Acórdão nº 068510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1980

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART342 N2 ART346 ART1845 N2 N3 ART1848 N4 ART1860. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177. CRC78 ART1 B ART3 ART87 N1 B ART101 ART163.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG498.

Sumário : I - Na acção de investigação de paternidade e ao reu que incumbe provar os factos integradores da "exceptio plurium". II - Desde que não foi...

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