Acórdão nº 062580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução08 de Abril de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: D 2 DE 1910/12/25 ART34 N2 N4. CPC67 ART526 ART664 ART668 N1 D ART682 N1 ART716 ART722 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC61891 DE 1968/01/30. AC STJ DE 1969/01/07 IN BMJ N183 PAG251. ASS STJ DE 1962/12/21 IN DG IS 1963/01/17. AC STJ DE 1966/01/14 IN BMJ N153 PAG268.

Sum·rio : I - O tribunal pode considerar procedente uma acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade ilegitima por fundamento juridico diferente do invocado pelo autor, quando entenda ser diverso o enquadramento legal dos factos alegados. II - A seduÁ„o a que se refere...

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