incumprimento contrato arrendamento
6229 resultados para incumprimento contrato arrendamento
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... quatro anos, com fundamento em incumprimento" das obrigações decorrentes do regime de ocupaç\xC3" ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... Artigo 39.º — Incumprimento da realização das obras a cargo do ...
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Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ... 4 - No caso de incumprimento do número anterior e ou por falsas declarações ...
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... 6 - O incumprimento reiterado do pagamento de renda, com violação ...
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Edital n.º 416/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... contrato for resolvido com base em incumprimento na falta de pagamento. b) No caso de a mora no ...
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Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
... da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de Emergência ... ício ao procedimento de celebração do contrato de arrendamento ... Em 26.11.2013 remeteu o ... arrendamento, mas tão somente pelo incumprimento" do pagamento das rendas” ... Mais alegou que \xE2" ...
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Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... contrato for resolvido com base em incumprimento na falta de pagamento. b) No caso de a mora no ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... incumprimento" do presente regulamento por parte dos benefici\xC3" ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... incumprimento do presente ... regulamento por parte dos ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... : “É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne ... -
Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... 6 — O incumprimento reiterado do pagamento de renda, com violação ...
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Lei n.º 62/2018
... registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da ... de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
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Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... fogo encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda. Artigo 21.º Incumprimento ...
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Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...
... o Autor teve e terá até ao termo do Contrato de Arrendamento com o IMI e demais taxas que ... presente ação e que a decorre do incumprimento do referido «Contrato de Arrendamento para ... -
Acórdão nº 1730/10.4TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...
... a D… em 21.12.1953, sendo que tal arrendamento" se transmitiu à respectiva mulher, ora Ré, por \xC3" ... que seja declarada a resolução do contrato arrendamento e o despejo do locado, sendo a Ré ... divisões nem constituem incumprimento grave do contrato, uma vez que melhoram as ... -
Acórdão nº 7520-13.5TBOER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- A compensação enquanto facto extintivo da obrigação pode ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução. - Para que tal suceda necessário é que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. (Sumário...
... sobre o exequente resultante de incumprimento contratual (contrato de arrendamento) ... -
Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... fogo encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda. Artigo 20.º Incumprimento ...
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Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... no artigo anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações decorrentes da ...
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Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... no artigo anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações decorrentes da ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... seja aceite, e seja detetado o incumprimento de algum dos requisitos de acesso, ou algum ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
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Acórdão nº 4798/17.9T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1. - Se, em execução para pagamento de quantia certa, tendo como título executivo composto o contrato de arrendamento urbano e o comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida (art.º 14.º-A do NRAU), o exequente vem formular pedido de indemnização agravada a que alude o art.º 1041.º, n.º 1, do CCiv., cabe-lhe alegar, no requerimento executivo, o modo de extinção do vínculo...
... - terem estabelecido com os Executados um contrato de arrendamento comercial de duração ... do CCiv., e uma indemnização pelo incumprimento do contrato, já que os arrendatários se ... -
Aviso n.º 15119/2019
... b) ... c) Ao arrendamento comercial na instalação de novos negócios ou ... até ao valor constante do respetivo contrato de concessão, em duas tranches. 2 - O primeiro ... Artigo 21.º Penalidades O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no ...
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Acórdão nº 43/14.7T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.
... com o n.º 903-Paços de Ferreira; por contrato de arrendamento outorgado em 1 de fevereiro de ... sido avisada sequer de qualquer incumprimento da obrigação de pagamento da renda, nem mesmo ... -
Regulamento n.º 1018/2016
... e ao investimento através do arrendamento comercial, no pressuposto da revitalização dos ... Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ... Artigo 21.º Penalidades O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 ...