 do artº 276º e do artº 284º, nº 1, al. a), do CPC, a causa se suspende desde o falecimento, situação que só termina com a habilitação do sucessor da parte falecida. II – Assim sendo, a necessidade de garantir o prosseguimento da acção suspensa torna distinta esta...

I - O periculum in mora constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que justifica este tipo de tutela urgente; II - Se o fundado receio de a decisão da acção principal não vir a

Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que no processo seja tomada (pelo tribunal que a proferiu ou por qualquer outro) nova decisão (seja renovando, seja modificando a anterior). II - O que é da competência da Ordem dos Advogados é a perícia que é efectuada sobre a conta apresentada e de acordo com os...

Perante uma liquidação que apurou um montante global de IRS, tendo na sua base rendimentos do trabalho, bem como rendimentos provenientes de mais-valias geradas pela alienação de imóvel apreendido na massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência, o apuramento do valor do imposto devido especificamente pelas mais-valias, e que deve ser suportado pela parte separada do património do...

-Interposta apelação autónoma de despacho interlocutório de não admissão de meio de prova, e subindo a mesma em separado ao ad quem, caso venha o recurso a ser julgado procedente, determinando-se a admissão e a produção do meio de prova rejeitado, esta decisão vem a revelar-se prejudicial em relação à apelação que posteriormente foi também interposta pelo mesmo recorrente da sentença final. -É...