incumprimento contrato arrendamento
5263 resultados para incumprimento contrato arrendamento
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Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... Gabriel, Cascais, que foi dado de arrendamento ao R. em 1.9.1984, para sua habitação, o mesmo ... Pedem seja decretada a resolução do contrato e o R. condenado à entrega imediata da fração ... ção do contrato de arrendamento o incumprimento de uma das partes, inquilino ou senhorio, que, ...
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Acórdão nº 9950295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999
... A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso de incumprimento, por parte do promitente locador, este pagaria ao ...
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Aviso n.º 11978/2018
... de Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais e, para efeitos do ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Aviso n.º 1087/2019
... o «Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais», face ao preceituado na ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Acórdão nº 081706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1993
I - A lei presume a culpa na inexecução da obrigação, pelo que é o devedor que tem de provar que não houve culpa da sua parte. II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina responsabilidade extracontratual para terceiros quando o devedor, por lei ou convenção, tenha o dever jurídico perante estes, de praticar o acto omitido (o do cumprimento do contrato). III - A 1 parte...
... II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só ... -
Acórdão nº 081706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)
I - A lei presume a culpa na inexecução da obrigação, pelo que é o devedor que tem de provar que não houve culpa da sua parte. II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só determina responsabilidade extracontratual para terceiros quando o devedor, por lei ou convenção, tenha o dever jurídico perante estes, de praticar o acto omitido (o do cumprimento do contrato). III - A 1 parte...
... II - O incumprimento do contrato-promessa de arrendamento só ... -
Acórdão nº 235/21.2T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I. Estando em causa uma acção por via da qual os AA pretendem exercer o seu direito de resolução de um contrato de arrendamento, o núcleo essencial da causa de pedir, atento o que dispõe o n.º 4 do artigo 581.º do CPC, é constituído pela alegação da celebração do contrato, com enunciação dos factos que permitam a identificação dos seus elementos caracterizadores, e daqueles que integram o...
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio identificado ... – artigos 7 ... º) e o pedido (incumprimento do contrato de arrendamento e pedidos dele ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... gerais de direito, com base em incumprimento" pela outra parte ... 2 - É fundamento de resolu\xC3" ...
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Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... de arrendamento apoiado: a) O incumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 37.º; b) O ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... 3 - O incumprimento injustificado pelo arrendatário, na ...
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Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... Município de Tavira, nomeadamente incumprimento do contrato de apoio municipal ao arrendamento ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... Artigo 23.º Requerimento ... Artigo 24.º Contrato de arrendamento apoiado ... Secção V Incumprimento e fiscalização ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ça de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. Artigo 25.º Atualização e revisão ...
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Decreto-Lei n.º 132/2023
... da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência ... cessação nem a alteração do tipo de contrato e a atualização da renda corresponderia a um ... Artigo 11.º Incumprimento O não cumprimento por parte do senhorio de ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... Da rescisão do contrato por incumprimento do Réu ... O contrato em apreço traduz-se num ...
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Acórdão nº 0015321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2000
Comprometendo-se o inquilino - em transacção judicial mediante a qual se pôs termo a uma acção de despejo - a repor, no prazo de três meses, o locado no estado em que o mesmo deveria encontrar-se se a respectiva conservação tivesse tido lugar, nos últimos anos, de acordo com o critério legal, bem como a repor e manter em vigor os contratos de fornecimento de electricidade e água no arrendado e a...
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Acórdão nº 0015321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso None)
Comprometendo-se o inquilino - em transacção judicial mediante a qual se pôs termo a uma acção de despejo - a repor, no prazo de três meses, o locado no estado em que o mesmo deveria encontrar-se se a respectiva conservação tivesse tido lugar, nos últimos anos, de acordo com o critério legal, bem como a repor e manter em vigor os contratos de fornecimento de electricidade e água no arrendado e a...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... encontre em situação de mora ou incumprimento definitivo relativamente a quaisquer obrigações ...
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Regulamento n.º 773/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ... CAPÍTULO V ... Fiscalização e incumprimento ... Artigo 21.º ... Fiscalização ... 1 — Sem ...
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Regulamento n.º 309/2024
... entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei ... contrato" de arrendamento; “Insalubridade e insegurança \xE2" ... e as consequências do seu incumprimento. Artigo8.º Contrato de arrendamento, ...
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Regulamento n.º 578/2016
... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... apoiado pelo senhorio: a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... , alvo de processo de despejo por incumprimento das suas obrigações nos termos regulamentares e ...
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Acórdão nº 072421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1985
I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...
... Indicações Eventuais: A DELGADO CONTRATO-PROMESSA PAG88. J OSVALDO GOMES MANUAL DOS ... , quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução ... II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode ... -
Acórdão nº 072421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1985 (caso None)
I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...
... Indicações Eventuais: A DELGADO CONTRATO-PROMESSA PAG88. J OSVALDO GOMES MANUAL DOS ... , quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução ... II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode ...