incumprimento contrato arrendamento

4091 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Acórdão nº 06B1987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006

    I - Resultando dos factos provados que as partes celebraram um contrato que denominaram de "promessa de arrendamento", nos termos do qual a autora declarou prometer dar de arrendamento à ré uma dada fracção, destinada à exploração hoteleira ou alojamento turístico, pelo prazo de um ano, renovável, a troco de uma concreta renda anual, com a estipulação de que a autora avisaria a ré da...

    ... o negocio se consubstancia num simples contrato promessa não podendo aquela retirar os efeitos um arrendamento válido. À cautela, defende que deve pagar ... promessa de arrendamento por incumprimento do recorrente. 5 - Existe, pois, fundamento de ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. A nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência por apenas poder corresponder a uma nulidade secundária e se tratar de acto cometido em presença do mandatário (ut arts.195º e 199º/1ª parte do C. P. Civil). E só do despacho proferido sobre a mesma pode vir a ser...

    ... de escrito particular, denominado ‘Arrendamento’, datado de 31 de Dezembro de 2002, a ... (…) Que pelo presente contrato e em nome da sua representada dão de ... resolveu, por causa daquele incumprimento, o contrato de arrendamento descrito (…) C. A ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"... a gravidade ou as consequências do incumprimento do contrato de arrendamento tornem inexigível à ...
  • Acórdão nº 0250709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002

    I - Incorre na previsão resolutiva do contrato de arrendamento - artigo 64 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano - o arrendatário que recusa o pagamento das rendas pela fruição do locado, onde ainda se mantém, com fundamento de que o locado não reunia as condições de habitabilidade que a locadora garantia. II - A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção...

    ... que se decretasse a resolução do contrato de arrendamento com aquele celebrado e se ... gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte". Ao invés, mantendo-se no ...
  • Acórdão nº 00656/20.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Dispondo artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, que nos processos cautelares o recurso jurisdicional tem efeito meramente devolutivo, não pode ser-lhe atribuído outro efeito por parte do julgador, mormente, efeito suspensivo, ainda que tal assim tenha sido requerido pela parte recorrente, por aquele dispositivo ser já decorrente da fixação de um regime imperativo que não se compadece com as...

    ... do bem imóvel objecto de contrato de arrendamento que celebraram com o Requerido ...), deste concelho, com fundamento no incumprimento do contrato de arrendamento nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 2063/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Se não for possível concretizar a notificação judicial avulsa por impossibilidade de localização do destinatário da mesma, manda o artigo 10.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 6/2006 que o senhorio envie carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorrido o lapso temporal ali previsto sobre a data em que foi tentada a notificação judicial avulsa, considerando-se a declaração de...

    ... válida e procedente a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de ... pode ser resolvido o contrato por incumprimento das obrigações do arrendatário, por violação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos; ii) À proteção da privacidade ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ..., bem como a plena vigência do arrendamento" urbano celebrado em 2003 e ainda a reconhecer leg\xC3"... estabelecimento, que consideravam que o contrato de arrendamento tinha caducado. Mais alega que ..., no caso dos autos, perante um incumprimento...
  • Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:

    ... pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em ... à existência/subsistência/incumprimento do contrato de arrendamento; 7- Dispõe o art. ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... devidas pelo respectivo incumprimento. Artigo 62.º Regime ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...
  • Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr....

    ... a cessação, por resolução, de contrato de arrendamento, por falta de pagamento das ..., se não se verificar o correlato incumprimento da segunda. E nisto concordamos de facto. 7ª ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da cominação

    ... celebraram, em 11 de Janeiro de 1976, contrato" de arrendamento para fins habitacionais, pelo pre\xC3"... para as rendas em dívida pelo incumprimento do pré-aviso em falta. Mostra-se em dívida, na ...
  • Acórdão nº 4839/15.4T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1 - Estando extinto, por resolução, o contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual de celebrar contrato de arrendamento com terceiro; 2 - O direito de retenção não confere ao retentor o direito a dar em arrendamento a coisa retida. (Sumário da Relatora)

    ... o A peticionou se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... e consequências do seu incumprimento; 2º - O A/ Recorrente esteva autorizado a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... de importação detetarem o incumprimento" dos requisitos aplicáveis em matéria de importa\xC3"...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração que...

    ....., Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ..., subsidiariamente, deve ser resolvido o contrato de arrendamento e a ré condenada no seu despejo ...incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne ...
  • Acórdão nº 07B193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1. O fim principal e o subordinado do contrato de arrendamento misto para a indústria e a habitação devem ser determinados por via da interpretação das declarações negociais das partes e das demais circunstâncias envolventes, essencialmente no confronto da lei substantiva vigente ao tempo da sua celebração. 2. À relação jurídica decorrente do contrato de arrendamento celebrado em 1963, a...

    ... em Espinho, se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o seu avô, como ...ção do seu regime de cumprimento e incumprimento, não podia ser a um tempo de natureza comercial ...
  • Acórdão nº 2960/09.7TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    1. Transfigurou-se substancialmente o contrato de arrendamento em que as partes que nele acordaram, estando ambas inicialmente convencidas de que no locado podia funcionar uma clínica médica, posteriormente os seus subscritores ficaram a saber que para tanto era necessária a unanimidade dos votos dos condóminos do edifício e essa concordância era tarefa impossível de se concretizar.      2. ...

    ..., por parte da locatária - autora, do contrato de arrendamento da fracção autónoma ... facto esse justificado pelo prévio incumprimento contratual por parte dos réus, sendo excessivos ...
  • Acórdão nº 1162/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2021
    ...Senhor Juiz do juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo ... de rendas devidas e não pagas pelo arrendamento do locado sito no 3ºA, do nº3 do ...á] um litígio que tem por base o incumprimento contratual de um contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 1308/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2022
    ...contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo ... de rendas devidas e não pagas pelo arrendamento do locado sito na ……………., nº24, r/c ...á] um litígio que tem por base o incumprimento contratual de um contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 9421228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - No arrendamento, como contrato de execução continuada ou periódica que é, a resolução só opera " ex nunc ". II - O arrendatário pode resolver o contrato nos termos gerais de direito, com base no incumprimento pela outra parte.

    ... Sumário: I - No arrendamento, como contrato de execução continuada ou ... gerais de direito, com base no incumprimento pela outra ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º ... permitam reagir com eficácia ao incumprimento, foi criado um procedimento especial que permite ...
  • Acórdão nº 292/18.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    I. Ao abrigo do Artigo 653º do Código Civil, a fiança não se extingue pela circunstância de o devedor ter sido declarado insolvente, sendo que insolvência não contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo, traduzindo-se numa realidade diversa, qual seja a dificuldade prática em obter a satisfação do crédito do fiador sobre o devedor. II. O âmbito precípuo do Artigo 653º reconduz-se,

    ... Alegou, em suma, que, no âmbito de um contrato de arrendamento comercial, já resolvido, a 1.ª ... para além de ter conhecimento do incumprimento do contrato de arrendamento desde o primeiro ...
  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... que: - Se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré; - Se condene ...ão do contrato de arrendamento é o incumprimento de qualquer obrigação que, pela sua gravidade ...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ..., por ter considerado que houve incumprimento do contrato de arrendamento por parte do ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... efeitos a partir de 29/01/2013, por incumprimento definitivo e culposo por parte da lª Ré das ...

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