incumprimento contrato arrendamento

4091 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...2 - O incumprimento das condiçóes da cedência ou a inconveniência ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ...: a) As sanções aplicadas por incumprimento das obrigações decorrentes da presente lei; b) ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ..., no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda. 4 - Quando o pagamento da ...
  • Portaria n.º 374/2019
    ...ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ...2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ... não deter qualquer situação de incumprimento no mapa da central de responsabilidades de ...
  • Regulamento n.º 161/2022
    ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... quatro anos, com fundamento em incumprimento" das obrigações decorrentes do regime de ocupaç\xC3"... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
  • Aviso n.º 8559/2016
    ... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ...Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ...4 - No caso de incumprimento do número anterior e ou por falsas declarações ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... dados no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...Contrato de arrendamento apoiado SECÇÃO I — ... do arrendatário Artigo 39.º — Incumprimento da realização das obras a cargo do ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ...6 - O incumprimento reiterado do pagamento de renda, com violação ...
  • Acórdão nº 9703/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)

    ... que seja decretada a resolução do contrato e os Réus condenados a despejar imediatamente o ... do direito à transmissão do arrendamento. 2. Foram apresentadas contestações separadas ... nenhuma consequência para o incumprimento desse prazo. Assim sendo, e uma vez que se sabe ...
  • Regulamento n.º 143/2022
    ... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ...incumprimento" do presente regulamento por parte dos benefici\xC3"...
  • Acórdão nº 864/18.1YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar depois nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

    ... junto do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra B ... da mãe, com fundamento na cessação do contrato por oposição à renovação pelo senhorio ... Por conseguinte, a invocação do incumprimento da aludida formalidade não pode deixar de ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... contrato for resolvido com base em incumprimento na falta de pagamento. b) No caso de a mora no ...
  • Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I. A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, incluem-se na competência dos tribunais...

    ... da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de Emergência ...ício ao procedimento de celebração do contrato de arrendamento. Em 26.11.2013 remeteu o ... arrendamento, mas tão somente pelo incumprimento do pagamento das rendas”. Mais alegou que ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... contrato for resolvido com base em incumprimento na falta de pagamento. b) No caso de a mora no ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBSBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria...

    ...ário que não estão contempladas no contrato e sem autorização do senhorio constituem ... contrato pelo senhorio, desde que o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, torne ...arrendamento". Acordam, na Secção Cível do Tribunal da Rela\xC3"...
  • Lei n.º 62/2018
    ... registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da ... de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
  • Acórdão nº 7520-13.5TBOER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A compensação enquanto facto extintivo da obrigação pode ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução. - Para que tal suceda necessário é que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. (Sumário...

    ... sobre o exequente resultante de incumprimento contratual (contrato de arrendamento) ...
  • Edital n.º 484/2016
    ... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... fogo encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda. Artigo 21.º Incumprimento ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... seja aceite, e seja detetado o incumprimento de algum dos requisitos de acesso, ou algum ...Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
  • Regulamento n.º 778/2018
    ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... fogo encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda. Artigo 20.º Incumprimento ...
  • Regulamento n.º 475/2017
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... no artigo anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações decorrentes da ...
  • Edital n.º 297/2017
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... no artigo anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações decorrentes da ...
  • Acórdão nº 1730/10.4TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...

    ... a D… em 21.12.1953, sendo que tal arrendamento" se transmitiu à respectiva mulher, ora Ré, por \xC3"... que seja declarada a resolução do contrato arrendamento e o despejo do locado, sendo a Ré ... divisões nem constituem incumprimento grave do contrato, uma vez que melhoram as ...
  • Aviso n.º 15119/2019
    ...b) .. c) Ao arrendamento comercial na instalação de novos negócios ou ... até ao valor constante do respetivo contrato de concessão, em duas tranches. 2 - O primeiro ...Artigo 21.º Penalidades O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no ...
  • Regulamento n.º 1018/2016
    ... e ao investimento através do arrendamento comercial, no pressuposto da revitalização dos ...Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ...Artigo 21.º Penalidades O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no ...

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