incumprimento contrato arrendamento
5263 resultados para incumprimento contrato arrendamento
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... de mora ou incumprimento definitivo relativamente a quaisquer obrigações ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... a todo o tempo caso se verifique incumprimento das obrigações impostas aos inqui- linos ...
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Edital n.º 536/2016
... Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... apoiado pelo Município: a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 ...
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Aviso n.º 12372/2018
... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... 9 - Em caso de incumprimento da ordem referida nos n.os 7 e 8 do presente ...
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Aviso n.º 2346/2024
... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... Artigo 61.º Incumprimento de deveres 1 — Verificando -se a violação ...
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Regulamento n.º 281/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 ...
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Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,
... que esta lhe liquidou na vigência do contrato de arrendamento e a quantia que despendeu com o ... foi resolvido com justa causa, por incumprimento definitivo da R. - arts 1083º, nºs 1 e 2, do ... -
Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...
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Regulamento n.º 14/2024
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Pri- vado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... incumprimento do presente regulamento por parte dos ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as alterações Alterado ... causas de resolução do contrato pelo senhorio: a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 24.º; b) O conhecimento ...
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Acórdão nº 0007061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1977 (caso None)
I - Sendo o repouso de um indivíduo absolutamente indispensável à saúde e, portanto, à sua vida e existência normal, deve cessar ou suspender-se uma obra ou qualquer outra causa adequada á sua continuada lesão; e, também terá cabimento indemnização ao ofendido. II - Especificamente, as relações de vizinhança impõem restrições à liberdade de cada um, sem o que a liberdade de uns poderia ocasionar...
... incumprimento objectivamente ilícito do contrato de ... áveis, quando afectuou o posterior arrendamento ... -
Acórdão nº 0007061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1977
I - Sendo o repouso de um indivíduo absolutamente indispensável à saúde e, portanto, à sua vida e existência normal, deve cessar ou suspender-se uma obra ou qualquer outra causa adequada á sua continuada lesão; e, também terá cabimento indemnização ao ofendido. II - Especificamente, as relações de vizinhança impõem restrições à liberdade de cada um, sem o que a liberdade de uns poderia ocasionar...
... incumprimento objectivamente ilícito do contrato de ... áveis, quando afectuou o posterior arrendamento ... -
Regulamento n.º 1034/2023
... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado ... para Fins Habitacionais por ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... incumprimento do presente ... regulamento por parte dos ...
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Edital n.º 661/2018
... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... ser revogada caso se verifique incumprimento, pela pessoa autorizada, das obrigações ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano ... para Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arren- ... damento durante o período do ... 7 — O incumprimento doloso, ou com negligência grave, do contrato ou ...
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Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para ... Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda- ... mento durante o período do ... 7 — O incumprimento doloso, ou com negligência grave, do contrato ou ...
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Regulamento n.º 332/2024
... que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, alterado e ... ser revogada caso se verifique o incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas ao ... o Município de Vila Nova de Foz Côa contrato de arrendamento apoiado para habitação no ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... número anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações do arrendatário, ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ... 2 - O incumprimento das condiçóes da cedência ou a inconveniência ...
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Regulamento n.º 414/2023
... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... no número anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações do arrendatário, ...
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Edital n.º 341-A/2024
... Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3— A atribuição de uma ... a todo o tempo caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ...
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Regulamento n.º 350/2017
... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda. 4 - Quando o pagamento da ...
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Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... de aquisição a favor do réu), o contrato com o título de contrato de arrendamento com ... deixaram de pagar as rendas, incumprimento" do contrato de arrendamento que inviabilizou a op\xC3" ... -
Acórdão nº 9703/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)
... que seja decretada a resolução do contrato e os Réus condenados a despejar imediatamente o ... do direito à transmissão do arrendamento ... Foram apresentadas contestações separadas ... nenhuma consequência para o incumprimento desse prazo ... Assim sendo, e uma vez que se ...