incumprimento contrato arrendamento

5157 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Regulamento n.º 831/2020
    ... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... incumprimento do presente regulamento por parte dos ...
  • Regulamento n.º 470/2020
    ... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... incumprimento do presente regulamento por parte dos ...
  • Regulamento n.º 518/2021
    ... ao regulamento municipal de apoio ao arrendamento urbano privado para fins habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... incumprimento do presente regulamento por parte dos ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... 4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores quer por ...
  • Acórdão nº 2411-12.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Sendo possível a determinação do seu objecto, com base em critérios estabelecidos pela lei ou pelas partes, não padece a fiança do vício de indeterminabilidade gerador da sua nulidade. - Estipulado que o fiador se obrigou a garantir o pagamento de todas as quantias que viessem a ser devidas pela inquilina à senhoria por virtude de contrato de arrendamento, até à entrega efectiva do locado,...

    ... Alegou, em síntese, que deu de arrendamento à sociedade P ... SA., um prédio (que ), conforme contrato datado de 01.11.2006, também assinado pelo 1.º ... do aditamento não existia qualquer incumprimento do contrato de arrendamento ... Invocou ainda ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado nas partes uma convicção recíproca quanto à validade jurídicas das relações produzidas pelos contratos, quer no passado, quer no presente, quer para futuro, isso implica a inalegabilidade...

    ... de responsabilidade contratual, por incumprimento dos contratos de arrendamento celebrados, um em ... barracão, tomado de arrendamento pelo contrato de 01/FEV/89, foi precedido de negociações com ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... na Lei, designadamente por incumprimento. 2 - Constitui ainda causa de cessação do ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... agregado familiar ... 3 — O incumprimento do disposto no número anterior ou as falsas ...
  • Acórdão nº 382/08.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1. À luz do NRAU são requisitos gerais da resolução do contrato: a) O incumprimento da outra parte, que se presume culposo, nos termos do art.º 799º; b) Que tal incumprimento contratual seja grave e altere o equilíbrio da relação locatícia; c) E que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. 2. Daí que, para a apreciação da relevância do...

    ... a condenação desta a ver resolvido o contrato e a despejar de imediato o locado, melhor ... , que a ré adquiriu o direito ao arrendamento e trespasse do locado no âmbito de um processo ... gerais de direito, com base em incumprimento" pela outra parte ... O nº 2, por sua vez, disp\xC3" ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ... - se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... , a indemnização decorrente do incumprimento da locatária subjacente à sua resolução, que ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ...
  • Regulamento n.º 146/2024
    ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... últimos 3 anos a contar do primeiro incumprimento, ser ordenada a desocupação do fogo. 3 — Sem ...
  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Dezembro de 1977 (caso None)

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

    ... II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento ...
  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Dezembro de 1977

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

    ... II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento ...
  • Regulamento n.º 1228/2023
    ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... contrato for resolvido com base em incumprimento na falta de pagamento; b ) No caso de a mora no ...
  • Acórdão nº 1622/10.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - O interveniente acessório presta depoimento de parte, mas este só tem valor confessório relativamente aos factos que constituam os fundamentos da acção, sejam favoráveis ao autor e hajam sido por este alegados, e não em relação a factos favoráveis alegados pelo réu que provocou o chamamento. II - A acção de indemnização que tenha por fundamento o incumprimento pelo senhorio da obrigação de...

    ... e a cessação unilateral e ilícita do contrato de arrendamento do imóvel onde era explorado o ... um acto que consubstancia o incumprimento da prestação contratual a que estava vinculada ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... ência de dívidas de rendas ou de incumprimento de acordo de regularização. c) Inexistência de ...
  • Aviso n.º 5839/2023
    ... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... de mora ou incumprimento definitivo relativamente a quaisquer obrigações ...
  • Regulamento n.º 221/2022
    ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... 3 — O incumprimento do referido no número anterior, quer por falta ...
  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ... pelo ora Autor e Réus, denominado "contrato de arrendamento para comércio de duração ... , responsabilizando-se por qualquer incumprimento, nomeadamente na falta de pagamento de renda e ...
  • Regulamento n.º 867/2022
    ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... de mora ou incumprimento definitivo relativamente a quaisquer obrigações ...
  • Edital n.º 64/2024
    ... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... a todo o tempo caso se verifique incumprimento das obrigações impostas aos inqui- linos ...

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