incumprimento contrato arrendamento

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  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ...-se o imóvel com duas situações de arrendamento que impediam a imediata destinação construção ... exploração agrícola, ao abrigo de um contrato de arrendamento, sem prazo, de 1977; o arrendado, ... relação a cada um deles se há o incumprimento está justificado. Os actos e prazos a ...

  • Lei n.º 32/2016

    ..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ...incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...

  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ..., a indemnização decorrente do incumprimento da locatária subjacente à sua resolução, que ...

  • Aviso n.º 3842/2018

    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ...

  • Aviso n.º 8767/2017

    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ...

  • Regulamento n.º 91/2018

    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...

  • Regulamento n.º 445/2017

    ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ácia jurídica, designadamente por incumprimento: seja das obrigações principais (v.g. efetuar ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...

  • Regulamento n.º 585/2017

    ... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ...ência de dívidas de rendas ou de incumprimento de acordo de regularização. c) Inexistência de ...

  • Acórdão nº 1622/10.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2012

    I - O interveniente acessório presta depoimento de parte, mas este só tem valor confessório relativamente aos factos que constituam os fundamentos da acção, sejam favoráveis ao autor e hajam sido por este alegados, e não em relação a factos favoráveis alegados pelo réu que provocou o chamamento. II - A acção de indemnização que tenha por fundamento o incumprimento pelo senhorio da obrigação de...

    ... e a cessação unilateral e ilícita do contrato de arrendamento do imóvel onde era explorado o ... um acto que consubstancia o incumprimento da prestação contratual a que estava vinculada ...

  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Dezembro de 1977

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

    ... II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento ...

  • Edital n.º 536/2016

    ... Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... legal em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... apoiado pelo Município: a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 ...

  • Aviso n.º 12372/2018

    ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ...4 - [..] Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - [..] 2 - O contrato de ...9 - Em caso de incumprimento da ordem referida nos n.os 7 e 8 do presente ...

  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ... pelo ora Autor e Réus, denominado "contrato de arrendamento para comércio de duração ..., responsabilizando-se por qualquer incumprimento, nomeadamente na falta de pagamento de renda e ...

  • Regulamento n.º 329/2018

    ... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou as ...incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...

  • Edital n.º 661/2018

    ...arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... ser revogada caso se verifique incumprimento, pela pessoa autorizada, das obrigações ...

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007

    ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...2 - O incumprimento das condiçóes da cedência ou a inconveniência ...

  • Regulamento n.º 350/2017

    ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ..., no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda. 4 - Quando o pagamento da ...

  • Portaria n.º 374/2019

    ...ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ...2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ... não deter qualquer situação de incumprimento no mapa da central de responsabilidades de ...

  • Acórdão nº 0007061 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1977

    I - Sendo o repouso de um indivíduo absolutamente indispensável à saúde e, portanto, à sua vida e existência normal, deve cessar ou suspender-se uma obra ou qualquer outra causa adequada á sua continuada lesão; e, também terá cabimento indemnização ao ofendido. II - Especificamente, as relações de vizinhança impõem restrições à liberdade de cada um, sem o que a liberdade de uns poderia ocasionar...

    ...incumprimento objectivamente ilícito do contrato de ...áveis, quando afectuou o posterior arrendamento...

  • Lei n.º 2/2020

    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...

  • Aviso n.º 8559/2016

    ... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ...Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ...4 - No caso de incumprimento do número anterior e ou por falsas declarações ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...55 - Incumprimento da UTE Quadro I. 56 - Incumprimento da UTE por ... de longa duração, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL 42/2001, de ... disponível para alienação ou arrendamento, uma vez que o Instituto, entretanto, concluiu ...

  • Edital n.º 416/2017

    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... contrato for resolvido com base em incumprimento na falta de pagamento. b) No caso de a mora no ...

  • Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I. A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, incluem-se na competência dos tribunais...

    ... da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de Emergência ...ício ao procedimento de celebração do contrato de arrendamento. Em 26.11.2013 remeteu o ... arrendamento, mas tão somente pelo incumprimento do pagamento das rendas”. Mais alegou que ...