investigação paternidade supremo tribunal justiça

• Legislação

I - Salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º do CPC, não cabe ao STJ sindicar a matéria de facto. II - A contradição determinante da nulidade do acórdão recorrido ocorre sempre que os fundamentos invocados pelo julgador conduzam a uma decisão oposta àquela que veio a ser tomada. É, por sua vez, obscura a decisão quando seja ininteligível o seu sentido, verificando-se a sua...

Requerida pelos reus duma acção de investigação de paternidade ilegitima justificação para rectificação do assento de nascimento da autora da mesma acção, por de tal assento constar que e filha ilegitima de mulher casada e de pai incognito - não deve a justificação ser suspensa ate julgamento definitivo da acção de investigação. A justificação tem fim e fundamento complementar diferentes dos da...

I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç

I - Em acção de investigação de paternidade, em que se pretende provar a filiação biológica do investigante em relação ao investigado, cabe ao autor o ónus da prova de que, durante o respectivo período legal da concepção, a mãe do investigante, só com o investigado, manteve relações sexuais. II - Tal averiguação constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.

I - A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores à sua emancipação ou maioridade; se o investigante foi tratado como filho pelo pretenso pai, pode a mesma ser proposta dentro de um ano, a contar da data em que esse tratamento cessou. II - Foi nesta última hipótese que os Autores propuseram a acção, alegando o...

I - Averiguar e determinar a causa de pedir e materia de direito da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Nas acções de investigação de paternidade,a causa de pedir e o facto juridico da procriação, que se estrura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de copula completa entre a mãe e o investigado no periodo legal da concepção. III - Se, nesse periodo, a mãe teve relações...

I - Em acção de investigação de paternidade, a viuva do investigado, como tal, e parte ilegitima. II - Porem, se o investigado fez testamento em que declara deixar a quota disponivel ou seu remanescente, em usufruto vitalicio, a sua esposa - e certo que da procedencia da acção resultara sempre para ela um prejuizo efectivo e real, em virtude da legitima do investigante ter de sair da quota...

Considerada tempestiva a acção de investigação de paternidade ilegitima, proposta com fundamento na "posse de estado", no ambito do prazo assinalado no n. 4 do artigo 1854 do Codigo Civil, nada impede que se aleguem e provem outros pressupostos enumerados no artigo 1860 do mesmo Codigo.

É de dois anos a contar da data do nascimento do menor o prazo para o M.º P.º instaurar acção de investigação de paternidade subsequente à respectiva averiguação oficiosa.

I - As acções de investigação de paternidade propostas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições deste codigo, ainda que os pressupostos da investigação se tenham verificado no dominio da lei anterior. II - Constituem sedução quaisquer meios enganosos capazes de vencer a natural resistencia da mulher a pratica de relações sexuais. III - Para a verificação da

Tendo sido intentada uma acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima alegando-se que a mãe do autor mantivera relações sexuais com o investigando em epoca não coincidente com o periodo da concepção, e tendo, por isso, a acção sido julgada improcedente, verifica-se a excepção do caso julgado relativamente a nova investigação oficiosa com fundamento em relações sexuais situadas ja...

I. Independentemente do pedido coincidir nas duas ações, mas sendo distintos os sujeitos e a causa de pedir, não se verificam os pressupostos da exceção do caso julgado. II. Apesar da improcedência da ação oficiosa de investigação da paternidade instaurada pelo Ministério Público, o efeito do caso julgado não se estende à pretensa filha, terceira na ação, podendo esta propor nova ação de...

I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima proposta apos a morte do investigado não e necessario demandar os legatarios deste para que a respectiva sentença lhes seja oponivel, por os interessados directos em tal acção serem apenas os herdeiros. II - Os recursos visam a modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova. III - O n. 4 do artigo 1389 do Codigo de...

I - Na acção de investigação de paternidade e ao reu que incumbe provar os factos integradores da "exceptio plurium". II - Desde que não foi alegada nem provada a "exceptio plurium", fica de pe - por criterios de normalidade da vida e juizos correntes de probabilidade - a presumida fidelidade da mãe ao pretenso pai, o seu bom comportamento e a fecundação resultante das relações sexuais.

I - A procedencia da acção de investigação de paternidade não pode ser impedida pela não prova de fidelidade da mãe, porque este aspecto não entra no onus da prova a cargo do autor. II - E ao reu que incumbe provar os factos integradores da "exceptio plurium", como factos impeditivos do direito invocado. III - Não tendo sido alegada nem provada a "exceptio plurium", subsistem os provados factos...

I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada depois da vigencia do novo Codigo Civil são aplicaveis as disposições deste diploma sobre os requisitos de admissibilidade da acção. II - A reputação pelo pretenso pai, como requisito da posse de estado, deve revelar-se por actos externos que revelem o seguro convencimento, da parte do mesmo, de que e pai do investigante. III - O...

I - Na acção de investigação oficiosa de paternidade, trata-se de averiguar a paternidade biológica. II - Na acção de investigação de paternidade, a exclusividade das relações de sexo por parte da mãe do investigante é elemento imprescindível da causa de pedir. III - É, pois, necessário para a procedência da acção que o autor alegue e prove a exclusividade das relações sexuais da mãe do...

I - O tribunal pode considerar procedente uma acção de investigação de paternidade ilegitima por fundamento juridico diferente do invocado pelo autor, quando entenda ser diverso o enquadramento legal dos factos alegados. II - A sedução a que se refere o n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, e uma realidade bifronte: por parte do sedutor resolve-se em actos e atitudes, mais

I - Não enferma do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não aprecia da inversão do ónus da prova se esta a questão não foi o fundamento para a decisão do processo em 1.ª instância. II - Nos casos a que alude o art. 729.º, n.º 3, do CPC, impõe-se ao STJ o poder dever de determinar a ampliação da matéria de facto quando os apurados sejam insuficientes para...

I - Intentada uma acção de investigação de paternidade ilegitima contra varios reus, entre os quais os sucessores de um irmão do investigado, devem estes ser declarados partes ilegitimas, se a presunção legal de que aquele irmão esta vivo não foi ilidida pela forma que a lei estabelece, ou seja, com a certidão de registo do seu obito. II - E essa ilegitimidade afecta a posição dos restantes reus,