incumprimento contrato arrendamento

5157 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ... apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ... de fiscalização se concluir pelo incumprimento do ... estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o ...
  • Regulamento n.º 442/2023
    ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... 5 — O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... últimos 3 anos a contar do primeiro incumprimento, ser ordenada a desocupação do fogo ... 3 — ...
  • Acórdão nº 621/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2022
    ... destes EUR 6.040,71, a título de incumprimento do plano prestacional requerido pelo réu, para ... de rendas devidas e não pagas pelo arrendamento" do locado sito na Av. ………, nº5, 3º Dtº \xE2\x80" ... contratos públicos, a execução de um contrato de procura pública com interesse concorrencial ...
  • Acórdão nº 07A1065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I- A obrigação dos fiadores é acessória da obrigação principal que recai sobre o arrendatário, ficando portanto subordinada a seguir a obrigação afiançada, acompanhando a sua invalidade (dependência genética) ou extinção (dependência extintiva), pelo que, extinta a obrigação principal extinta fica a fiança. II- Tendo sido pelo senhorio e pelo inquilino revogado o contrato de arrendamento, em...

    ... Alegou ter celebrado com o 1º réu um contrato" de arrendamento, no qual os outros RR se constitu\xC3" ... consubstancia uma situação de incumprimento e no caso específico do atraso no cumprimento da ...
  • Regulamento n.º 54/2023
    ... h) Contrato de arrendamento ou recibo da renda de casa (caso ... , não estarem em situação de incumprimento relativamente ao pagamento das ... rendas, ...
  • Acórdão nº 2401/20.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
    ... , invocando, em síntese, que por contrato celebrado em 30/06/2016, tomou de arrendamento ao ... danos morais em consequência do incumprimento ... D A Autora após ter sido o contrato do ...
  • Acórdão nº 7235/08.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
    ... com HH, perante o notário, um contrato de arrendamento, em 20/4/82, no qual declararam ... instância concluiu não ter havido incumprimento" do contrato de arrendamento, uma vez que na ocasi\xC3" ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... o regime previsto para o respetivo incumprimento. 6 - O Instituto dos Registos e do Notariado, I ...
  • Acórdão nº 1478/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato de mediação, aquele em que a ré, empresa de mediação imobiliária, se obrigou, perante a autora, a diligenciar no sentido de conseguir interessado no arrendamento, desenvolvendo, para o efeito, as ações de promoção relativas ao bem imóvel visado no referido contrato e respetivas caraterísticas técnicas e...

    ... tanto, alega que celebrou com a ré um contrato" de mediação imobiliária, com objecto na fracç\xC3" ... sua representação, o contrato de arrendamento, com fiador, relativo à dita fracção ... 13. No seguimento do incumprimento da arrendatária, a Ré enviou uma carta ...
  • Acórdão nº 980/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    “I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem lugar o incumprimento definitivo do contrato-promessa e, consequentemente, a resolução do contrato e a aplicação das sanções previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a...

    ... , pedir que seja: - declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre os AA. e a primeira Ré; ... celebraram também contrato de arrendamento da fracção em causa, no âmbito do qual os AA., ... sentença concluiu que não existiu incumprimento definitivo do contrato, impedindo a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... da concessionária por incumprimento ... Base XXXV Multas contratuais ... Base XXXVI ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

    ... ções contratuais, estando em causa um contrato denominado contrato de integração de loja (de ... de degradação, o que denota incumprimento contratual da contraparte no contrato, com ... não é, obviamente, típica nem do arrendamento comercial, nem da cessão de exploração do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... Artigo 274.º Incumprimento de obrigações tributárias 1 - Não obsta ...
  • Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

    ... apresentado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e que teve como fundamento a resolução, ela A., do contrato de arrendamento celebrado com a Ré, por falta de ... ção efetiva do local arrendado por incumprimento do arrendatário, nomeadamente nos casos de falta ...
  • Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
    ... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... as partes, estão os autores em incumprimento contratual, pela não celebração do contrato, ...
  • Acórdão nº 070456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

    I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence; reconhecido o direito, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - Ora, no caso dos autos, a autora fez prova do seu direito de propriedade e os Réus não lograram provar ou convencer da...

    ... da sua ocupação, visto não terem contrato" de arrendamento verbal ou por escrito, pelo que n\xC3" ... réus, não há que apreciar o seu incumprimento por se ter provado que a ocupação do andar não ...
  • Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

    ... fosse: “a) Declarada a resolução do contrato de arrendamento do prédio urbano sito no Largo ... como fundamento de despejo, incumprimento este que a decisão em crise rotulou de culposo, ...
  • Acórdão nº 2079/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I. O art.º 1072.º do CC impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. II. Não tendo embora correspondência no anterior texto, deverá entender-se que, impondo o n.º 1 do art.º 1072.º que o arrendatário...

    ... a final fosse declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado com a ré e esta ... incumprimento nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ... d) O incumprimento de algum dos deveres fixados no artigo 26.º ...
  • Aviso n.º 676/2021
    ... mediante a celebração de um contrato de "Atribuição do Direito de Uso de Espaço do ... , este pode cessar com fundamento em incumprimento das obrigações e não fica em caso algum o às leis reguladoras do contrato de arrendamento". CAPÍTULO IV Funcionamento Artigo 13.º Obrigaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 570/2021
    ... mediante a celebração de um contrato de "Atribuição do Direito de Uso de Espaço do ... , este pode cessar com fundamento em incumprimento das obrigações e não fica em caso algum o às leis reguladoras do contrato de arrendamento". CAPÍTULO IV Funcionamento Artigo 13.º Obrigaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3028/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa. (Sumário do Relator)

    ... Grande, Portimão, e que o deram de arrendamento ao Réu. Sucede que, findo o mesmo por iniciativa ... concluir que, além de ter sido junto um contrato de arrendamento, quem era titular e se afirmava ... mas apenas sob o ponto de vista do incumprimento do contrato de arrendamento: caso o senhorio não ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... no presente decreto-lei; ... c) Incumprimento do acordo referido na alínea b) do n.º 2; ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 441/17.4T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
    ... tribunal a quo declarou não caducado o contrato de arrendamento celebrado por esta última, como ... tal garantia real, inclusive que o incumprimento no âmbito da relação contratual na qual se ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
    ... … promoveu, no Balcão Nacional de Arrendamento, contra T…, Lda. procedimento especial de ... a 50% do seu valor, ter resolvido o contrato de subarrendamento concluído entre ambas ... A ... ão do contrato de arrendamento é o incumprimento de qualquer obrigação que, pela sua gravidade ...

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