incumprimento contrato arrendamento
5263 resultados para incumprimento contrato arrendamento
-
Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
-
Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
-
Regulamento n.º 270/2024
... ção de um programa de apoio ao arrendamento; Desenvolver um regulamento único de acesso à ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... de indeferimento: a ) O incumprimento dos requisitos de acesso previstas no ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte ... 2 - A resolução do ...
-
Aviso n.º 10744/2018
... à atribuição do subsídio de arrendamento: a) Residir no concelho de Tabuaço; b) ... ; d) Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele ... 2 - (Revogado.) Artigo 34.º Incumprimento do contrato de arrendamento (Revogado.) Artigo ...
-
Regulamento n.º 1038/2022
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... Artigo 30.º ... Incumprimento da declaração de rendimentos ... 1 — O ...
-
Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... Alegam, em síntese, que deram de arrendamento ao 1º Réu, o rés-do-chão frente do prédio ... a seguinte decisão de facto: a) Por contrato de arrendamento reduzido a escrito no dia 1 de ... a divida dos réus do reiterado incumprimento dos contratos de arrendamento não estavam os ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ... do proprietário constitui incumprimento definitivo nos termos e para os efeitos previstos ...
-
Acórdão nº 0090442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso None)
I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral. II - Havendo necessidade de reparações urgentes no locado, dispõe o inquilino de meios que pode accionar (civis e administrativos) e entre esses não se encontra o de não pagar a...
... : I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como ... III - Sendo o incumprimento do senhorio apenas parcial, de forma que o ... de resolução do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 98A1163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Presume-se o carácter de sinal se o réu não alega nos articulados qualquer facto susceptível de ilidir a presunção estabelecida no artigo 441 do CCIV. II - Um arrendamento que incida sobre o imóvel constitui um ónus ou encargo. III - O incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808 do CCIV. IV - A situaçã
... II - Um arrendamento que incida sobre o imóvel constitui um ónus ou encargo. III - O incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas ... -
Edital n.º 886/2023
... incumprimento de qualquer das obrigações referidos no artigo ... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ...
-
Acórdão nº 1140/08.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
I – Os casos de resolução do contrato de arrendamento urbano, enunciados a título exemplificativo nas várias alíneas do nº 2 do art. 1083º do CC, não operam automaticamente, sendo sempre exigível a verificação dos pressupostos da cláusula resolutiva genérica estabelecida no corpo daquele preceito. II – O accionamento de tal cláusula resolutiva pressupõe não apenas o incumprimento...
... que: a) se decrete a resolução do contrato de arrendamento do rés-do-chão do prédio ... , “ é fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, se ... -
Regulamento n.º 946/2022
... beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado ... Artigo 3.º ... Princípios gerais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em ... regime de ... , nomeadamente, se verifique o incumprimento de alguma das situações previstas no ... artigo ...
-
Aviso n.º 17212/2020
... 18) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer ... habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência ... incumprimento" injustificado pelo arrendatário do disposto no n\xC3" ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ser revogada caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas ao ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ser revogada caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações ... impostas ...
-
Regulamento n.º 338/2021
... o montante de investimento previsto; d) Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei; e) ... , ou quando se assista ao incumprimento desse contrato no que ao pagamento da renda diz ...
-
Portaria n.º 303/2021
... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... ção ao montante da caução por incumprimento dos deveres do morador ... Na coluna ...
-
Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... permite aos arrendatá-rios manter o contrato de arrendamento e a sua residência atual, ou em ... SECÇÃO V Incumprimento e fiscalização ... Artigo 25.º ...
-
Regulamento n.º 347/2022
... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — É BOM HABITAR ... AQUI — ... contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... f) O incumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... 3 - O incumprimento do referido no número anterior, quer por falta ...
-
Decreto-Lei n.º 156/2015
... esteja garantida pelo presente contrato", bem ... como ao cônjuge, pessoa que viva em uni\xC3" ... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em ... 2012, com a alteração do Novo ... arrendamento ... Incumprimento e fiscalização ... Artigo 25.º ...
-
Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...
... -se o imóvel com duas situações de arrendamento que impediam a imediata destinação construção ... exploração agrícola, ao abrigo de um contrato de arrendamento, sem prazo, de 1977; o arrendado, ... relação a cada um deles se há o incumprimento está justificado ... Os actos e prazos a ... -
Acórdão nº 0090442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994
I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral. II - Havendo necessidade de reparações urgentes no locado, dispõe o inquilino de meios que pode accionar (civis e administrativos) e entre esses não se encontra o de não pagar a...
... : I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como ... III - Sendo o incumprimento do senhorio apenas parcial, de forma que o ... de resolução do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...
... ço de 2010 a março de 2015, pelo arrendamento do pavilhão industrial n.º …, Braga, e da ... do gozo do imóvel que lhe arrendou pelo contrato que junta, garantidas pelo executado, servindo de ... , contrato de arrendamento e seu incumprimento no que concerne ao pagamento da renda ajustada ...