Inalienabilidade
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Regulamento n.º 683/2016
... inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos subsequente à aquisição, sendo ...
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Regulamento n.º 1057/2022
... tiva fração ... Artigo 20.º ... Ónus de inalienabilidade ... 1 — As habitações só podem ser alienadas dez anos após a data da celebração da escritura ... pública de compra e venda, gozando o ...
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Regulamento n.º 775/2018
... ções, sem pôr em causa o direito fundamental das vítimas do incêndio a habitação condiga, o Regulamento introduz o ónus de inalienabilidade, pelo prazo de 10 anos, das casas de habitação que já eram propriedade das vítimas dos incêndios e que venham a ser reconstruídas com o recuso ...
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Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...
... sito no B ... - R, em Lisboa Contudo os proprietários não fizeram constar na carta que sobre os dois prédios pendia o ónus de inalienabilidade, registo efectuado pela CML para garantia do pagamento da quantia de € 377.679,33 nos termos do art. 14° do DL nº 329-G/2000 de 22/12, ónus esse ... -
Regulamento n.º 445/2017
... CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 58.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o interesse público, os fogos atribuídos em regime de arrendamento apoiado podem ser alienados ao ...
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Regulamento n.º 91/2018
... CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 58.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o interesse público, os fogos atribuídos em regime de arrendamento apoiado podem ser alienados ao ...
- Despacho n.º 1141/2019 de 29 de julho de 2019
- Despacho n.º 2288/2023 de 14 de dezembro de 2023
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Aviso n.º 14659/2016
... a favor da freguesia que nunca poderá ser inferior a cinco vezes o valor do IMI do prédio do ano da transação;5 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo.Artigo 18.ºOmissão e interpretaçãoAos casos omissos aplica-se, designadamente o RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5 ...
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Despacho n.º 5304/2017
... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;g) Aprovar minutas de contratos nos termos e condições aprovados superiormente para a ...
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Despacho n.º 996/2021
... - O direito de propriedade plena do prédio é inalienável durante os 40 (quarenta) anos subsequentes à aquisição.5 - O ónus de inalienabilidade previsto na alínea anterior será registado e cessa automaticamente decorrido o respetivo prazo, podendo ainda ser levantado, em qualquer altura, ...
- Regulamento n.º 713/2018
- Despacho n.º 1406/2020 de 25 de agosto de 2020
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Despacho n.º 8767/2019
... para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;h) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito do processo corrente de ...
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Despacho n.º 4048/2023
... petências, nomeadamente de cancelamento de inscrições relativas a ónus de inalienabilidade ou ... a regimes especiais de alienação ... 2 — Subdelego ainda na identificada dirigente, o exercício, durante as minhas ausências e ...
- Despacho n.º 1563/2017 de 21 de julho de 2017
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Portaria n.º 114-A/2021
... P., bem como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação;e) Assegurar a consultadoria jurídica ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas do IHRU, I. P.;f) ...
- Despacho n.º 476/2020 de 27 de março de 2020
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Regulamento n.º 154/2017
... realizado no ato de outorga da escritura de compra e venda.Artigo 3.º1 - As habitações transmitidas ficarão sujeitas ao ónus de inalienabilidade", pelo prazo de 5 anos a contar da data de escritura de compra e venda, inoponível a credores hipotecários desde que o crédito se destine à aquisi\xC3" ...
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Regulamento n.º 678/2021
... marcada, por acordo com a Câmara Municipal de Grândola.Artigo 10.ºÓnus1 - As frações alienadas ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos subsequente à aquisição, sendo ...
- Despacho n.º 1730/2018 de 1 de outubro de 2018
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Aviso n.º 4427/2022
... utilização, a qualquer título, o lote adquirido, sobre o qual, aliás, incide um ónus de inalienabilidade ... por aquele prazo ... 5 — As despesas resultantes da execução de terraplanagens nos lotes são por conta dos ... adquirentes ... Artigo 6.º ...
- Despacho n.º 105/2023 de 20 de janeiro de 2023
- Despacho n.º 2322/2023 de 20 de dezembro de 2023
- Anúncio n.º 20/2023 de 18 de janeiro de 2023