incumprimento contrato arrendamento

4091 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...; (iv) criação de regras especiais para as situações de incumprimento do contraente público; (v) introdução de normas que versam, directa ou ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisi\xC3"...
  • Acórdão nº 621/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2022
    ...contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo ... destes EUR 6.040,71, a título de incumprimento do plano prestacional requerido pelo réu, para ... de rendas devidas e não pagas pelo arrendamento" do locado sito na Av. ………, nº5, 3º Dtº \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 070624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1983

    I - Em acção de despejo, invocada pelo réu a caducidade do direito de accionar, não é possível decretar o despejo sem a prévia apreciação da excepção, pelo que enferma da nulidade da omissão da pronúncia a decisão que dela não conhece. II - Versa matéria de facto o acórdão da Relação que decide que os elementos fácticos contidos nos autos são insuficientes para resolver a questão da referida...

    ... contratual, como a que resulta do incumprimento (ou cumprimento defeituoso) do que, em contrato e arrendamento, se estipulou quanto ao destino ou uso a dar ao ...
  • Acórdão nº 07A1065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I- A obrigação dos fiadores é acessória da obrigação principal que recai sobre o arrendatário, ficando portanto subordinada a seguir a obrigação afiançada, acompanhando a sua invalidade (dependência genética) ou extinção (dependência extintiva), pelo que, extinta a obrigação principal extinta fica a fiança. II- Tendo sido pelo senhorio e pelo inquilino revogado o contrato de arrendamento,...

    ... Alegou ter celebrado com o 1º réu um contrato" de arrendamento, no qual os outros RR se constitu\xC3"... consubstancia uma situação de incumprimento e no caso específico do atraso no cumprimento da ...
  • Acórdão nº 7235/08.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    1. A invocação da figura do abuso de direito, independentemente do efeito que daí se pretende extrair, pressupõe sempre a identificação de um “direito” formalmente reconhecido a quem dele se arroga, não devendo confundir-se com a eventual violação das regras da boa fé contratual. 2. A violação das regras da boa fé contratual não decorre automaticamente do facto de o senhorio não ter informado o

    ... com HH, perante o notário, um contrato de arrendamento, em 20/4/82, no qual declararam ... instância concluiu não ter havido incumprimento" do contrato de arrendamento, uma vez que na ocasi\xC3"...
  • Acórdão nº 980/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    “I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem lugar o incumprimento definitivo do contrato-promessa e, consequentemente, a resolução do contrato e a aplicação das sanções previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a prestaçã

    ..., pedir que seja: - declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre os AA. e a primeira Ré; ... celebraram também contrato de arrendamento da fracção em causa, no âmbito do qual os AA., ... sentença concluiu que não existiu incumprimento definitivo do contrato, impedindo a sua ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
    ...ção pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão; b) Acções de entrega de coisas ...; g) Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo; h) ...; i) Acções que respeitem a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho e ...
  • Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

    ... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... as partes, estão os autores em incumprimento contratual, pela não celebração do contrato, ...
  • Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

    ...ções contratuais, estando em causa um contrato denominado contrato de integração de loja (de ... de degradação, o que denota incumprimento contratual da contraparte no contrato, com ... não é, obviamente, típica nem do arrendamento comercial, nem da cessão de exploração do ...
  • Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

    ... apresentado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e que teve como fundamento a resolução, ela A., do contrato de arrendamento celebrado com a Ré, por falta de ...ção efetiva do local arrendado por incumprimento do arrendatário, nomeadamente nos casos de falta ...
  • Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

    ... fosse: “a) Declarada a resolução do contrato de arrendamento do prédio urbano sito no Largo ... como fundamento de despejo, incumprimento este que a decisão em crise rotulou de culposo, ...
  • Acórdão nº 070456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1983

    I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence; reconhecido o direito, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - Ora, no caso dos autos, a autora fez prova do seu direito de propriedade e os Réus não lograram provar ou convencer da...

    ... da sua ocupação, visto não terem contrato" de arrendamento verbal ou por escrito, pelo que n\xC3"... réus, não há que apreciar o seu incumprimento por se ter provado que a ocupação do andar não ...
  • Regulamento n.º 570/2021
    ... mediante a celebração de um contrato de "Atribuição do Direito de Uso de Espaço do ..., este pode cessar com fundamento em incumprimento das obrigações e não fica em caso algum o às leis reguladoras do contrato de arrendamento". CAPÍTULO IV Funcionamento Artigo 13.º Obrigaç\xC3"...
  • Aviso n.º 676/2021
    ... mediante a celebração de um contrato de "Atribuição do Direito de Uso de Espaço do ..., este pode cessar com fundamento em incumprimento das obrigações e não fica em caso algum o às leis reguladoras do contrato de arrendamento". CAPÍTULO IV Funcionamento Artigo 13.º Obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 3028/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa. (Sumário do Relator)

    ... Grande, Portimão, e que o deram de arrendamento ao Réu. Sucede que, findo o mesmo por iniciativa ... concluir que, além de ter sido junto um contrato de arrendamento, quem era titular e se afirmava ... mas apenas sob o ponto de vista do incumprimento do contrato de arrendamento: caso o senhorio não ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... dados, e corrigir e sancionar o seu incumprimento; c) Disponibilizar uma lista de tratamentos ..., desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ..., sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens móveis; d) Emitir parecer ...
  • Acórdão nº 441/17.4T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    Por força do AUJ do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 05.08.2021, a venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo

    ... tribunal a quo declarou não caducado o contrato de arrendamento celebrado por esta última, como ... tal garantia real, inclusive que o incumprimento no âmbito da relação contratual na qual se ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão, aplicam-se as normas do

    ...… promoveu, no Balcão Nacional de Arrendamento, contra T…, Lda. procedimento especial de ... a 50% do seu valor, ter resolvido o contrato de subarrendamento concluído entre ambas. A ...ão do contrato de arrendamento é o incumprimento de qualquer obrigação que, pela sua gravidade ...
  • Acórdão nº 680/2002.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - Ao STJ compete essencialmente apreciar a justeza da decisão de direito, só podendo conhecer da matéria de facto quando ocorra ofensa expressa da lei que exija prova vinculada ou estabeleça o valor de determinado meio probatório (art. 722º, n.º 2, do CPC), pelo que, cabendo apenas às instâncias fixar a matéria de facto, é-lhe vedado exercer qualquer censura sobre a mesma, reexaminar as provas –

    ... urbana da freguesia de Estoril; Por contrato escrito, celebrado em 5 de Dezembro de 2000, ... e sessenta e dois cêntimos), deu de arrendamento à sociedade primeira Ré, a mencionada loja e a ... o fim a que se destinava, houve incumprimento do contrato de arrendamento pela A. e, em ...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ...: a) fosse decretada a cessação do arrendamento por resolução, com a condenação da ré na ..., o seguinte: Celebraram com a ré um contrato de arrendamento, em 1/6/2005, que teve por ... das rendas, poderiam resultar no incumprimento e consequente resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré. ...Tal incumprimento tem posto em risco a continuação do ...
  • Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

      Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6

    ... que se declarasse a resolução do contrato de locação de estabelecimento que celebrou com ... por recurso às regras que regulam o arrendamento comercial. XVI. Pela mesma ordem de ideias, ...ão, não ocorrendo o correspondente incumprimento ou, subsidiariamente, - por não existir ...
  • Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

    ...ão cumprimento do prazo de denúncia do contrato de arrendamento, sem prejuízo da quantia que se ... de 50% e ainda a indemnização por incumprimento da comunicação prévia da entrega do locado. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ... de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o ...

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