incumprimento contrato arrendamento

3457 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Classificação vLex
  • Edital n.º 598/2018

    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... contrato for resolvido com base em incumprimento na falta de pagamento. b) No caso de a mora no ...

  • Acórdão nº 9703/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

    A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)

    ... que seja decretada a resolução do contrato e os Réus condenados a despejar imediatamente o ... do direito à transmissão do arrendamento. 2. Foram apresentadas contestações separadas ... nenhuma consequência para o incumprimento desse prazo. Assim sendo, e uma vez que se sabe ...

  • Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    I- Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar depois nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

    ... junto do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra B ... da mãe, com fundamento na cessação do contrato por oposição à renovação pelo senhorio ... Por conseguinte, a invocação do incumprimento da aludida formalidade não pode deixar de ...

  • Lei n.º 62/2018

    ... registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da ... de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...

  • Acórdão nº 7520-13.5TBOER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - A compensação enquanto facto extintivo da obrigação pode ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução. - Para que tal suceda necessário é que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. (Sumário...

    ... sobre o exequente resultante de incumprimento contratual (contrato de arrendamento) ...

  • Edital n.º 484/2016

    ... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... fogo encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda. Artigo 21.º Incumprimento ...

  • Acórdão nº 140/11.0TBSBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2015

    I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria...

    ...ário que não estão contempladas no contrato e sem autorização do senhorio constituem ... contrato pelo senhorio, desde que o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, torne ...arrendamento". Acordam, na Secção Cível do Tribunal da Rela\xC3"...

  • Regulamento n.º 196/2019

    ...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... seja aceite, e seja detetado o incumprimento de algum dos requisitos de acesso, ou algum ...Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...

  • Regulamento n.º 778/2018

    ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... fogo encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda. Artigo 20.º Incumprimento ...

  • Regulamento n.º 475/2017

    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... no artigo anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações decorrentes da ...

  • Edital n.º 297/2017

    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... no artigo anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações decorrentes da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

    ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ... de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o ...

  • Aviso n.º 15119/2019

    ...b) .. c) Ao arrendamento comercial na instalação de novos negócios ou ... até ao valor constante do respetivo contrato de concessão, em duas tranches. 2 - O primeiro ...Artigo 21.º Penalidades O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no ...

  • Regulamento n.º 1018/2016

    ... e ao investimento através do arrendamento comercial, no pressuposto da revitalização dos ...Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ...Artigo 21.º Penalidades O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no ...

  • Acórdão nº 1730/10.4TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II - Cabendo em...

    ... a D… em 21.12.1953, sendo que tal arrendamento" se transmitiu à respectiva mulher, ora Ré, por \xC3"... que seja declarada a resolução do contrato arrendamento e o despejo do locado, sendo a Ré ... divisões nem constituem incumprimento grave do contrato, uma vez que melhoram as ...

  • Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

    ... Despejo (PED) no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), contra C.. Lda. , com fundamento na falta ... de 2013, alegando ter resolvido o contrato de arrendamento  nos termos do n.º3 do art.º ...ção do contrato de arrendamento o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne ...

  • Aviso n.º 8095/2016

    ..., mediante concessão de apoios ao arrendamento de estabelecimento comercial e/ou à ...Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ...Artigo 21.º Penalidades O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no ...

  • Edital n.º 207/2017

    ..., quer através do apoio ao arrendamento. Resulta dessa aposta a execução do Programa ... do último recibo de renda e respetivo contrato de arrendamento (aplica-se apenas a candidaturas ..., não estarem em situação de incumprimento relativamente ao pagamento das rendas e ...

  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação

    ... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ... causas de resolução do contrato pelo senhorio: a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 24.º; b) O conhecimento ...

  • Acórdão nº 43/14.7T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.

    ... com o n.º 903-Paços de Ferreira; por contrato de arrendamento outorgado em 1 de fevereiro de ... sido avisada sequer de qualquer incumprimento da obrigação de pagamento da renda, nem mesmo ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os ...

  • Regulamento n.º 31/2018

    ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ...incumprimento das obrigações decorrentes do regime de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ...

  • Aviso n.º 8785/2017

    ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ...incumprimento das obrigações decorrentes do regime de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ...

  • Acórdão nº 836/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...

    ... a danos morais - por incumprimento do contrato a que adiante será feita referência ... na transacção),  o contrato de arrendamento mantém-se enquanto não cumprir a obrigação ...

  • Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

    ...CC e DD um contrato de arrendamento de duração limitada pelo ..., não tem por fonte um eventual incumprimento do contrato de arrendamento, que já cessara, mas ...