Acórdão nº 062535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 ART753. CCIV66 ART1826. D 2 DE 1910/12/25 ART22 PAR3 ART36.

Sum·rio : Requerida pelos reus duma acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade ilegitima justificaÁ„o para rectificaÁ„o do assento de nascimento da autora da mesma acÁ„o, por de tal assento constar que e filha ilegitima de mulher casada e de pai...

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