Acórdão nº 062377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução26 de Julho de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART26 N1 N2 ART662 ART663 ART674. CCIV66 ART682 ART2030 N4. CCIV867 ART1783 N2.

Sumário : I - Em acção de investigação de paternidade, a viuva do investigado, como tal, e parte ilegitima. II - Porem, se o investigado fez testamento em que declara deixar a quota disponivel ou seu remanescente, em usufruto vitalicio, a sua esposa - e certo que da procedencia da acção resultara sempre para ela um prejuizo...

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