incumprimento contrato arrendamento

4091 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Acórdão nº 0015321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000

    Comprometendo-se o inquilino - em transacção judicial mediante a qual se pôs termo a uma acção de despejo - a repor, no prazo de três meses, o locado no estado em que o mesmo deveria encontrar-se se a respectiva conservação tivesse tido lugar, nos últimos anos, de acordo com o critério legal, bem como a repor e manter em vigor os contratos de fornecimento de electricidade e água no arrendado e a...

  • Decreto-Lei n.º 68/2019
    ... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ...CAPÍTULO V Fiscalização e incumprimento Artigo 21.º Fiscalização 1 - Sem prejuízo das ...
  • Edital n.º 508/2018
    ...O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ..., a Renda que não pode ser excedida nos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3"...
  • Edital n.º 973/2018
    ...O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ..., a Renda que não pode ser excedida nos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3"...
  • Acórdão nº 072421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1985

    I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...

    ... Indicações Eventuais: A DELGADO CONTRATO-PROMESSA PAG88. J OSVALDO GOMES MANUAL DOS ..., quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução ...II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode ...
  • Acórdão nº 072421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1985

    I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...

    ... Indicações Eventuais: A DELGADO CONTRATO-PROMESSA PAG88. J OSVALDO GOMES MANUAL DOS ..., quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução ...II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. 2 - A resolução do contrato ...
  • Aviso n.º 10744/2018
    ... à atribuição do subsídio de arrendamento: a) Residir no concelho de Tabuaço; b) ...; d) Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele ...2 - (Revogado.) Artigo 34.º Incumprimento do contrato de arrendamento (Revogado.) Artigo ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ça de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. Artigo 25.º Atualização e revisão ...
  • Acórdão nº 0090442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral. II - Havendo necessidade de reparações urgentes no locado, dispõe o inquilino de meios que pode accionar (civis e administrativos) e entre esses não se encontra o de não pagar a...

    ...: I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como ...III - Sendo o incumprimento do senhorio apenas parcial, de forma que o ... de resolução do contrato de arrendamento...
  • Acórdão nº 98A1163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - Presume-se o carácter de sinal se o réu não alega nos articulados qualquer facto susceptível de ilidir a presunção estabelecida no artigo 441 do CCIV. II - Um arrendamento que incida sobre o imóvel constitui um ónus ou encargo. III - O incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808 do CCIV. IV - A situaçã

    ...II - Um arrendamento que incida sobre o imóvel constitui um ónus ou encargo. III - O incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas ...
  • Aviso n.º 17212/2020
    ...18) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer ... habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência ...incumprimento" injustificado pelo arrendatário do disposto no n\xC3"...
  • Regulamento n.º 338/2021
    ... o montante de investimento previsto; d) Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei; e) ..., ou quando se assista ao incumprimento desse contrato no que ao pagamento da renda diz ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ...ídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores ...SECÇÃO V Incumprimento e fiscalização. Artigo 25.º. Incumprimento. O ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ...ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ...3 - O incumprimento do referido no número anterior, quer por falta ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ...ço de 2010 a março de 2015, pelo arrendamento do pavilhão industrial n.º …, Braga, e da ... do gozo do imóvel que lhe arrendou pelo contrato que junta, garantidas pelo executado, servindo de ..., contrato de arrendamento e seu incumprimento no que concerne ao pagamento da renda ajustada ...
  • Regulamento n.º 518/2021
    ... ao regulamento municipal de apoio ao arrendamento urbano privado para fins habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...incumprimento do presente regulamento por parte dos ...
  • Regulamento n.º 831/2020
    ...: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...incumprimento do presente regulamento por parte dos ...
  • Regulamento n.º 470/2020
    ... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...incumprimento do presente regulamento por parte dos ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... veio ainda estabelecer que os arrendamentos dos imóveis do património de habitação social ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ...4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores quer por ...
  • Acórdão nº 2411-12.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Sendo possível a determinação do seu objecto, com base em critérios estabelecidos pela lei ou pelas partes, não padece a fiança do vício de indeterminabilidade gerador da sua nulidade. - Estipulado que o fiador se obrigou a garantir o pagamento de todas as quantias que viessem a ser devidas pela inquilina à senhoria por virtude de contrato de arrendamento, até à entrega efectiva do locado,...

    ... Alegou, em síntese, que deu de arrendamento à sociedade P.. SA., um prédio (que , conforme contrato datado de 01.11.2006, também assinado pelo 1.º ... do aditamento não existia qualquer incumprimento do contrato de arrendamento. Invocou ainda que a ...
  • Acórdão nº 0090442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral. II - Havendo necessidade de reparações urgentes no locado, dispõe o inquilino de meios que pode accionar (civis e administrativos) e entre esses não se encontra o de não pagar a...

    ...: I - A excepção de não cumprimento do contrato não funciona como uma sanção, mas apenas como ...III - Sendo o incumprimento do senhorio apenas parcial, de forma que o ... de resolução do contrato de arrendamento...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ...-se o imóvel com duas situações de arrendamento que impediam a imediata destinação construção ... exploração agrícola, ao abrigo de um contrato de arrendamento, sem prazo, de 1977; o arrendado, ... relação a cada um deles se há o incumprimento está justificado. Os actos e prazos a ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ..., e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ...Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... na Lei, designadamente por incumprimento. 2 - Constitui ainda causa de cessação do ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ..., a indemnização decorrente do incumprimento da locatária subjacente à sua resolução, que ...

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